Execução Fiscal 0000689-14.2000.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 0000689-14.2000.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado Da Bahia Representante: Supermercado Mille Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000689-14.2000.8.05.0201 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REPRESENTANTE: SUPERMERCADO MILLE LTDA Advogado(s): DECISÃO A presente Apelação Cível foi interposta por ESTADO DA BAHIA em face da Sentença proferida pelo MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Segura que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0000689-14.2000.8.05.0201, ajuizada pelo ora apelante em face de SUPERMERCADO MILLE LTDA. extinguiu o feito sem exame do mérito em virtude do abandono da causa nos seguintes termos: "A parte exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, quedou-se inerte. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DECISÃO 0000689-14.2000.8.05.0201 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se da hipótese prevista no art. 485, III, do CPC, razão pela qual julgo extinto o feito sem resolução do mérito." O ESTADO DA BAHIA apresenta recurso de apelação no ID 64520014, alegando a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja determinada a devolução dos autos à primeira instância com o consequente consolidação do feito. Sustenta que a sentença não reflete a correta aplicação do direito ao caso concreto, uma vez que não foi observado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, que determina a suspensão do processo quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis. Argumenta de que o magistrado a quo equivocou-se ao aplicar as normas do art. 485, II e III do CPC, cuja aplicação é complementar, em detrimento do procedimento previsto na LEF. Ao final, requer que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos: "Diante da argumentação aduzida, o Estado da Bahia exige que seja dado provimento a apelação para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância com o consequente agravamento do feito." No caso em liça, vê-se que o ESTADO DA BAHIA ajuizou execução fiscal em face de SUPERMERCADO MILLE LTDA. para a cobrança da monta de R$ 20.790,39 (vinte mil setecentos e noventa reais e trinta e nove centavos), relativa ao ICMS. Tentada a citação o AR retornou sem proveito, com a informação “não existe o número” (ID 64520004). Em seguida, determinada a citação por oficial de justiça (ID 64520008), também sem sucesso, conforme certidão de ID 64520011. Então foi proferido despacho determinando a intimação do exequente para requerer o que entendesse cabível, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (ID 64520012). Tendo em vista que tal determinação não foi cumprida, extinguiu-se o feito por abandono da causa (ID 64520013), sentença em face da qual ora se recorre. Passo a apreciar a insurgência recursal. Pois bem, a execução fiscal é regida pela Lei nº 6.830/80, que contém disposições próprias para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4 deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda”. Se o exequente, corretamente intimado, não cumpre a determinação do Juízo, o feito deve ser suspenso, com ciência do credor, e não extinto, considerando a Lei nº 6.830/1980, que contém preceitos específicos da execução fiscal. É preciso, portanto, adotar o rito do art. 40 da LEF, que exige, como pressuposto inicial instalador do ciclo automático decorrente e com fases bem demarcadas, a ciência da não localização de bens ou do devedor em si. Na hipótese, não houve atenção ao procedimento (formas e prazos). Não há, portanto, que se falar em abandono de causa em execução fiscal, ou mesmo ausência de interesse, porquanto, para a extinção do feito deve o juiz sentenciante, com ampla fundamentação (datas/formas), demonstrar o atendimento ao ciclo tratado no REPET- REsp nº 1.340.553/RS. As Teses julgadas, no RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553 – RS, para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), fixaram que: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato(…)”. [grifos aditados] No eventual caso de que, embora regularmente intimado, o exequente não vier suprir a falta dentro do prazo determinado de 5 (cinco) dias, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei 6.830/1980. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA VERIFICADA. 1. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento segundo o qual ‘a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ’ ( REsp 1.120.097/SP, DJe 26/10/2010 e REsp 1.352.882/MS, DJe 28/6/2013, ambos submetidos ao regime dos recursos repetitivos). 3. Hipótese em que, meses após o prazo inicialmente fixado pelo magistrado, a exequente foi intimada, por Oficial de Justiça, a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas, "com a promoção dos atos e as diligências que lhe competir, sob pena de extinção do processo por abandono da causa", mas, ainda sim, quedou-se inerte. 4. Recurso Especial não provido.” (REsp 1643303/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 17/04/2017). [grifos acrescidos] Veja que nesse julgado se fixou que a extinção do feito pela inércia deve ser precedida da observância ao artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, isto é, suspensão do feito. No mesmo sentido: “Apelação cível. Execução fiscal. Extinção sem resolução do mérito por abandono da causa (art. 485, III do NCPC). Necessidade de observância do art. 40 da lei de execuções fiscais. Abandono de causa não configurado. Custas processuais. Análise prejudicada ante a reforma da sentença. Recurso conhecido e provido, por maioria.” (TJPR - 3ª C. Cível - 0019844-94.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 16.04.2019). APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) - ARTIGO 267, INCISO III, DO PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA -REGRA DO ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL HIERARQUIZAÇÃO DAS NORMAS - SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1624404-3 - Icaraíma - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - J. 13.06.2017). “EXECUÇÃO FISCAL – Abandono da causa – Intimação eletrônica da exequente para fins de andamento no feito, a qual se quedou inerte por uma vez – Não é causa de abandono - Extinção com fulcro no art. 485, inc. III e par.1º, do CPC – Descabimento – Recurso provido.” (TJ-SP - AC: 15012595420168260564 SP 1501259-54.2016.8.26.0564, Relator: Mônica Serrano, Data de Julgamento: 27/10/2022, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/10/2022). Constata-se que, na espécie, não houve a devida observância ao rito acima exposto, razão pela qual não poderia ter ocorrido a extinção nos termos em que se processou. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, “b”, do CPC, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, com observância dos ditames previstos nos arts. 25 e 40 da LEF. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 28 de novembro de 2024. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

04/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(80)

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de citação.

Expedição de citação.

Expedição de citação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(86)

legal

Todos os documentos(26)