Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002627-45.2000.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Partes do Processo

PAULO SERGIO RODRIGUES

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Central de Ajuda

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ABDUL LATIF RODRIGUES HEDJAZI

OAB/BA 3898·CPF·Representa: Autor

SANDRA MARA GOMES DA ROSA

OAB/BA 19645·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(87)

PAULO SERGIO RODRIGUES

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

O ESTADO DA BAHIA

Reu

PLANSERV

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

BRUNA MARCELLE CANCIO BOMFIM

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARYLIA GABRIELLA SANTANA DE CARVALHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VICTOR CARDOSO FREIRE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDSON ALMEIDA DE JESUS JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROBERVAL RAMOS MASCARENHAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RODRIGUES em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 23:23

Decorrido prazo de PLANSERV em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 23:23

Decorrido prazo de PLANSERV em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 22:09

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RODRIGUES em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 21:58

Decorrido prazo de PLANSERV em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 21:58

Publicado Decisão em 12/11/2024.

02/04/2026, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 21:02

Decorrido prazo de PLANSERV em 16/04/2025 23:59.

18/02/2026, 18:02

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RODRIGUES em 16/04/2025 23:59.

18/02/2026, 18:02

Decorrido prazo de PLANSERV em 16/04/2025 23:59.

18/02/2026, 17:35

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RODRIGUES em 16/04/2025 23:59.

18/02/2026, 17:34

Publicado Despacho em 26/03/2025.

18/02/2026, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

18/02/2026, 17:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/12/2023 23:59.

29/09/2025, 22:49

Decorrido prazo de PLANSERV em 07/12/2023 23:59.

29/09/2025, 22:49

Todas as movimentações(342)

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RODRIGUES em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 23:23

Decorrido prazo de PLANSERV em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 23:23

Decorrido prazo de PLANSERV em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 22:09

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RODRIGUES em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 21:58

Decorrido prazo de PLANSERV em 05/12/2024 23:59.

Documentos

Certidão

•22/04/2025, 09:21

Despacho

•24/03/2025, 16:56

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legal

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02/04/2026, 21:58

Publicado Decisão em 12/11/2024.

02/04/2026, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 21:02

Decorrido prazo de PLANSERV em 16/04/2025 23:59.

18/02/2026, 18:02

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RODRIGUES em 16/04/2025 23:59.

18/02/2026, 18:02

Decorrido prazo de PLANSERV em 16/04/2025 23:59.

18/02/2026, 17:35

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RODRIGUES em 16/04/2025 23:59.

18/02/2026, 17:34

Publicado Despacho em 26/03/2025.

18/02/2026, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

18/02/2026, 17:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/12/2023 23:59.

29/09/2025, 22:49

Decorrido prazo de PLANSERV em 07/12/2023 23:59.

29/09/2025, 22:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:39

Decorrido prazo de PLANSERV em 26/03/2025 23:59.

20/05/2025, 01:25

Decorrido prazo de PLANSERV em 24/03/2025 23:59.

20/05/2025, 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.

17/05/2025, 16:38

Decorrido prazo de PLANSERV em 19/03/2025 23:59.

17/05/2025, 12:31

Conclusos para despacho

15/05/2025, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2025 23:59.

01/05/2025, 04:22

Juntada de Petição de certidão

22/04/2025, 09:21

Expedição de despacho.

24/03/2025, 16:56

Expedição de decisão.

24/03/2025, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 16:52

Conclusos para despacho

24/03/2025, 09:29

Juntada de Petição de petição

23/03/2025, 09:34

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 13:52

Publicado Decisão em 24/02/2025.

23/02/2025, 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

23/02/2025, 23:17

Expedição de decisão.

20/02/2025, 15:09

Decisão Interlocutória de Mérito

20/02/2025, 15:04

Conclusos para decisão

20/02/2025, 15:03

Juntada de Petição de outros documentos

19/02/2025, 18:25

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 15:50

Juntada de certidão

14/02/2025, 11:10

Juntada de acesso aos autos

14/02/2025, 10:57

Expedição de decisão.

12/02/2025, 08:20

Nomeado perito

11/02/2025, 16:31

Expedição de decisão.

11/02/2025, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Paulo Sergio Rodrigues Advogado: Sandra Mara Gomes Da Rosa (OAB:BA19645) Terceiro Interessado: Bruna Marcelle Cancio Bomfim Terceiro Interessado: Marylia Gabriella Santana De Carvalho Terceiro Interessado: Victor Cardoso Freire Registrado(a) Civilmente Como Victor Cardoso Freire Terceiro Interessado: Edson Almeida De Jesus Junior Requerido: Planserv Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0002627-45.2000.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI REQUERENTE: PAULO SERGIO RODRIGUES Advogado(s): ABDUL LATIF RODRIGUES HEDJAZI (OAB:BA3898), SANDRA MARA GOMES DA ROSA registrado(a) civilmente como SANDRA MARA GOMES DA ROSA (OAB:BA19645) REQUERIDO: PLANSERV e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0002627-45.2000.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Vistos etc. À Secretaria desta Vara de Fazenda Pública para cumprimento, nos termos dos pedidos retro, para fins de exclusão e cadastramento dos referidos profissionais de Advocacia, com as devidas formalidades de praxe. Intime-se os procuradores do exequente nos autos para manifestação sobre o teor da documentação retro, expedida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, para fins de prosseguimento da presente Ação, no prazo máximo de quinze dias. Certifique-se a respeito de manifestação do profissional de Contabilidade nomeado pela então Juíza Auxiliar desta Vara de Fazenda Pública. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 8 de novembro de 2024. Cesar Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Conclusos para despacho

29/11/2024, 11:10

Expedição de decisão.

29/11/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 19:54

Expedição de decisão.

08/11/2024, 16:12

Expedição de despacho.

08/11/2024, 15:46

Decisão Interlocutória de Mérito

08/11/2024, 15:46

Conclusos para despacho

07/08/2024, 20:48

Expedição de despacho.

02/04/2024, 09:38

Juntada de Ofício

02/04/2024, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 07:25

Decorrido prazo de PLANSERV em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 07:25

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RODRIGUES em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 07:25

Publicado Despacho em 22/01/2024.

14/02/2024, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

14/02/2024, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/01/2024, 13:20

Expedição de despacho.

16/01/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

16/01/2024, 11:20

Publicado Decisão em 16/01/2024.

16/01/2024, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/01/2024, 16:46

Expedição de despacho.

15/01/2024, 16:46

Expedição de decisão.

15/01/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/01/2024, 16:34

Conclusos para despacho

15/01/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 11:47

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 11:47

Juntada de certidão

10/11/2023, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/11/2023, 10:36

Expedição de decisão.

07/11/2023, 10:36

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RODRIGUES em 09/10/2023 23:59.

06/11/2023, 20:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2023 23:59.

06/11/2023, 20:12

Decorrido prazo de PLANSERV em 16/10/2023 23:59.

06/11/2023, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/11/2023, 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito

06/11/2023, 17:15

Conclusos para despacho

06/11/2023, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 19:36

Publicado Decisão em 03/10/2023.

24/10/2023, 19:35

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

06/10/2023, 17:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato

05/10/2023, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/10/2023, 16:41

Publicado Despacho em 14/09/2023.

16/09/2023, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023

16/09/2023, 08:15

Decorrido prazo de PLANSERV em 22/06/2023 23:59.

13/09/2023, 22:07

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RODRIGUES em 19/06/2023 23:59.

13/09/2023, 22:07

Decorrido prazo de PLANSERV em 22/06/2023 23:59.

13/09/2023, 22:02

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RODRIGUES em 19/06/2023 23:59.

13/09/2023, 22:02

Decorrido prazo de PLANSERV em 22/06/2023 23:59.

13/09/2023, 21:17

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RODRIGUES em 19/06/2023 23:59.

13/09/2023, 21:17

Decisão Interlocutória de Mérito

13/09/2023, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2023, 16:35

Expedição de despacho.

13/09/2023, 16:35

Conclusos para despacho

13/09/2023, 14:52

Juntada de certidão

13/09/2023, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2023, 13:39

Expedição de despacho.

13/09/2023, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2023, 13:32

Expedição de despacho.

13/09/2023, 13:32

Conclusos para despacho

13/09/2023, 13:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/09/2023, 17:02

Publicado Despacho em 24/05/2023.

03/06/2023, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

03/06/2023, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/05/2023, 13:00

Expedição de despacho.

23/05/2023, 13:00

Expedição de despacho.

23/05/2023, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 12:47

Conclusos para despacho

23/05/2023, 12:32

Decorrido prazo de O Estado da Bahia em 17/06/2021 23:59.

19/06/2021, 03:42

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RODRIGUES em 17/06/2021 23:59.

19/06/2021, 03:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 17:41

Publicado Despacho em 24/05/2021.

29/05/2021, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 11:12

Expedição de despacho.

21/05/2021, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/05/2021, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 11:19

Conclusos para despacho

21/05/2021, 10:26

Devolvidos os autos

08/01/2020, 00:05

Reativação

16/10/2019, 00:00

Recebimento

17/09/2019, 00:00

Remessa

17/09/2019, 00:00

Remessa

14/08/2019, 00:00

Publicação

10/08/2019, 00:00

Remessa

08/08/2019, 00:00

de pré-executividade

07/08/2019, 00:00

Remessa

07/08/2019, 00:00

Petição

26/07/2019, 00:00

Conclusão

26/07/2019, 00:00

Publicação

09/06/2019, 00:00

Conclusão

06/06/2019, 00:00

Remessa

05/06/2019, 00:00

Petição

05/06/2019, 00:00

Mero expediente

04/06/2019, 00:00

Expedição de documento

03/06/2019, 00:00

Publicação

01/06/2019, 00:00

Mero expediente

28/05/2019, 00:00

Remessa

28/05/2019, 00:00

Expedição de documento

23/05/2019, 00:00

Remessa

02/05/2019, 00:00

Petição

08/04/2019, 00:00

Petição

08/04/2019, 00:00

Remessa

08/04/2019, 00:00

Petição

20/02/2019, 00:00

Remessa

20/02/2019, 00:00

Publicação

15/02/2019, 00:00

Expedição de documento

15/02/2019, 00:00

Remessa

15/02/2019, 00:00

Mero expediente

11/02/2019, 00:00

Petição

16/01/2019, 00:00

Conclusão

16/01/2019, 00:00

Recebimento

17/12/2018, 00:00

Petição

17/12/2018, 00:00

Remessa

07/08/2018, 00:00

Remessa

09/03/2018, 00:00

Remessa

08/03/2018, 00:00

Petição

08/02/2018, 00:00

Petição

08/02/2018, 00:00

Remessa

08/02/2018, 00:00

Publicação

05/02/2018, 00:00

Remessa

25/01/2018, 00:00

Remessa

24/01/2018, 00:00

Recebimento

23/01/2018, 00:00

Reforma de decisão anterior

22/01/2018, 00:00

Petição

10/01/2018, 00:00

Publicação

21/12/2017, 00:00

Reativação

19/12/2017, 00:00

Remessa

19/12/2017, 00:00

Baixa Definitiva

31/05/2017, 00:00

Baixa Definitiva

31/05/2017, 00:00

Remessa

18/10/2016, 00:00

Remessa

17/03/2016, 00:00

Recebimento

02/03/2016, 00:00

Petição

02/03/2016, 00:00

Remessa

02/03/2016, 00:00

Publicação

22/02/2016, 00:00

Remessa

19/02/2016, 00:00

Remessa

19/02/2016, 00:00

Liminar

18/02/2016, 00:00

Petição

17/02/2016, 00:00

Petição

17/02/2016, 00:00

Recebimento

12/02/2016, 00:00

Remessa

12/02/2016, 00:00

Publicação

20/11/2015, 00:00

Expedição de documento

20/11/2015, 00:00

Remessa

20/11/2015, 00:00

Remessa

17/11/2015, 00:00

Liminar

05/11/2015, 00:00

Petição

19/10/2015, 00:00

Recebimento

13/10/2015, 00:00

Remessa

13/10/2015, 00:00

Remessa

25/09/2015, 00:00

Expedição de documento

25/09/2015, 00:00

Remessa

25/09/2015, 00:00

Remessa

24/09/2015, 00:00

Remessa

24/09/2015, 00:00

Mandado

18/05/2015, 00:00

Remessa

05/05/2015, 00:00

Remessa

04/05/2015, 00:00

Publicação

30/04/2015, 00:00

Remessa

28/04/2015, 00:00

Remessa

27/04/2015, 00:00

Mero expediente

24/04/2015, 00:00

Remessa

24/04/2015, 00:00

Petição

17/04/2015, 00:00

Petição

25/07/2014, 00:00

Remessa

25/07/2014, 00:00

Remessa

25/03/2014, 00:00

Publicação

21/03/2014, 00:00

Mero expediente

18/03/2014, 00:00

Remessa

18/03/2014, 00:00

Petição

17/03/2014, 00:00

Petição

17/03/2014, 00:00

Recebimento

14/02/2014, 00:00

Remessa

14/02/2014, 00:00

Remessa

14/02/2014, 00:00

Publicação

10/02/2014, 00:00

Remessa

07/02/2014, 00:00

Mero expediente

06/02/2014, 00:00

Remessa

06/02/2014, 00:00

Petição

15/01/2014, 00:00

Remessa

10/01/2014, 00:00

Recebimento

03/12/2013, 00:00

Remessa

03/12/2013, 00:00

Publicação

16/11/2013, 00:00

Remessa

12/11/2013, 00:00

Publicação

11/11/2013, 00:00

Petição

11/11/2013, 00:00

Mero expediente

11/11/2013, 00:00

Recebimento

07/11/2013, 00:00

Remessa

07/11/2013, 00:00

Mero expediente

07/11/2013, 00:00

Remessa

07/11/2013, 00:00

Publicação

02/11/2013, 00:00

Remessa

30/10/2013, 00:00

Mero expediente

29/10/2013, 00:00

Recebimento

17/10/2013, 00:00

Petição

17/10/2013, 00:00

Petição

29/05/2013, 00:00

Remessa

29/05/2013, 00:00

Publicação

23/05/2013, 00:00

Remessa

22/05/2013, 00:00

Mero expediente

17/05/2013, 00:00

Petição

18/09/2012, 00:00

Recebimento

17/09/2012, 00:00

Remessa

17/09/2012, 00:00

Publicação

12/09/2012, 00:00

Petição

12/09/2012, 00:00

Remessa

10/09/2012, 00:00

Mero expediente

04/09/2012, 00:00

Remessa

04/09/2012, 00:00

Remessa

26/04/2012, 15:32

Protocolo de Petição

13/04/2012, 10:42

Protocolo de Petição

09/04/2012, 15:44

Protocolo de Petição

14/03/2012, 16:19

Recebimento

14/03/2012, 16:16

Entrega em carga/vista

14/02/2012, 12:36

Remessa

13/02/2012, 12:16

Mero expediente

02/02/2012, 15:18

Remessa

02/02/2012, 10:30

Remessa

01/02/2012, 13:40

Expedição de documento

31/01/2012, 15:04

Conclusão

30/01/2012, 12:20

Petição

30/01/2012, 12:19

Protocolo de Petição

26/01/2012, 13:52

Protocolo de Petição

26/01/2012, 13:49

Protocolo de Petição

26/01/2012, 13:48

Recebimento

26/01/2012, 13:48

Entrega em carga/vista

20/01/2012, 09:42

Remessa

16/01/2012, 10:30

Conclusão

14/12/2011, 13:47

Remessa

14/12/2011, 12:21

Expedição de documento

12/12/2011, 12:42

Mero expediente

12/12/2011, 10:59

Conclusão

12/12/2011, 09:36

Protocolo de Petição

12/12/2011, 09:32

Recebimento

12/12/2011, 09:26

Entrega em carga/vista

28/11/2011, 12:24

Remessa

21/11/2011, 14:56

Petição

21/11/2011, 14:56

Protocolo de Petição

21/11/2011, 14:54

Remessa

17/11/2011, 08:54

Conclusão

11/11/2011, 13:53

Petição

11/11/2011, 13:52

Remessa

07/11/2011, 16:31

Conclusão

04/11/2011, 13:17

Petição

04/11/2011, 13:16

Remessa

04/11/2011, 11:54

Protocolo de Petição

31/10/2011, 15:20

Remessa

25/10/2011, 11:08

Remessa

21/10/2011, 16:10

Mero expediente

14/10/2011, 12:43

Conclusão

21/09/2011, 11:48

Petição

21/09/2011, 11:40

Protocolo de Petição

21/09/2011, 11:39

Conclusão

02/08/2011, 15:10

Petição

02/08/2011, 15:09

Protocolo de Petição

01/08/2011, 15:00

Recebimento

01/08/2011, 14:57

Entrega em carga/vista

01/07/2011, 14:13

Mero expediente

01/07/2011, 10:22

Petição

01/07/2011, 09:35

Remessa

01/07/2011, 08:32

Protocolo de Petição

27/06/2011, 11:27

Remessa

21/06/2011, 11:07

Mero expediente

13/06/2011, 16:15

Conclusão

04/02/2011, 12:52

Conclusão

23/08/2010, 14:20

Petição

23/08/2010, 12:55

Petição

23/08/2010, 12:54

Remessa

19/08/2010, 11:28

Recebimento

19/08/2010, 11:20

Protocolo de Petição

05/08/2010, 15:40

Protocolo de Petição

05/08/2010, 15:31

Entrega em carga/vista

26/07/2010, 13:23

Petição

26/07/2010, 13:16

Petição

26/07/2010, 13:13

Protocolo de Petição

26/07/2010, 13:13

Documento

07/05/2010, 11:15

Mandado

07/05/2010, 10:47

Mandado

20/04/2010, 09:40

Remessa

19/04/2010, 08:40

Expedição de documento

15/04/2010, 13:32

Remessa

14/04/2010, 15:13

Petição

14/04/2010, 13:37

Petição

14/04/2010, 13:37

Petição

14/04/2010, 13:37

Petição

14/04/2010, 13:36

Petição

14/04/2010, 13:35

Protocolo de Petição

14/04/2010, 12:59

Protocolo de Petição

14/04/2010, 12:58

Protocolo de Petição

14/04/2010, 11:49

Recebimento

14/04/2010, 11:48

Entrega em carga/vista

18/11/2009, 11:05

Petição

18/11/2009, 10:36

Protocolo de Petição

18/11/2009, 10:27

Remessa

18/11/2009, 08:48

Recebimento

17/11/2009, 16:48

Remessa

12/11/2009, 16:58

Distribuição

09/11/2000, 00:00

Despacho

•24/03/2025, 16:52

Decisão

•20/02/2025, 15:09

Decisão

•20/02/2025, 15:04

Decisão

•12/02/2025, 08:19

Decisão

•11/02/2025, 16:31

Decisão

•08/11/2024, 16:12

Decisão

•08/11/2024, 15:46

Despacho

•15/01/2024, 16:46

Despacho

•15/01/2024, 16:34

Decisão

•07/11/2023, 10:36

Decisão

•06/11/2023, 17:15

Decisão

•02/10/2023, 16:41

Decisão

•13/09/2023, 16:35

Todos os documentos(53)

Certidão

•22/04/2025, 09:21

Despacho

•24/03/2025, 16:56

Despacho

•24/03/2025, 16:52

Decisão

•20/02/2025, 15:09

Decisão

•20/02/2025, 15:04

Decisão

•12/02/2025, 08:19

Decisão

•11/02/2025, 16:31

Decisão

•08/11/2024, 16:12

Decisão

•08/11/2024, 15:46

Despacho

•15/01/2024, 16:46

Despacho

•15/01/2024, 16:34

Decisão

•07/11/2023, 10:36

Decisão

•06/11/2023, 17:15

Decisão

•02/10/2023, 16:41

Decisão

•13/09/2023, 16:35

Despacho

•13/09/2023, 13:39

Despacho

•13/09/2023, 13:32

Despacho

•23/05/2023, 13:00

Despacho

•23/05/2023, 12:47

Despacho

•21/05/2021, 12:28

Despacho

•21/05/2021, 11:19

Decisão

•08/01/2020, 00:05

Decisão

•08/01/2020, 00:05

Decisão

•08/01/2020, 00:04

Decisão

•08/01/2020, 00:04

Ato Ordinatório

•08/01/2020, 00:04

Decisão

•08/01/2020, 00:04

Decisão

•08/01/2020, 00:04

Ato Ordinatório

•08/01/2020, 00:02

SENTENÇA

•08/01/2020, 00:02

SENTENÇA

•08/01/2020, 00:00

Decisão

•08/01/2020, 00:00

Decisão

•07/01/2020, 23:59

Decisão

•13/08/2019, 17:01

Decisão

•07/08/2019, 10:16

Decisão

•06/06/2019, 14:14

Despacho

•04/06/2019, 15:28

Despacho

•28/05/2019, 10:16

Despacho

•11/02/2019, 13:59

Decisão

•22/01/2018, 16:10

Ato Ordinatório

•19/12/2017, 10:25

Decisão

•22/03/2016, 16:36

Decisão

•21/03/2016, 14:47

Decisão

•18/02/2016, 15:10

Decisão

•05/11/2015, 12:59

Despacho

•24/04/2015, 11:22

Despacho

•18/03/2014, 08:43

Despacho

•06/02/2014, 11:04

Despacho

•11/11/2013, 15:00

Despacho

•07/11/2013, 12:21

Despacho

•29/10/2013, 16:58

Despacho

•17/05/2013, 15:33

Despacho

•04/09/2012, 10:14