Reintegração / Manutenção de Posse 8010697-27.2024.8.05.0150 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8010697-27.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Josue Ferreira Lima Filho Advogado: Joao Ricardo Negredo Mendonca Junior (OAB:BA49990) Reu: Charles Lima Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8010697-27.2024.8.05.0150 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição] AUTOR: JOSUE FERREIRA LIMA FILHO REU: CHARLES LIMA SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8010697-27.2024.8.05.0150 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por JOSUÉ FERREIRA LIMA FILHO, em face de CHARLES LIMA SANTOS, ambos qualificados. O autor declara que é legítimo proprietário do imóvel dos imóveis descritos na inicial o qual sempre foi utilizado pelo Autor como fonte de renda, sendo dividido em cinco lojas comerciais, alugadas a terceiros. Nara que, após o falecimento da genitora do Réu e esposa do Autor, o acionado passou a administrar os aluguéis do imóvel, contudo deixou de repassar os valores ao Autor, iniciando-se o esbulho em 14 de julho de 2021. Alega que tolerou tal situação, por liberalidade, considerando que o Réu estava desempregado, porém, ao tentar resolver a questão e propor a divisão dos valores com o Réu, o acionado recusou-se sob o argumento de que o Autor possuía outros imóveis e não necessitava do valor dos aluguéis, o que é falso, pois o imóvel em questão é o único de propriedade do Autor. Requer a concessão da medida liminar, determinando que réu seja compelido a depositar em juízo todos os valores que recebe a título de aluguel do imóvel enquanto a posse do bem estiver em discussão e que apresente em juízo os contratos de aluguel firmados com os locatários. É o necessário. Decido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, formulado pelo autor. Consigno que se trata a presente de posse velha, regida pelo procedimento comum (CPC, art. 558, parágrafo único). Nos termos do artigo 300, caput e §§, do Código de Processo Civil, para concessão da medida satisfativa, a parte deve comprovar a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a reversibilidade dos efeitos da decisão e a caução, esta última quando exigida. Analisados os autos, reputo não demonstrados os requisitos cumulativos supramencionados, porquanto não restou comprovado o esbulho possessório, tampouco a apropriação, pelo réu, de valores referentes à locação do imóvel pertencente ao autor. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Designo audiência de conciliação/ mediação em data a ser definida pelo CEJUSC/ mediador, nos termos do art. 334 do CPC com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser intimadas, as partes, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias (art. 335, I do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações formuladas pelo(a) autor(a) (art. 344 do CPC). Remetam-se os autos ao CEJUSC Processual. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) DESTINATÁRIO: Nome: CHARLES LIMA SANTOS Endereço: Rua Samuel Dias, 173, TV 3, Rua A, Clodoaldo Costa, ITAPETINGA - BA - CEP: 45700-000

04/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Julgado procedente em parte o pedido

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ADEMILTON BARBOSA FERNANDEZ JUNIOR em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RICARDO NEGREDO MENDONCA JUNIOR em 16/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de alegações finais

Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 13/11/2025.

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