Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelante: Denilson Pereira Campos Advogado: Ilka Moreira De Oliveira (OAB:BA40099-A) Advogado: Thiago Morais Duarte Miranda (OAB:BA39582-A)
Apelante: Edivaldo Eleuterio Santos Advogado: Thiago Morais Duarte Miranda (OAB:BA39582-A) Advogado: Ilka Moreira De Oliveira (OAB:BA40099-A)
Apelante: Edigar Dantas Livino Advogado: Thiago Morais Duarte Miranda (OAB:BA39582-A) Advogado: Ilka Moreira De Oliveira (OAB:BA40099-A)
Apelante: Edvaldo Pedro Da Silva Advogado: Thiago Morais Duarte Miranda (OAB:BA39582-A) Advogado: Ilka Moreira De Oliveira (OAB:BA40099-A)
Apelante: Francisco De Assis Vieira Advogado: Thiago Morais Duarte Miranda (OAB:BA39582-A) Advogado: Ilka Moreira De Oliveira (OAB:BA40099-A)
Apelante: Francisco Alves Pimenta Advogado: Thiago Morais Duarte Miranda (OAB:BA39582-A) Advogado: Ilka Moreira De Oliveira (OAB:BA40099-A)
Apelante: Francisco Lopes Filho Advogado: Thiago Morais Duarte Miranda (OAB:BA39582-A) Advogado: Ilka Moreira De Oliveira (OAB:BA40099-A)
Apelante: Francisco Luis Duarte Advogado: Thiago Morais Duarte Miranda (OAB:BA39582-A) Advogado: Ilka Moreira De Oliveira (OAB:BA40099-A)
Apelante: Geraldo Leandro De Almeida Advogado: Thiago Morais Duarte Miranda (OAB:BA39582-A) Advogado: Ilka Moreira De Oliveira (OAB:BA40099-A)
Apelado: Fund Chesf De Assist E Seguridade Social Fachesf Advogado: Hebron Costa Cruz De Oliveira (OAB:PE16085-A) Advogado: Eric Moraes De Castro E Silva (OAB:PE18400-A) Advogado: Matheus Mendes Cordeiro (OAB:PE48895-A)
Apelado: Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco Advogado: Junaldo Froes Santos (OAB:PE869-A) Advogado: Kildare Jose Marinho Soares (OAB:SE2901-A) Advogado: Claudia Gomes De Andrade (OAB:PE29828-A)
Apelante: Gilvan Ferreira De Oliveira Advogado: Ilka Moreira De Oliveira (OAB:BA40099-A) Advogado: Thiago Morais Duarte Miranda (OAB:BA39582-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003266-91.2016.8.05.0191 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: DENILSON PEREIRA CAMPOS e outros (9) Advogado(s): ILKA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA40099-A), THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA (OAB:BA39582-A)
APELADO: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF e outros Advogado(s): HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB:PE16085-A), ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA (OAB:PE18400-A), MATHEUS MENDES CORDEIRO (OAB:PE48895-A), JUNALDO FROES SANTOS (OAB:PE869-A), KILDARE JOSE MARINHO SOARES (OAB:SE2901-A), CLAUDIA GOMES DE ANDRADE (OAB:PE29828-A) DECISÃO Versam os presentes autos sobre recurso de Apelação Cível, interposto por DENILSON PEREIRA CAMPOS, EDIVALDO ELEUTERIO SANTOS E OUTROS contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Paulo Afonso que, nos autos da Ação Ordinária para Suplementação de Aposentadoria c/c Indenização por Ausência de Cumprimento de Obrigação de Fazer, ajuizada contra FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF E COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO, julgou improcedentes os pedidos formulados na peça introdutória, nos seguintes termos: “Diante disso, verifica-se que a pretensão autoral de promover o recálculo do benefício de suplementação, para incluir verba incluída nos salários pelo Decreto Lei nº1971 de 30 de novembro de 1982, não possui respaldo fático e jurídico, uma vez que a mencionada verba foi devidamente incluída no cálculo dos salários-de-participação dos participantes, resultando em salário-real-de-benefício calculado na forma pretendida pelos requerentes.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Renato Ribeiro Marques da Costa DECISÃO 8003266-91.2016.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais em face da FACHESF e da CHESF e extingo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art.487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos das rés. A parte autora indicou como valor da causa o montante de R$1.000,00. Nos termos do art.85, §8º do CPC, quando o valor da causa for muito baixo, a fixação dos honorários se dará por apreciação equitativa. Assim, fixo os honorários do patrono de cada ré em R$4.000,00, considerando a existência de fase instrutória e a reduzida produção de peças processuais no feito”. Interposta a Apelação, os apelantes requerem, inicialmente, a concessão o benefício da Justiça Gratuita, alegando não possuírem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. O benefício da gratuidade de justiça está previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil, sendo concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos. A propósito: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Compulsando os autos, verifica-se que os apelante não apresentam impossibilidade completa de arcar com o valor das custas e despesas processuais. Nesta senda, importa destacar que o polo ativo é composto por 10 (dez autores), circunstância que, em tese, dilui o impacto individual de eventuais despesas processuais, bem como o valor atribuído à causa é bastante módico (R$ 1.000,00), de modo que não exsurge entrave ao custeio do preparo recursal. Isto posto, com fulcro nos arts. 932, parágrafo único, c/c art. 98, § 5º, do CPC, determino a intimação dos apelantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, promovam o recolhimento do preparo recursal, sob pena de inadmissibilidade do recurso. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator RM02