Procedimento Comum Cível 8010927-07.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8010927-07.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria Claudia De Jesus Santos Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Maria Da Conceicao Barbosa Dos Santos Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Sizelia Santos Da Silva Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Maria Juanice De Jesus Da Conceicao Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Regilene Gois De Jesus Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Maria Barbosa Dos Santos Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Taina Nunes Dos Santos Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Maria Ismalia Batista De Oliveira Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Daiane Gomes De Souza Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Cristiane De Jesus Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Luciana Ramos Dos Santos Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Adilton Santos De Jesus Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Reginaldo Sacramento De Souza Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Nazilde Dos Prazeres Souza Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Daiane Barbosa Dos Santos Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Marcia Francisca De Araujo Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Marinalva Dos Santos Silva Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Creuza Barbosa Dos Santos Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Lucineide Dos Santos Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Gilson Alves Dos Santos Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Maria Ines Santos De Oliveira Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Maria Domingas Barbosa Dos Santos Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Maria Da Soledade Santos Souza Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Maria Selza De Lima Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Simone Santana Fernandes Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Genilson Carlos Rosario Nunes Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Valdirene Da Hora Bomfim Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Emile Gomes Goes Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Edneuza Clementina De Jesus Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Luciana Santana Dos Santos Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Ariomar Machado De Jesus Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Delza Felix Dos Santos Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Antonio Dos Santos Santana Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Jose Caetano Veloso Moreno Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Maria Do Amor Divino Dos Santos Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Creuza Do Amor Divino Santos Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Gloria Rita Monteiro Pinto Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Robenilton Silva Souza Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Maria Dos Prazeres Dos Santos Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Nilzete Alves Dos Santos Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Rosineide Alves Da Silva Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Gerson Dos Santos Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Mateus Dos Santos Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Jose Carlos Gomes Da Silva Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Francineide Brito Da Conceicao Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Renato Santos De Jesus Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Nivia De Jesus Silva Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Maria Ivonete Clementino De Jesus Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Gilson De Assis Simoes Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Luciano Messias Sousa Lima Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Rosiane Fernandes Moraes Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Luzia Freitas Dos Santos Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Ana Cecilia Costa Da Silva Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Claudio Sidnei Souza Santos Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Tatiana Souza Dos Santos Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Mariane Santos De Souza Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Aline Dos Santos Moura Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Berlania Santos De Jesus Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Marli Sena De Jesus Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Ediela De Jesus Santos Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Ronaldo Bispo Dos Santos Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Odimara Costa Dos Santos Da Cruz Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Valdete Da Silva Santos Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Aguinaldo Dos Santos Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Marivaldo Santana Dos Santos Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Leandro Conceicao Dos Santos Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Genivaldo Estrela Dos Santos Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Edinilton De Jesus Santos Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Jaciara Cezar Da Cruz Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Roquelina Evangelista Ribeiro De Jesus Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Maria Alzira Silva Da Conceicao Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Michellyson De Avila Silva Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Edna Nascimento Do Sacramento Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Maria Helena De Assis Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Viviane De Jesus Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Necivalda Ferreira Dos Santos Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Antonio Santos De Jesus Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Marisa De Jesus Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Antonia Maria Do Rosario Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Fabio Sena De Jesus Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Maisa Vasconcelos Teixeira Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Valdeci Damascena Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Jaqueline Miranda Dos Santos Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Joventina Dos Santos Monteiro Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Antonia Celia Gomes Dos Santos Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Gabriel Batista De Queiroz Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Gildete Ferreira Silva Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Antonio Do Amor Divino Santos Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Andrea Jesus De Araujo Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Catia Souza Caldas Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Thais Vital De Araujo Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Simone Santana Nascimento Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Mariza Evangelista Ribeiro De Jesus Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Renata Santos Souza Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Gildasio Costa Dos Santos Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Jose Carlos Dos Santos Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Manoel Goncalves De Jesus Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Maria De Lourdes Da Silva Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Maria Aparecida Teixeira Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Autor: Norma Maria De Jesus Dos Santos Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Reu: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Advogado: Luiza Maria Garcez Bastos Brito (OAB:BA25026) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010927-07.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: MARIA CLAUDIA DE JESUS SANTOS e outros (99) Advogado(s): JON NEI MOTA COSTA (OAB:BA26763), IASMINE SOCORRO BASQUE PEREIRA (OAB:BA51569), JAINA BARRETO BATISTA (OAB:BA53487) REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s): LUIZA MARIA GARCEZ BASTOS BRITO (OAB:BA25026) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8010927-07.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de caso em que pescadores artesanais vieram a juízo reclamando indenização por dano material e moral em virtude de dano ambiental supostamente provocado pelas acionadas e que teria impactado diretamente sua atividade. Como se nota, os alegados danos representam fato do produto na medida em que, nos termos do art. 12 do código específico, são relacionados aos “danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos...”. No caso dos autos, o dano ambiental noticiado pelos requerentes teria decorrido de forma direta da atividade da ré no mercado de consumo, especificamente a fabricação e manipulação dos derivados de petróleo que comercializa. Evidentemente, a condição de consumidor dos ora requerentes se dá por equiparação, nos termos do art. 17 da seção dedicada ao tema no código consumerista, segundo o qual “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Em situações semelhantes, este o posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. DANO AMBIENTAL. DANOS INDIVIDUAIS. IMPACTO DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DE MARISCAGEM. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. 1- Recurso especial interposto em 18/8/2021 e concluso ao gabinete em 15/8/2022. 2- O propósito recursal consiste em determinar: a) se o acórdão recorrido seria nulo por deficiência de fundamentação; b) se os recorrentes podem ser considerados consumidores por equiparação por sofrerem os danos decorrentes do exercício de atividade de exploração de complexo hidroelétrico que causa danos ambientais; e c) o juízo competente para processar e julgar a presente ação. [...] 5- Na espécie, extrai-se da causa de pedir que as recorridas, na Usina Hidrelétrica Pedra do Cavalo localizada no Estado da Bahia, desenvolve atividade exploração de potencial hidroenergético em local de extrema sensibilidade socioambiental provocando grave impacto ao meio ambiente com a modificação da vazão e do fluxo das águas, alterações hidrodinâmicas e de salinidade. As mencionadas alterações ambientais teriam promovido sensível redução das áreas de pesca e mariscagem, com morte em massa de peixes e moluscos, ocasionando graves prejuízos, não só de ordem econômica, social e de subsistência, mas também à própria saúde da população ribeirinha, que depende da integridade daquele ecossistema para sobreviver. 6- Na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 7- Presente a relação de consumo, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para o julgamento da presente demanda. 8- Recurso especial parcialmente provido para declarar a competência do juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para o julgamento da presente demanda. (REsp n. 2.018.386/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 12/5/2023.) Assim, suscito o conflito negativo para que seja definida a competência para o processamento da presente demanda, o que faço com lastro no art. 66, parágrafo único, do CPC. Dou à presente decisão força de ofício para que seja remetida ao Excelentíssimo Senhor desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, juntando ainda cópia da petição inicial e da decisão oriunda da Vara das Relações de Consumo de Salvador. Intime-se, cumpra-se. Salvador, 30 de outubro de 2024. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(103)

Decorrido prazo de DAIANE BARBOSA DOS SANTOS em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDETE DA SILVA SANTOS em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO AMOR DIVINO DOS SANTOS em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERSON DOS SANTOS em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANE SANTOS DE SOUZA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCINEIDE DOS SANTOS em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAZILDE DOS PRAZERES SOUZA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS DE JESUS em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA SOLEDADE SANTOS SOUZA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ODIMARA COSTA DOS SANTOS DA CRUZ em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACIARA CEZAR DA CRUZ em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLI SENA DE JESUS em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIELA DE JESUS SANTOS em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLYSON DE AVILA SILVA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO SIDNEI SOUZA SANTOS em 23/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(1403)

Todos os documentos(28)