Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelante: Taiane De Souza Albuquerque Advogado: Lucas Lopes Menezes (OAB:BA25980-A) Advogado: Victor Magalhaes Goncalves Da Silva (OAB:BA38011-A) Advogado: Rafael Fiuza Almeida (OAB:BA23390-A) Advogado: Priscila Silva Ribeiro Santos (OAB:BA26068)
Apelado: Norcon Sociedade Nordestina De Construcoes S/a Advogado: Gilberto Sampaio Vila Nova De Carvalho (OAB:BA61712-A) Advogado: Marcio Macedo Conrado (OAB:SE3806-A) Advogado: Rodrigo De Miranda Fidalgo (OAB:SE7242-A) Advogado: Jayme Brown Da Maia Pithon (OAB:BA8406-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0538074-63.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: TAIANE DE SOUZA ALBUQUERQUE Advogado(s): LUCAS LOPES MENEZES (OAB:BA25980-A), VICTOR MAGALHAES GONCALVES DA SILVA (OAB:BA38011-A), RAFAEL FIUZA ALMEIDA registrado(a) civilmente como RAFAEL FIUZA ALMEIDA (OAB:BA23390-A), PRISCILA SILVA RIBEIRO SANTOS (OAB:BA26068)
APELADO: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A Advogado(s): GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO (OAB:BA61712-A), MARCIO MACEDO CONRADO (OAB:SE3806-A), RODRIGO DE MIRANDA FIDALGO (OAB:SE7242-A), JAYME BROWN DA MAIA PITHON (OAB:BA8406-A) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0538074-63.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Vistos, etc.
Trata-se de Recurso Especial interposto por TAIANE DE SOUZA ALBUQUERQUE (ID 67615921), com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Terceira Câmara Cível, conheceu e negou provimento ao apelo da recorrente, nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 60187952): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Consoante o disposto no artigo 849, do Código Civil, para a anulação do acordo homologado judicialmente, necessária a comprovação da existência de dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. 2. Cabe ao autor provar o “fato constitutivo de seu direito”, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Na hipótese, não restou comprovado nenhum vício de consentimento na manifestação de vontade quando da celebração do acordo, não se desincumbindo a autora/apelante do ônus que lhe competia, o que ensejou a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do acordo homologado judicialmente. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Embargos de declaração opostos pelo recorrente rejeitados (ID 67651756). Para ancorar seu Recurso Especial com fulcro na alínea “a”, do permissivo constitucional, afirma o recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 51, I, IV e 54, caput, § 4º do Código de Defesa do Consumidor e arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil. O recurso não foi contra-arrazoado (ID 69326021). É o relatório. O apelo em análise não reúne as condições de admissibilidade. 1. Da contrariedade aos artigos 51, I, IV e 54, caput, § 4º do Código de Defesa do Consumidor: De início, rever as conclusões quanto ao vício de consentimento capaz de declarar a nulidade do acordo firmado entre as partes demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em face da Súmula 7/STJ, nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, à luz do acervo probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado, concluiu que não houve vício de consentimento que levaria à nulidade do negócio jurídico, encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. É incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não conhecido ou não provido. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1924716 MG 2021/0216584-8, Data de Julgamento: 19/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2022) (destaquei) 2. Da contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil: Com efeito, no que tange à suscitada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamentos de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (STJ - AgInt no AREsp: 2237128 RJ 2022/0338633-6, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023) (destaquei) 3. Conclusão: Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 28 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente daa//