Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8030776-60.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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RemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2022

Valor da Causa

R$ 21.901,16

Órgão julgador

Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia

Partes do Processo

EDNA ANDRADE PALMA

CPF

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA 53352·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

EDNA ANDRADE PALMA

CPF

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 05:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 01:27

Decorrido prazo de EDNA ANDRADE PALMA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:53

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/12/2025, 16:06

Publicado Despacho em 15/12/2025.

15/12/2025, 08:38

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

13/12/2025, 06:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 14:06

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

09/12/2025, 09:17

Conclusos #Não preenchido#

07/11/2025, 15:48

Juntada de certidão

07/11/2025, 15:47

Juntada de certidão

07/11/2025, 15:46

Juntada de certidão

07/11/2025, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 01:32

Decorrido prazo de EDNA ANDRADE PALMA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 15:09

Todas as movimentações(122)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 05:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 01:27

Decorrido prazo de EDNA ANDRADE PALMA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:53

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/12/2025, 16:06

Publicado Despacho em 15/12/2025.

Documentos

Despacho

•11/12/2025, 14:06

Despacho

•09/12/2025, 09:17

15/12/2025, 08:38

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

13/12/2025, 06:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 14:06

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

09/12/2025, 09:17

Conclusos #Não preenchido#

07/11/2025, 15:48

Juntada de certidão

07/11/2025, 15:47

Juntada de certidão

07/11/2025, 15:46

Juntada de certidão

07/11/2025, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 01:32

Decorrido prazo de EDNA ANDRADE PALMA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 15:09

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 15:09

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 02:26

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

07/10/2025, 02:26

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 12:31

Expedição de Ofício.

29/09/2025, 09:16

Expedição de Precatório.

29/09/2025, 09:16

Expedição de RPV.

29/09/2025, 09:16

Expedição de Ofício.

29/09/2025, 09:16

Juntada de certidão

22/09/2025, 20:41

Transitado em Julgado em 04/08/2025

20/08/2025, 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:23

Decorrido prazo de EDNA ANDRADE PALMA em 08/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 10:03

Publicado Decisão em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 02:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 14:15

Determinada expedição de Precatório/RPV

03/06/2025, 12:52

Conclusos #Não preenchido#

22/05/2025, 13:55

Juntada de Certidão

22/05/2025, 13:53

Decorrido prazo de EDNA ANDRADE PALMA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:11

Decorrido prazo de EDNA ANDRADE PALMA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:11

Publicado Despacho em 25/02/2025.

25/02/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 03:20

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 17:02

Conclusos #Não preenchido#

19/02/2025, 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição incidental

10/12/2024, 19:02

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia DESPACHO 8030776-60.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Estado Da Bahia Espólio: Edna Andrade Palma Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8030776-60.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público ESPÓLIO: EDNA ANDRADE PALMA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO O Estado da Bahia apresentou petição de id. 67547611 e documentos, informando o cumprimento da obrigação de fazer. Desse modo, intime-se a exequente, através de seu patrono legal, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Salvador, 24 de novembro de 2024. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora

04/12/2024, 00:00

Publicado Despacho em 03/12/2024.

03/12/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 01:23

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 16:51

Conclusos #Não preenchido#

19/11/2024, 11:08

Juntada de certidão

19/11/2024, 11:08

Decorrido prazo de EDNA ANDRADE PALMA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:41

Decorrido prazo de EDNA ANDRADE PALMA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 19:48

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 19:48

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 01:36

Publicado Despacho em 12/08/2024.

10/08/2024, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 11:21

Conclusos #Não preenchido#

19/07/2024, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição incidental

16/04/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 07:57

Publicado Despacho em 08/04/2024.

06/04/2024, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 04:12

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 11:43

Conclusos #Não preenchido#

22/03/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 14:53

Juntada de certidão

29/08/2023, 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2023 23:59.

18/06/2023, 00:40

Decorrido prazo de EDNA ANDRADE PALMA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:08

Publicado Ementa em 16/05/2023.

05/06/2023, 14:09

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

21/05/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/05/2023, 15:20

Julgado procedente em parte do pedido

15/05/2023, 13:10

Julgado procedente em parte do pedido

13/05/2023, 18:58

Juntada de Petição de certidão

27/04/2023, 17:42

Deliberado em sessão - julgado

27/04/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 19:23

Incluído em pauta para 19/04/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

05/04/2023, 18:53

Solicitado dia de julgamento

23/03/2023, 09:39

Decorrido prazo de EDNA ANDRADE PALMA em 13/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:34

Decorrido prazo de EDNA ANDRADE PALMA em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:34

Conclusos #Não preenchido#

23/02/2023, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

15/02/2023, 04:11

Publicado Despacho em 03/02/2023.

15/02/2023, 04:11

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 00:14

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição incidental

06/02/2023, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/02/2023, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 10:58

Conclusos #Não preenchido#

15/12/2022, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:38

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 09:01

Juntada de Petição de CIENCIA-2-GRAU

01/09/2022, 23:29

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 23:28

Publicado Despacho em 29/08/2022.

29/08/2022, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

29/08/2022, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/08/2022, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 14:25

Conclusos #Não preenchido#

01/08/2022, 11:42

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 11:42

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 10:36

Distribuído por sorteio

27/07/2022, 23:28

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 12:35

Decisão

•06/06/2025, 14:15

Decisão

•03/06/2025, 12:52

Despacho

•21/02/2025, 17:43

Despacho

•21/02/2025, 17:02

Despacho

•29/11/2024, 15:45

Despacho

•25/11/2024, 16:51

Despacho

•08/08/2024, 14:08

Despacho

•07/08/2024, 11:21

Despacho

•04/04/2024, 13:51

Despacho

•02/04/2024, 11:43

Documento de Comprovação

•22/05/2023, 15:21

Documento de Comprovação

•22/05/2023, 15:21

Todos os documentos(20)

Despacho

•11/12/2025, 14:06

Despacho

•09/12/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 12:35

Decisão

•06/06/2025, 14:15

Decisão

•03/06/2025, 12:52

Despacho

•21/02/2025, 17:43

Despacho

•21/02/2025, 17:02

Despacho

•29/11/2024, 15:45

Despacho

•25/11/2024, 16:51

Despacho

•08/08/2024, 14:08

Despacho

•07/08/2024, 11:21

Despacho

•04/04/2024, 13:51

Despacho

•02/04/2024, 11:43

Documento de Comprovação

•22/05/2023, 15:21

Documento de Comprovação

•22/05/2023, 15:21

Acórdão

•13/05/2023, 18:58

Despacho

•02/02/2023, 15:13

Despacho

•02/02/2023, 10:58

Despacho

•26/08/2022, 16:38

Despacho

•26/08/2022, 14:25