Procedimento Comum Cível 8095933-40.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8095933-40.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Bruno Gonzalez Franco Advogado: Paloma Assuncao De Campos (OAB:BA31440) Reu: Select Investimentos S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8095933-40.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BRUNO GONZALEZ FRANCO Advogado(s): PALOMA ASSUNCAO DE CAMPOS (OAB:BA31440) REU: SELECT INVESTIMENTOS S/A Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8095933-40.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida por BRUNO GONZALEZ FRANCO, devidamente qualificado, por intermédio de advogada legalmente constituída, contra SELECT INVESTIMENTOS S/A E OUTROS, pelos fundamentos aduzidos a seguir, em estreita síntese: Alude a parte autora que firmou com a parte ré contrato de mútuo com a finalidade de realização de investimento financeiro imobiliário, sob a promessa de retornos mensais, contudo, posteriormente, em maio de 2023, a acionada passou a deixar de lhe passar os aludidos rendimentos. Dessa forma pleiteou, liminarmente, a concessão do pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar o bloqueio de valores nas contas bancárias dos demandados. Intimada para comprovar condição de hipossuficiência financeira (ID 402636643), a parte autora se manifesta e junta documentos (ID 402967579 e ss.). Gratuidade da justiça indeferida (ID 403155087). Intimada para justificar a inclusão das múltiplas empresas no polo passivo do litígio (ID 412613795), a parte requerente se manifesta e junta documentos (ID 415469739 e ss.). Proferida sentença excluindo os diversos demandados da lide (ID 442603872), restando no polo passivo apenas a SELECT INVESTIMENTOS S/A. Opostos (ID 444795847) e rejeitados (ID 455794929) embargos de declaração de insurgência contra a decretação da ilegitimidade passiva dos réus excluídos do processo. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. No que se refere ao pleito de antecipação de tutela de urgência formalizado na inicial, ressalte-se que são requisitos necessários à sua concessão, a teor do artigo 300 do CPC, a probabilidade do direito que se pleiteia, o perigo de dano e a reversibilidade da medida liminarmente concedida. No caso, ao menos neste momento processual, não vislumbro a presença dos pressupostos para concessão da medida liminarmente requestada. Com efeito, as medidas foram requestadas em nível de cognição sumária, entretanto, os pedidos autorais ensejam deliberação acerca de questões alusivas ao cerne do litígio, propriamente dito, mormente no tocante a existência de vício no negócio jurídico debatido, de tal sorte que se confunde com o mérito da causa, tendo, portanto, cunho satisfativo. Outrossim, considerando que a medida requestada de constrição de ativos financeiros da parte Ré, em sede liminar, afigura-se atípica, uma vez que apropriada ao procedimento executório, afigura-se descabida, também, sob esse ângulo, o acolhimento do pleito em sede de conhecimento. Destarte, ad cautelam, baseando-se nos princípios de proporcionalidade, segurança jurídica, ampla defesa e contraditório, é imperioso que se aguarde a regular instrução processual para o desate da controvérsia trazida à baila, sob pena de esgotamento, de plano, do conteúdo da ação proposta. Há precedentes judiciais neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Cediço que o recurso de Agravo de Instrumento não se presta a resolver questões meritórias. O pedido realizado pela parte Agravante, em tutela antecipada, se confunde com o mérito da ação principal, que deve ser examinado em sede de cognição exauriente, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso. (TJ-MG - AI: 10000210742276001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA QUE ESGOTA O MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos insculpidos no art. 300 do CPC a saber, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O pedido liminar se confunde em parte com o mérito da demanda, e, sua concessão, nesta etapa, esgotaria o conteúdo da ação. 3. A decisão concessiva ou não da tutela de urgência somente deve ser reformada no juízo ad quem quando demonstrada flagrante abusividade ou ilegalidade, o que não é o caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 03758792820208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/02/2021) Nessa toada, evidencia-se que as alegações da parte autora demandam a instrução processual em sua plenitude para ser possível aferir se os ilícitos alegados foram, de fato, cometidos ou não. Isto posto, INDEFIRO o pleito LIMINAR, pelas razões acima expendidas. Considerando se tratar de relação consumerista, na qual a parte autora alberga a qualidade de hipossuficiente em relação à empresa acionada, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, daí porque deve a parte ré carrear para os autos, quando da contestação, todos os elementos de prova que dispuser, mormente documentais, acerca do negócio jurídico entabulado com a parte autora, objeto do litígio, sob pena de preclusão. Cite-se a Acionada, na forma requerida, dando-lhe ciência da demanda e intime-a para comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 30/01/2025 às 16:00min, a ser realizada na sala de audiência virtual do CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS SALA 04; link: guest.lifesize.com/3407828; EXTENSÃO: 3407828; SENHA: 7 primeiros dígitos do processo, ocasião em que, por si ou por intermédio de representante com procuração específica, poderá negociar e transigir. Caso o réu possua domicílio eletrônico cadastrado, cite-se por esse meio. Caso contrário, cite-se por carta/mandado/e-mail (inclusive por carta precatória, caso necessário). Deverá a parte autora, na hipótese da informação não constar na petição inicial, informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço eletrônico da parte ré, a fim de que seja citada/intimada, acerca desta decisão. Expedida a citação para o endereço eletrônico e decorridos 03 (três) dias, sem a devida confirmação do recebimento pela parte demandada, deverá ser realizada a citação por correio, via AR Digital. De logo, fica a parte demandada advertida que, a ausência de confirmação do recebimento do e-mail no prazo legal, sem justa causa, considera-se ato atentatório à dignidade de justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do que dispõe o art. 246, §1º - C do CPC. Considerando o teor do Decreto nº 335/2020, o qual dispõe sobre os critérios de remuneração dos conciliadores e mediadores judiciais no âmbito da Justiça Comum do Poder Judiciário do Estado da Bahia, deve ser fixada a remuneração do conciliador em R$100,00 (-) - nível básico. Dessa forma, arbitro a remuneração no valor de R$100,00 (-), a ser custeada de forma pro rata pelas partes. Intime-se as partes, para, no prazo de 05 dias, efetuar o depósito da remuneração do conciliador, em conta judicial. Advirta-se a parte ré do quanto prevê o artigo 344 do CPC- revelia: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Não logrando êxito a conciliação na audiência inicial, ou não comparecendo qualquer das partes, conceder-se-á ao acionado o prazo para contestar, de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de realização da mesma- artigo 335, I do CPC. Observe-se que a audiência apenas não se realizará na hipótese de manifestação expressa de ambas as partes nesse sentido, nos termos do art. 334, § 4°, I, e § 5º do CPC. Havendo manifestação de ambas as partes pela não realização da audiência, o prazo de contestação será aquele previsto no art. 335, II, do CPC, ou sejam da data do protocolo do pedido do réu de cancelamento da audiência. Ficam cientes as partes que devem se fazer acompanhar à audiência designada por advogado ou defensor público ou se fazer representar por patrono com poderes para transigir. Pelo princípio da instrumentalidade das formas (Arts. 188 e 277 do CPC), atribuo a este ato força de carta/mandado. Cópia assinada digitalmente servirá como mandado/carta de citação/intimação. P. I. Salvador (BA), 28 de outubro de 2024 Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Informações

Decorrido prazo de BRUNO GONZALEZ FRANCO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SELECT INVESTIMENTOS S/A em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SELECT INVESTIMENTOS S/A em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO GONZALEZ FRANCO em 16/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BRUNO GONZALEZ FRANCO em 16/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(20)