Embargos à Execução 0000054-72.2002.8.05.0036 - TJBA

Embargos à Execução 0000054-72.2002.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Agropecuaria Santa Thereza Ltda - Me Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Kesley Enzo Teixeira (OAB:BA20316) Embargante: Fernando Borges Bastos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000054-72.2002.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ EMBARGANTE: FERNANDO BORGES BASTOS e outros Advogado(s): EDUARDO CORREIA DA CRUZ (OAB:BA7411) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): KESLEY ENZO TEIXEIRA (OAB:BA20316) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 0000054-72.2002.8.05.0036 Embargos À Execução Jurisdição: Caetité Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por AGROPECUÁRIA SANTA TEREZA LTDA e FERNANDO BORGES BASTOS, devidamente qualificados, ao fundamento de que houve ocorrência de excesso de execução e nulidade de penhora dos autos da ação executiva. Impugnação apresentada nos autos. Registro do fato público e notório do falecimento do advogado Eduardo Correia da Cruz, o qual fora constituído nos autos pelos embargantes em ID. 64148743. Intimada a embargante para regularização de sua representação processual, não o fez. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Ocorrendo o falecimento de quaisquer das partes, o diploma processual prevê a suspensão do processo para fins de regularização, nos termos do artigo 313 do novo Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; No mais, falecido o advogado da embargante, cabe sua intimação para regularização de sua representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 313, § 3º, CPC). No caso, apesar da intimação da parte embargante, não houve a regularização da representação processual, circunstância que enseja a extinção do feito sem a resolução do mérito, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ausência de pressuposto de desenvolvimento válido, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento de custas e despesas processuais. Traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais. Cumprido todos os expedientes, arquivem-se os autos com as devidas baixas na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dê-se efeito de ofício/mandado/carta precatória a esta decisão, se necessário. Caetité/BA, 27 de novembro de 2024. (Documento assinado eletronicamente) BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(35)

Decorrido prazo de EDUARDO CORREIA DA CRUZ em 16/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Outros documentos

Juntada de informação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de KESLEY ENZO TEIXEIRA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CORREIA DA CRUZ em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de KESLEY ENZO TEIXEIRA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CORREIA DA CRUZ em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CORREIA DA CRUZ em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de KESLEY ENZO TEIXEIRA em 07/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

Todas as movimentações(75)