Execução de Título Extrajudicial 0031329-23.1997.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0031329-23.1997.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Baneb S.a. Advogado: Vitor Penha De Oliveira Guedes (OAB:RO8985) Advogado: Marco Valerio Viana Freire (OAB:BA12503) Advogado: Michelle Rigaud Do Amaral (OAB:BA40719) Advogado: Lorena De Oliveira Cunha (OAB:BA55990) Advogado: Amanda Merces Hage (OAB:BA59374) Advogado: Daniel Penha De Oliveira (OAB:MG87318) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Advogado: Gabriela Ayres Catharino Gordilho (OAB:BA31636) Executado: Babel Fibras-comercio De Sisal Ltda - Me Executado: Israel Broder Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0031329-23.1997.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO BANEB S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES - RO8985, MARCO VALERIO VIANA FREIRE - BA12503, MICHELLE RIGAUD DO AMARAL - BA40719, LORENA DE OLIVEIRA CUNHA - BA55990, AMANDA MERCES HAGE - BA59374, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - MG87318, MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA - BA17831, GABRIELA AYRES CATHARINO GORDILHO - BA31636 EXECUTADO: BABEL FIBRAS-COMERCIO DE SISAL LTDA - ME, ISRAEL BRODER DESPACHO Compulsando detidamente os autos, verifico que a primeira tentativa de penhora de bens neste processo ocorreu em 24.05.2017 (Id 307101078), após determinação deste Juízo em 08/07/1997 (Id 307101072), resultando infrutífera. Seguiu-se ao longo dos anos de tramitação na busca por bens dos executados, sem sucesso até então. Dito isso, em observância ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) para se manifestar(em), com fundamentos fáticos e jurídicos, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias. A(s) manifestação(ões) deverá(ão) observar o teor do Incidente de Assunção de Competência n. 1 do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1604412/SC), bem como o teor do acórdão proferido no AgInt no AREsp 581749/SP, pela Quarta Turma do STJ, cuja ementa transcreve-se a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. CONCORDATA CONVOLADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRAZO QUINQUENAL.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REEXAME DE FATOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ.1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).2. A prescrição da pretensão do credor de contrato de adiantamento de câmbio estava sujeita ao prazo vintenário das ações pessoais no Código Civil de 1916, o qual foi reduzido para cinco anos no Código Civil de 1916, o qual foi reduzido para cinco anos no Código atual, observada a regra de transição. Precedentes.3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).4. Os contratos de ACC não se inserem no âmbito da recuperação judicial, assistindo ao credor o direito de pleitear de imediato a restituição, de modo que o deferimento do favor legal à devedora não tem o condão de suspender a contagem da prescrição.5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 581.749/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020.) P.I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Maria de Lourdes Oliveira de Araújo Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0031329-23.1997.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

04/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 10/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 29/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BABEL FIBRAS-COMERCIO DE SISAL LTDA - ME em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL BRODER em 17/11/2025 23:59.

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