Procedimento Comum Cível 8000067-54.2016.8.05.0161 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000067-54.2016.8.05.0161 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Renilson De Andrade Advogado: Vinicius Nascimento Ramos (OAB:BA28302) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.8000067-54.2016.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA AUTOR: RENILSON DE ANDRADE Advogado(s) do reclamante: VINICIUS NASCIMENTO RAMOS REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: ROBERTO DOREA PESSOA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE INTIMAÇÃO 8000067-54.2016.8.05.0161 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Maragogipe Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por RENILSON DE ANDRADE em face de BANCO BRADESCO S/A. Alega o autor na inicial: (a) que em 15/01/2014 abriu conta corrente junto ao banco réu (Ag. 5259-0, c/c 501741-6); (b) que em 15/05/2014 solicitou o encerramento da conta por desinteresse; (c) que o banco não efetivou o encerramento e promoveu cobrança indevida no valor de R$ 185,55; (d) que teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito; (e) que tentou resolver administrativamente a questão, sem sucesso. Pleiteia a exclusão da negativação, declaração de inexigibilidade do débito, indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos. Citado, o réu apresentou contestação alegando (ID 156573527): (a) preliminarmente, ausência de interesse processual por falta de pretensão resistida; (b) no mérito, que o autor não comprovou o efetivo encerramento da conta, já que o documento apresentado está sem assinatura; (c) que a negativação decorreu do inadimplemento de débitos regulares da conta; (d) inexistência de danos morais. Juntou documentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Determino o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, considerando que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, uma vez que os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. PRELIMINAR A preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar. O interesse processual se configura pelo binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional, que se fazem presentes no caso, uma vez que a pretensão do autor é resistida pelo réu, sendo a via judicial o meio adequado e necessário para obtenção do direito alegado. MÉRITO No mérito, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo inequívoca a relação de consumo entre as partes, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e o réu no de fornecedor (art. 3º, CDC). A responsabilidade do banco réu é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, independendo de culpa. A controvérsia principal cinge-se a verificar: (i) se houve o regular encerramento da conta bancária do autor e (ii) consequentemente, se a negativação de seu nome foi legítima. O autor alega ter solicitado o encerramento da conta em 15/05/2014, apresentando documento comprobatório (ID 1669735 – fls. 01/02). O banco réu, por sua vez, sustenta que tal documento estaria sem assinatura e que a negativação decorreu de débitos regulares da conta que permaneceu ativa. Neste ponto, importante destacar que, sendo a relação jurídica regida pelo CDC, aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações do autor e sua hipossuficiência técnica em relação ao banco. Com efeito, o autor apresentou documento demonstrando sua solicitação de encerramento da conta. Ainda que o banco alegue ausência de assinatura, é certo que, como prestador do serviço, tem o dever de manter registro adequado de todos os procedimentos realizados com seus clientes, inclusive pedidos de encerramento de conta, nos termos do art. 6º, III do CDC. O banco réu, contudo, não apresentou qualquer prova que pudesse infirmar a alegação do autor ou demonstrar a regularidade da manutenção da conta. Não trouxe extratos demonstrando movimentações posteriores ao pedido de encerramento que indicassem utilização da conta pelo correntista. Também não comprovou a origem específica do débito que ensejou a negativação (R$ 185,55) nem demonstrou que este seria anterior ao pedido de encerramento. Registre-se que, na esteira do artigo 373, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito e ao réu comprovar os fatos extintivos ou modificativos do direito do autor, in verbis: “Art. 373. O Ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Assim, não tendo o banco comprovado a regularidade da manutenção da conta após o pedido de encerramento, tampouco a origem e legitimidade do débito que ensejou a negativação, esta se mostra indevida. Quanto aos danos materiais, observo que a parte autora não especificou em sua inicial qual seria o montante pretendido a este título, tendo apenas pleiteado genericamente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) englobando tanto danos morais quanto materiais. Ademais, não trouxe aos autos comprovação de prejuízos materiais efetivamente sofridos. Como é sabido, os danos materiais não se presumem, devendo ser efetivamente comprovados por quem os alega, o que não ocorreu no presente caso. Assim, ante a ausência de especificação do valor e de comprovação dos prejuízos materiais, tal pedido não merece acolhimento. Com efeito, a inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. Assim, configurando-se a ilegalidade da negativação, o consumidor terá direito à indenização, dispensando-se, consequentemente, a comprovação do prejuízo, conforme jurisprudência assente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. IN RE IPSA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. VALOR. REVISÃO. PARÂMETROS DESTA CORTE. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado in re ipsa, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Precedentes. 3. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais). Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 460.161/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 06/06/2014) Para fixação do quantum indenizatório, deve-se observar o disposto no art. 944 do Código Civil, segundo o qual "a indenização mede-se pela extensão do dano". Devem ser considerados também os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a indenização sirva para compensar o ofendido e desestimular novas condutas ilícitas, sem gerar enriquecimento indevido. No caso concreto, considero que houve uma única negativação, sendo o valor do débito relativamente baixo (R$ 185,55), não havendo comprovação de maiores prejuízos concretos além daqueles inerentes à própria negativação. Ressalte-se que o autor tentou resolver a questão administrativamente antes de ajuizar a ação, e o banco réu, por sua vez, é instituição de grande porte, que deve zelar pela qualidade de seus serviços. Assim, levando em conta esses fatores, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o autor sem gerar enriquecimento indevido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 185,55 (cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) objeto da negativação; b) determinar a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito em relação ao débito discutido nestes autos; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC). Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único do CPC), condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. De resto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Atribui-se a esta sentença força de mandado, ofício e demais comunicações necessárias. Maragogipe/BA, na data de assinatura. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 14/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VINICIUS NASCIMENTO RAMOS em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 25/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(111)