Embargos de Declaração Cível 8039386-14.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração Cível
TJBA
2° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
21/07/2023
Valor da Causa
R$ 103.779,07
Órgão julgador
Des. Rolemberg José Araújo Costa
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Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
Mostrar
Autor
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
JERONIMO RODRIGUES
Terceiro
O ESTADO
Terceiro
Advogados / Representantes
ALAMY CANDIDO DE PAULA FILHO
Representa: Réu
TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA
Representa: Réu
Ver todas as partes (42)
Partes do Processo
(42)
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
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Autor
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
JERONIMO RODRIGUES
Terceiro
O ESTADO
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
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Terceiro
ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
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Terceiro
MP
Terceiro
DARIO JOSE KIST
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTIA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ITABERABA - 3 PJ
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA
Terceiro
PROMOTOR DE JUSTIA
Terceiro
MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA
Terceiro
MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE
Terceiro
PEDRO PAULO DE PAULA VILELA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA
Terceiro
PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS
Terceiro
MARCEL BITENCOURT
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA
Terceiro
ROMEU
Terceiro
ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO
Terceiro
IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA
Terceiro
RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA
Terceiro
LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA
Terceiro
DELFIN PAIXAO DOS SANTOS
Terceiro
.SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DA BAHIA (SAT)
Reu
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
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Reu
E-CONIC COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
CNPJ
26.***.***.0001-54
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Reu
TUDO DE BICHO COMERCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET S.A
CNPJ
38.***.***.0001-64
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Reu
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Arquivado Definitivamente
20/12/2023, 11:04
Baixa Definitiva
20/12/2023, 11:04
Juntada de certidão
20/12/2023, 11:01
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023, 00:42
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023, 00:42
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2023 23:59.
14/12/2023, 01:57
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2023 23:59.
14/12/2023, 01:57
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 11/12/2023 23:59.
14/12/2023, 01:57
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 07/12/2023 23:59.
10/12/2023, 00:12
Decorrido prazo de E-CONIC COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023, 00:30
Decorrido prazo de TUDO DE BICHO COMERCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET S.A em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023, 00:30
Expedição de Certidão.
27/10/2023, 09:22
Expedição de Certidão.
27/10/2023, 09:22
Publicado Ementa em 23/10/2023.
24/10/2023, 01:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023, 01:27
Ver todas as movimentações (55)
Todas as movimentações
(55)
Arquivado Definitivamente
20/12/2023, 11:04
Baixa Definitiva
20/12/2023, 11:04
Juntada de certidão
20/12/2023, 11:01
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023, 00:42
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023, 00:42
Documentos
Petição
•
23/10/2023, 19:34
Acórdão
•
20/10/2023, 15:19
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2023 23:59.
14/12/2023, 01:57
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2023 23:59.
14/12/2023, 01:57
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 11/12/2023 23:59.
14/12/2023, 01:57
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 07/12/2023 23:59.
10/12/2023, 00:12
Decorrido prazo de E-CONIC COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023, 00:30
Decorrido prazo de TUDO DE BICHO COMERCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET S.A em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023, 00:30
Expedição de Certidão.
27/10/2023, 09:22
Expedição de Certidão.
27/10/2023, 09:22
Publicado Ementa em 23/10/2023.
24/10/2023, 01:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023, 01:27
Juntada de Petição de petição
23/10/2023, 19:34
Expedição de Certidão.
23/10/2023, 19:25
Juntada de certidão
23/10/2023, 10:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023, 17:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/10/2023, 17:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/10/2023, 15:19
Juntada de Petição de certidão
19/10/2023, 18:42
Deliberado em sessão - julgado
19/10/2023, 18:24
Expedição de Certidão.
10/10/2023, 00:44
Expedição de Certidão.
05/10/2023, 00:31
Expedição de Outros documentos.
28/09/2023, 17:35
Incluído em pauta para 10/10/2023 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
28/09/2023, 17:21
Solicitado dia de julgamento
25/09/2023, 18:17
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023, 00:56
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023, 00:56
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023, 00:56
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023, 01:05
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023, 01:17
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023, 01:17
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023, 01:17
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023, 01:17
Decorrido prazo de TUDO DE BICHO COMERCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET S.A em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023, 01:04
Decorrido prazo de E-CONIC COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023, 01:04
Decorrido prazo de TUDO DE BICHO COMERCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET S.A em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023, 00:25
Decorrido prazo de E-CONIC COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023, 00:25
Conclusos #Não preenchido#
22/08/2023, 14:51
Juntada de certidão
22/08/2023, 14:51
Expedição de Certidão.
08/08/2023, 00:26
Expedição de Certidão.
08/08/2023, 00:13
Cancelada a movimentação processual
07/08/2023, 19:25
Desentranhado o documento
07/08/2023, 19:25
Juntada de Petição de petição
07/08/2023, 19:18
Expedição de Certidão.
06/08/2023, 18:21
Publicado Despacho em 31/07/2023.
01/08/2023, 01:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023, 01:22
Juntada de certidão
31/07/2023, 10:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2023, 18:03
Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023, 17:51
Conclusos #Não preenchido#
21/07/2023, 19:21
Distribuído por dependência
21/07/2023, 19:21
Despacho
•
27/07/2023, 18:03
Despacho
•
27/07/2023, 17:51