Procedimento Comum Cível 0566104-06.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0566104-06.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Bahia Security Seguranca Privada Eireli - Epp Advogado: Danilo Valois Vilasboas (OAB:BA26639) Advogado: Juvenal Sergio Lima De Oliveira (OAB:BA44711) Advogado: Victor Medeiros Pimentel Dos Santos (OAB:BA51712) Advogado: Joao Paulo Castro De Macedo (OAB:BA55224) Interessado: Fundacao Da Crianca E Adolescente Advogado: Enio Pavie Cardoso (OAB:BA6194) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0566104-06.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: BAHIA SECURITY SEGURANCA PRIVADA EIRELI - EPP Advogado(s): DANILO VALOIS VILASBOAS (OAB:BA26639), VICTOR MEDEIROS PIMENTEL DOS SANTOS (OAB:BA51712), JUVENAL SERGIO LIMA DE OLIVEIRA (OAB:BA44711), JOAO PAULO CASTRO DE MACEDO (OAB:BA55224) INTERESSADO: FUNDACAO DA CRIANCA E ADOLESCENTE Advogado(s): ENIO PAVIE CARDOSO (OAB:BA6194) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0566104-06.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, movida pela empresa autora acima epigrafada, em face do FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUNDAC, vinculada ao Estado da Bahia. Aduz a Autora que, após assinar contrato para realização de serviços de vigilância armada, emitiu Nota Fiscal referente ao reajustamento, entretanto, alegando ausência de orçamento, requereu o cancelamento da NF, indicando possível retaliação se continuasse cobrando o reajustamento. Em razão do não adimplemento do reajustamento propôs o presente feito, onde requer a condenação da ré, julgando procedentes os pedidos. ID 280744076. Juntou documentos. O réu apresentou contestação alegando legalidade por parte dos atos praticados, inexistir autorização orçamentária para acolher o pleito administrativo, com amparo na lei de responsabilidade fiscal. Requer que sejam remetidos os autos para que tramite sob o crivo das câmaras de prevenção e resolução, com o objetivo de resolver a demanda por meio de mediação de conflitos. Pede a improcedência dos pedidos. ID 280752266. Trouxe documentos. Réplica. É o Relatório. DECIDO. Estando o feito pronto para ser julgado, dispensando-se novas provas, passo ao julgamento antecipado, com amparo no art. 355, I do CPC. Acerca do pedido de encaminhamento dos autos a uma das câmaras de prevenção e resolução, não merece acolhimento, a parte resolveu acionar o judiciário para solução do conflito, direito assegurado na Constituição, portanto, lídimo. Consta dos autos Nota Fiscal sob o nº 2015373, emitida em 26/1/2015 referentes a valores do reajuste da prestação do serviço de vigilância do contrato 002/2013, para a Unidade Case CIA, CASE Juiz Mello Matos em Feira de Santana e Escola Profissional do menor em Jequié, no valor de R$ 476.673,13 Quanto ao mérito, é cediço que o Contrato Administrativo deverá ser rigorosamente executado pelas partes, nos moldes das cláusulas avençadas e das normas contidas na Lei Geral de Licitações e Contratos, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. O não pagamento ou o pagamento realizado em atraso por parte da Administração Pública provoca a incidência de correção monetária e juros moratórios, em respeito a vedação ao enriquecimento sem causa, insculpido no art. 884 do Código Civil. A própria Lei nº 8.666/93 prevê, em seu artigo 40, inciso XIV, que o edital conterá as condições de pagamento, prevendo as compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos no pagamento. Assim, o contrato administrativo deve prever a incidência de juros moratórios, não obstante, o entendimento jurisprudencial é de que serão aplicados juros e correção aos contratos administrativos, ainda que não haja previsão contratual a respeito. Vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Fornecimento de combustível. Cumprimento do objeto contratual pela contratada. Inadimplência do Poder Público comprovada. Ausência de cláusula relativa aos juros de mora e correção monetária. Ofensa aos arts. 40, XIV, a, e 55, III, da Lei 8.666/93. Consectários legais devidos. Correção monetária cabível a partir do vencimento. Incidência dos juros a partir do inadimplemento, por se tratarem de obrigações líquidas, certas e exigíveis (art. 397, CC). Precedentes do e. STJ. Cálculo que deve ocorrer conforme decisão do col. STF, em repercussão geral (RE 870.947/SE, Tema 810). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 10007034220158260145 SP 1000703-42.2015.8.26.0145, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 02/05/2018, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CUSTO DE DESMOBILIZAÇÃO. PAGAMENTO EM ATRASO. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO PRAZO DE CONTRATO. (...). Relativamente à incidência de juros e correção monetária referente ao atraso no pagamento da Nota Fiscal nº 356, assiste razão à recorrente. Consabidamente os juros e correção monetária são corolários lógicos do atraso do pagamento de obrigações, tendo a perita nomeada pelo Juízo sido clara ao apontar que o pagamento dos valores extracontratuais não restou realizado no prazo devido, tendo ocorrido pelo valor nominal. No que se refere aos juros de mora e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, em 25/03/2015, apreciou a questão da modulação dos efeitos dos julgamentos das ADIs ns. 4357 e 4425, nas quais restou declarada a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, contida no art. 1°-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Assim, tratando-se de ação relativa a crédito não tributário, em observância ao exarado pelo Supremo Tribunal Federal, os consectários legais devem observar as seguintes balizas: a) correção monetária: computada pelo IPCA-E; b) juros moratórios, a partir da citação, computados pelo índice da caderneta de poupança (TJRS, Apelação 70079604229, Relator(a): Laura Louzada Jaccottet, Segunda Câmara Cível, Julgado em: 30/01/2019, Publicado em: 25/02/2019) Consoante o art. 394, do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Ocorrendo esta hipótese, ele responderá pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado, nos termos do art. 395 do mesmo diploma legal. Assim, os juros moratórios constituem efeitos decorrentes da mora do devedor e seu termo inicial de contagem se dará, portanto, a partir da constituição em mora da Administração. Sobre a ocorrência da mora, prescreve o art. 397 do Código Civil que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Por outro lado, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. No caso em exame, analisando os documentos acostados à inicial verifica-se que a ré deveria realizar o pagamento, o que não foi feito. Quando a obrigação já possui valor e dia certo (termo) para pagamento e este não é realizado na data pactuada, o devedor já se encontra em mora imediatamente (de pleno direito), o que é o caso dos autos. Quando o negócio é concebido com a inclusão de um termo final, a simples ocorrência do descumprimento impõe a mora de forma automática, sendo desnecessária qualquer interpelação mediante provocação do credor. Trata-se da mora ex re, que opera de pleno direito e isso ocorre pelo fato de o devedor já saber de antemão o prazo que aceitou para cumprir a obrigação. A própria administração reconhece estar em mora, diante da declaração em diversos documentos acostados, como por exemplo o de Reconhecimento de débito e demais documentos que instruem o feito onde restou comprovado que a empresa realizou os serviços, mas não recebeu os valores devidos. Em relação aos valores devidos, se sabe que a administração pública ao contratar, deve observar a regra do menor preço prevista na legislação pátria, seja na Federal, lei 14.133/21 ou a 9.433/2005. No que concerne à correção monetária, esta visa recompor a perda do valor da moeda com o decurso do tempo e sendo assim, deve incidir a partir do momento em que era possível ao credor realizar o pagamento e não o fez, gerando prejuízo ao contratado. Não é outro o entendimento do STJ encerrado na súmula 43: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir do efetivo prejuízo”. Isto se deve ao fato de que o STJ tem entendido que “A mora no pagamento do preço avençado em contrato administrativo, constitui ilícito contratual”, incidindo nestes casos a Súmula 43. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAVIMENTAÇÃO E INFRAESTRUTURA. ADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO DO INADIMPLEMENTO. DATA DA VISTORIA/MEDIÇÃO DO OBJETO CONTRATADO. ARTS. 40 E 55 DA LEI N. 8.666/1993. PRECEDENTES DA CORTE. I - Na origem, trata-se de ação que o Consórcio Corredor Padre Cacique pleiteia o pagamento de juros e de correção monetária decorrentes do atraso do adimplemento das parcelas referentes ao contrato firmado com a Municipalidade para execução de infraestrutura e pavimentação do corredor da Av. Padre Cacique. II - A ação foi julgada procedente em primeira instância e o Tribunal a quo, em grau recursal, tão somente alterou os índices devidos, determinando que os juros moratórios e a correção monetária incidissem após trinta dias contados da data da emissão da fatura. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE III - Nos contratos administrativos os juros de mora são contados a partir do primeiro dia do inadimplemento do pagamento, por se tratar de obrigações líquidas, certas e exigíveis, consoante as disposições do art. 397 do Código Civil e precedentes desta Corte. RECURSO ESPECIAL DO CONSÓRCIO IV - Nos termos dos arts. 40 e 55, da Lei n. 8.666/1993, nos contratos administrativos o prazo de pagamento deve ser considerado a partir do adimplemento da obrigação. Precedentes: AREsp n. 1703305/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/10/2020, AgRg no REsp n. 1.409.068/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/06/2016. V - Agravo do Município de Porto Alegre conhecido para negar provimento a seu recurso especial e, provido o recurso especial do Consórcio Corredor Padre Cacique. (STJ - REsp: 1843688 RS 2019/0311945-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 24/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2021). Ex positis, JULGO PROCEDENTE O FEITO, a fim de determinar o pagamento dos valores devidos à parte autora, nos termos dos demonstrativos acostados pela empresa autora, em virtude da mora no cumprimento da obrigação pela parte ré. Nestas condições, os valores devidos, devem ser atualizados até 9 de novembro de 2021, utilizando como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios do índice da poupança a partir da citação, conforme determinado na Decisão transitada em julgado, conforme acima indicado. E, a partir de 9 de dezembro de 2021, deverá incidir, apenas, a taxa SELIC, visto que a mesma engloba, tanto a atualização monetária, quanto os juros moratórios. Condeno ainda o réu em honorários de sucumbência, no mínimo legal. Int. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 29 de outubro de 2024.

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(61)