Procedimento Comum Cível 8010285-75.2023.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8010285-75.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Intruderlabs Offensive Security Tecnologia Da Informacao Ltda Advogado: Vanessa Dos Santos Jesuino (OAB:BA64819) Representante: Alan Messias Cordeiro De Lacerda Advogado: Vanessa Dos Santos Jesuino (OAB:BA64819) Reu: Contabilizei Contabilidade Ltda. Advogado: Maria Lucia Lins Conceicao De Medeiros (OAB:BA54917) Reu: Contabilizei Tecnologia Ltda Advogado: Maria Lucia Lins Conceicao De Medeiros (OAB:BA54917) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010285-75.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: INTRUDERLABS OFFENSIVE SECURITY TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e outros Advogado(s): VANESSA DOS SANTOS JESUINO (OAB:BA64819) REU: CONTABILIZEI CONTABILIDADE LTDA. e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8010285-75.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de ação indenizatória por danos materiais c/c danos morais intentada por INTRUDERLABS OFFENSIVE SECURITY TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA em face de CONTABILIZEI CONTABILIDADE LTDA e CONTABILIZEI TECNOLOGIA. Instado a comprovar a alegada necessidade do beneficio da justiça gratuita, peticiona o autor id:415417383, juntando relatório de compras e impostos. É o relatório, decido. A CF/88 prevê a garantia da assistência jurídica integral e gratuita em seu art. 5º, LXXIV: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Código de Processo Civil dispõe que tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC-2015). De ressaltar que a gratuidade da justiça é medida excepcional, deferida somente quando o magistrado extrair dos autos elementos que indiquem a miserabilidade econômica da parte. Dito isto, a jurisprudência firmada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade econômica. À propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. WRIT. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. ATO JUDICIAL COATOR. TERATOLOGIA E ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO. VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME. JUNTADA FACULTATIVA. IDENTIDADE DE FUNDAMENTAÇÕES. ATA DE JULGAMENTO. REGISTRO. SUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. (...) 3. Não prospera o pedido de concessão de justiça gratuita se a parte postulante não demonstra concretamente ser hipossuficiente, gozando a afirmação de pobreza de presunção relativa de veracidade. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 64.028/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020) In casu, o autor junta planilha de contas pagas e impostos. Contudo, verifico que os documentos juntados não servem para comprovar a hipossuficiência da parte autora, uma vez que não comprovam os ganhos do autor. Logo, deixou a parte autora de juntar documentos que efetivamente comprovem a insuficiência de recursos. Ainda, há de se ponderar outros elementos constantes nos autos como a contratação de advogado particular, ser empresa ao qual aufere lucros, a natureza da causa e os fatos descritos na peça vestibular. E por tais circunstâncias é que entende este Juízo que a Demandante possui condições de pagar as custas processuais de forma parcelada, como prevê o art. 98, § 6º, do CPC: Art. 98, § 6º: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Na esteira de entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. (AgInt no AREsp 1450370/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) Note-se que, sendo o valor da causa de e R$ 190.523,81 ( cento e noventa mil quinhentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos), as custas iniciais da presente demanda serão no montante de R$ 8.046,34 (oito mil, quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos), conforme Tabela de Custas e Emolumentos do TJBA de 2023, que, parceladas em 10 meses, resultará em um importe de R$ 804,34 (oitocentos e quatro reais e trinta e quatro centavos) por mês, plenamente possível de a Autora pagar pelas evidências trazidas nos autos. Neste ínterim, saliente-se que o indeferimento da gratuidade judiciária não representa retirar da parte o direito constitucional do acesso à justiça, tendo em vista que o autor tem condições de arcar com as custas. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária, contudo CONCEDO o direito ao PARCELAMENTO das custas processuais em 10 vezes de R$ 804,34 (oitocentos e quatro reais e trinta e quatro centavos), na forma do art. 98, § 6º, do CPC, a vencer a cada dia 10 do mês. Intime-se a Autora para recolher a primeira parcela das custas processuais e as custas do ato citatório até 10.01.2024. Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do CPC. Após o pagamento da primeira parcela e do ato citatório: 1. CITE(M)-SE. Havendo réu que possua domicílio eletrônico cadastrado, atento ao Cartório que a citação deverá ocorrer via sistema de domicílio eletrônico. 2. Apresentada defesa, determino ao Cartório que verifique se há outros réus a serem citados ou se todos estão citados. 3. Havendo outros réus a serem citados, aguarde-se o retorno das citações. Neste ponto rememoro que o prazo de defesa somente passa a ser contado da juntada da última citação cumprida, sendo necessário que o Cartório verifique a citação de todos os réus, acaso exista mais de um. 4. Tendo retornado alguma citação negativa sem cumprimento, intime-se a parte autora para que diga se tem interesse no uso dos sistemas de busca de endereços SISBAJUD e INFOJUD disponíveis ao TJBA, devendo pagar as custas respectivas para uso dos sistemas. 15 dias. 5. Solicitado pela parte autora o uso dos sistemas de busca SISBAJUD e INFOJUD e pagas as custas respectivas, autorizo desde logo a busca de endereços de quantos demandados restarem a ser citados. 6. Citado o único réu ou citados todos os réus, intime-se a parte autora para réplica. 7. Após réplica, voltem os autos conclusos. Rememoro ao Cartório que, em havendo participação da Defensoria ou do Ministério Público nestes autos, as intimações de ambos ocorrerão sempre VIA PORTAL. CAMAÇARI/BA, 9 de novembro de 2023. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito bc

04/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INTRUDERLABS OFFENSIVE SECURITY TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALAN MESSIAS CORDEIRO DE LACERDA em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALAN MESSIAS CORDEIRO DE LACERDA em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de INTRUDERLABS OFFENSIVE SECURITY TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 22/01/2024 23:59.

Publicado Decisão em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INTRUDERLABS OFFENSIVE SECURITY TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALAN MESSIAS CORDEIRO DE LACERDA em 09/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Decorrido prazo de INTRUDERLABS OFFENSIVE SECURITY TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INTRUDERLABS OFFENSIVE SECURITY TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INTRUDERLABS OFFENSIVE SECURITY TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 12/11/2025 23:59.

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