Procedimento Comum Cível 8000131-95.2017.8.05.0010 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000131-95.2017.8.05.0010 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Edna Nunes Da Rocha Profeta Advogado: Denise Da Mata Lula (OAB:BA31653) Advogado: Deyziane Gomes Silva (OAB:BA44128) Reu: Municipio De Mucuge Advogado: Paulo Rene Costa Oliveira (OAB:BA38203) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000131-95.2017.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: EDNA NUNES DA ROCHA PROFETA Advogado(s): DENISE DA MATA LULA (OAB:BA31653) REU: MUNICIPIO DE MUCUGE Advogado(s): PAULO RENE COSTA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como PAULO RENE COSTA OLIVEIRA (OAB:BA38203) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8000131-95.2017.8.05.0010 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Andaraí Vistos etc. I - RELATÓRIO EDNA NUNES DA ROCHA PROFETA ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE MUCUGÊ-BA, objetivando a conversão em pecúnia de 04 (quatro) licenças prêmio não gozadas durante o período em que exerceu cargo público municipal. Alega a autora que ingressou no serviço público municipal em 02/04/1996, tendo se aposentado em 07/04/2017. Sustenta que durante o período laboral fez jus a 04 licenças prêmio que nunca foram gozadas nem convertidas em pecúnia quando da aposentadoria. Citado, o Município apresentou contestação arguindo preliminarmente a ausência de requisito da inicial por ausência de valor da causa. No mérito, sustentou que a legislação municipal apenas faz menção genérica à licença prêmio, sem qualquer regulamentação específica quanto aos critérios de concessão, período aquisitivo e forma de exercício do direito. A autora apresentou réplica rebatendo os argumentos da contestação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, rejeito a alegação de ausência de valor da causa, uma vez que a autora atribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 para fins fiscais, sendo certo que o valor correto poderá ser apurado em liquidação de sentença caso procedente o pedido. No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de conversão em pecúnia de licenças prêmio não gozadas por servidora municipal já aposentada, considerando a ausência de regulamentação específica do benefício na legislação local. Da análise dos autos, verifica-se que a Lei Municipal nº 481/2012 apenas prevê genericamente em seu art. 48 que os servidores do magistério público municipal farão jus à licença prêmio, sem estabelecer quaisquer critérios quanto aos requisitos para aquisição do direito, período de gozo ou possibilidade de conversão em pecúnia. Embora seja inequívoco que o servidor público municipal faça jus aos direitos expressamente previstos na legislação local, a concessão de vantagens e benefícios depende de regulamentação específica que estabeleça os requisitos e condições para seu exercício, não sendo possível ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, criar ou regulamentar direitos não disciplinados em lei. Isso porque, nos termos do art. 61, §1º, II, 'a' da Constituição Federal, aplicável aos municípios por força do princípio da simetria, a iniciativa de leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração é privativa do Chefe do Poder Executivo. No caso dos autos, embora haja previsão genérica do direito à licença prêmio, sua efetiva fruição depende de regulamentação específica por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal que estabeleça os critérios e condições para seu exercício, não sendo possível ao Judiciário suprir tal lacuna normativa. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. LICENÇA-PRÊMIO COM PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO EM NORMATIVO DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E TJCE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Analisando a postulação sob reexame, observei que o pedido autoral se sustentou exclusivamente em dispositivo da Lei Orgânica do Município de Tejuçuoca que previu, de forma abstrata, o instituto jurídico da licença-prêmio como um dos direitos dos servidores públicos municipais, inexistindo, contudo, regulamentação específica da matéria por quem teria iniciativa de fazê-lo. Assim dispõe o art. 116, XII, da Lei Orgânica do Município. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 590.829, firmou a tese jurídica nº 223, através de Repercussão Geral reconhecida, no sentido de ser inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do município. 3. A previsão do direito na LOM se deu apenas de forma abstrata, mas o que desampara a tutela pretendida pelos Promoventes é a ausência de regulamentação específica da licença-prêmio em lei de iniciativa do Chefe do Executivo, o que inviabiliza a pretensão resistida. 4. Recurso conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Relator (TJ-CE - AC: 00001869320158060215 Irauçuba, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 13/02/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2023) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANDARAÍ/BA, 28 de novembro de 2024. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de PAULO RENE COSTA OLIVEIRA em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(83)

legal