Monitória 8006518-92.2015.8.05.0044 - TJBA

Monitória 8006518-92.2015.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Brasil /sa Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Reu: Pindoba Produtos Ceramicos Ltda - Me Reu: Erica Maria Marcal Soledade Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821) Advogado: Paula Farias Amorim (OAB:BA63043) Reu: Alessandro Calazans Soledade Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821) Advogado: Paula Farias Amorim (OAB:BA63043) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: MONITÓRIA n. 8006518-92.2015.8.05.0044 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR: BANCO DO BRASIL /SA Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), RICARDO LOPES GODOY registrado(a) civilmente como RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) REU: PINDOBA PRODUTOS CERAMICOS LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): PAULA FARIAS AMORIM (OAB:BA63043), LEONARDO DE ALMEIDA AZI (OAB:BA16821) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS INTIMAÇÃO 8006518-92.2015.8.05.0044 Monitória Jurisdição: Candeias Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA formulada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de PINDOBA PRODUTOS CERAMICOS LTDA e outros. Afirma o autor que as partes teriam firmado entre si os seguintes CONTRATOS: - ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX n.º 172.607.087 em 07/06/2013, através do qual o requerente concedeu limite de crédito a primeira requerida, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), com vencimento final em 02/06/2014. - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX n.º 172.606.904 em 19/12/2012, através do qual o requerente concedeu limite de crédito a primeira requerida, no valor de R$ 157.000,00 (cento e cinqüenta e sete mil reais), com vencimento final em 14/12/2013. - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX n.º 172.604.045 em 16/03/2009, através do qual o requerente concedeu limite de crédito a primeira requerida, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vencimento final em 11/03/2010. Contudo, o acionante esclarece que os réus ficaram inadimplentes, gerando débito, que atualizado até, 30/06/2015 importa em R$ 478.775,74 (quatrocentos e setenta e oito mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Juntaram os respectivos contratos (Ids. 577127, 577129), demonstrativo de cálculo (Ids. 577131 a 577135). Os segundo e terceiro acionados apresentaram embargos sob Id. 231542238, com pedido de assistência judiciária gratuita, com preliminar de prescrição e requerimento de suspensão/extinção em razão da Ação Revisional n. 0503254-72.2014.8.05.0080. Superadas essas questões, no mérito, requereu que fosse designada perícia técnica para apuração do saldo devedor. Anexaram cópia da Ação Revisional (Id. 231542247). Conforme certidão de Id. 393447343, frustrada a citação da primeira demandada. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. I. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita aos segundo e terceiro réus, uma vez que não há elementos que desqualifiquem a presunção de hipossuficiência alegada. II. DA PRESCRIÇÃO Apesar de constar na certidão de Id. 393447343 que foi frustrada a citação da primeira demandada, considerando que prescrição é matéria de ordem pública, conhecível de ofício, passo à sua análise. O artigo 240 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a citação válida, ainda que ordenada por juízo incompetente, produz efeitos importantes, como a indução de litispendência, a constituição de mora do devedor e a interrupção da prescrição. O § 1º desse artigo especifica que a interrupção da prescrição, que se dá com o despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação. No caso em questão, a ação foi distribuída em 14 de agosto de 2015, e o despacho citatório foi proferido em 26 de maio de 2022. De acordo com o artigo 240, § 1º, do CPC, a interrupção da prescrição ocorre com o despacho que ordena a citação e retroage à data da propositura da ação. Assim, a prescrição foi interrompida em 14 de agosto de 2015, data em que a ação foi ajuizada, e o prazo prescricional reinicia a partir dessa data. Já a prescrição intercorrente ocorre quando, após a interrupção da prescrição, o processo permanece paralisado por inércia do autor por um tempo superior ao prazo prescricional aplicável. No contexto de uma ação monitória, esse prazo seria de cinco anos, conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Passemos à análise da ocorrência da prescrição de forma individualizada em relação a cada contrato. II.I Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex n.º 172.604.045 Data de assinatura: 16/03/2009 Data de vencimento: 11/03/2010 Prazo prescricional: 5 anos, conforme artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Interrupção da Prescrição: A ação foi proposta em 14/08/2015, mais de cinco anos após o vencimento do contrato. Nesse caso, a prescrição já havia ocorrido antes da propositura da ação, pois o prazo se encerrou em 11/03/2015. Portanto, reconheço a prescrição do direito do autor em relação a este contrato. Prescrição Intercorrente: Como já se verificou a prescrição do direito antes da propositura da ação, não há que se falar em prescrição intercorrente para este contrato. II.II Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex n.º 172.606.904 Data de assinatura: 19/12/2012 Data de vencimento: 14/12/2013 Prazo prescricional: 5 anos, conforme artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Interrupção da Prescrição: A ação foi proposta em 14/08/2015, dentro do prazo prescricional, interrompendo-o. A prescrição foi interrompida e retroagiu à data da propositura da ação. Prescrição Intercorrente: Após a interrupção da prescrição, o processo ficou paralisado de 2015 até 2022. O prazo prescricional de cinco anos se esgotou em 14/08/2020, configurando a prescrição intercorrente em relação a este contrato. Dessa forma, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo quanto a este contrato. II.III Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex n.º 172.607.087 Data de assinatura: 07/06/2013 Data de vencimento: 02/06/2014 Prazo prescricional: 5 anos, conforme artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Interrupção da Prescrição: A ação foi proposta em 14/08/2015, dentro do prazo prescricional, interrompendo-o. A prescrição foi interrompida e retroagiu à data da propositura da ação. Prescrição Intercorrente: Assim como no contrato anterior, o processo ficou paralisado por mais de cinco anos, desde 2015 até 2022. O prazo prescricional de cinco anos se esgotou em 14/08/2020, configurando a prescrição intercorrente em relação a este contrato. Reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo quanto a este contrato. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a prescrição dos contratos e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Sem custas finais ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CANDEIAS, data registrada no sistema. JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(69)

Advogados / Representantes(8)

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Acolhidos

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 25/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(51)