Execução Fiscal 0815485-72.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0815485-72.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Maria Auxiliadora Do Nascimento Araujo Advogado: Mayana Sales Moreira (OAB:BA25167) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0815485-72.2012.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO ARAUJO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0815485-72.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A parte executada requereu o desbloqueio de valores bloqueados, via SISBAJUD, sob o argumento de que parcelou administrativamente o débito. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o(a) executado aderiu ao programa de parcelamento administrativo de débito fiscal em 07/11/2024. Por sua vez, o bloqueio on line foi efetivado nno dia 01/11/2024. Em sede de Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese relativa ao Tema 1012, nos seguintes termos: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade”. No caso vertente, a concessão do parcelamento administrativo do débito fiscal é contemporânea – não anterior à constrição – pelo que resta inviável à liberação do valor bloqueado. Do exposto, RECEBO OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, ATRIBUNDO EFEITO SUSPENSIVO PARA NOVOS BLOQUEIOS. INDEFIRO O PEDIDO DE ID 474212571, salvo se comprovado, posteriormente, tratar-se de verba salarial. Determino a liberação do excesso bloqueado. Autorizo a liberação de qualquer valor que tenha sido bloqueado, porventura, depois do dia 07/11/2024. Determino a suspensão da ferramenta "teimosinha" no SISBAJUD. Intime-se a Fazenda Pública para impugnar os Embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 28 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO ARAUJO em 23/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO ARAUJO em 03/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO ARAUJO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Arquivado Provisoriamente

Todas as movimentações(72)