Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8031071-97.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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RemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2022

Valor da Causa

R$ 43.802,44

Órgão julgador

Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia

Partes do Processo

VIOLETA MARIA BATISTA LOPES

CPF

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA 53352·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

VIOLETA MARIA BATISTA LOPES

CPF

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de VIOLETA MARIA BATISTA LOPES em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:12

Publicado Decisão em 23/03/2026.

23/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 01:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 09:42

Determinado o arquivamento

19/03/2026, 09:12

Conclusos #Não preenchido#

10/03/2026, 10:51

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/12/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 15:03

Expedição de Ofício.

20/10/2025, 09:43

Todas as movimentações(131)

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de VIOLETA MARIA BATISTA LOPES em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 09:42

Decisão

•19/03/2026, 09:12

16/04/2026, 01:12

Publicado Decisão em 23/03/2026.

23/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 01:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 09:42

Determinado o arquivamento

19/03/2026, 09:12

Conclusos #Não preenchido#

10/03/2026, 10:51

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/12/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 15:03

Expedição de Ofício.

20/10/2025, 09:43

Expedição de RPV.

20/10/2025, 09:43

Juntada de certidão

06/10/2025, 02:56

Transitado em Julgado em 04/08/2025

20/08/2025, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:23

Decorrido prazo de VIOLETA MARIA BATISTA LOPES em 08/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:23

Publicado Decisão em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 02:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 14:17

Determinada expedição de Precatório/RPV

03/06/2025, 13:01

Conclusos #Não preenchido#

22/05/2025, 14:17

Juntada de Certidão

22/05/2025, 14:16

Decorrido prazo de VIOLETA MARIA BATISTA LOPES em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:11

Decorrido prazo de VIOLETA MARIA BATISTA LOPES em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:11

Publicado Despacho em 25/02/2025.

25/02/2025, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 05:39

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 17:01

Conclusos #Não preenchido#

19/02/2025, 09:21

Decorrido prazo de VIOLETA MARIA BATISTA LOPES em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:09

Decorrido prazo de VIOLETA MARIA BATISTA LOPES em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia DESPACHO 8031071-97.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Estado Da Bahia Espólio: Violeta Maria Batista Lopes Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8031071-97.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público ESPÓLIO: VIOLETA MARIA BATISTA LOPES Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO O Estado da Bahia apresentou petição de id. 70159165 e documentos, informando o cumprimento da obrigação de fazer. Desse modo, intime-se a exequente, através de seu patrono legal, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Salvador, 24 de novembro de 2024. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora

04/12/2024, 00:00

Publicado Despacho em 03/12/2024.

03/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 16:50

Conclusos #Não preenchido#

18/11/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 12:44

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 12:44

Decorrido prazo de VIOLETA MARIA BATISTA LOPES em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:42

Decorrido prazo de VIOLETA MARIA BATISTA LOPES em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:36

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 01:39

Publicado Despacho em 12/08/2024.

10/08/2024, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 16:12

Conclusos #Não preenchido#

19/07/2024, 11:45

Decorrido prazo de VIOLETA MARIA BATISTA LOPES em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 05:41

Publicado Despacho em 08/04/2024.

06/04/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 03:15

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 11:47

Conclusos #Não preenchido#

19/03/2024, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 15:13

Decorrido prazo de VIOLETA MARIA BATISTA LOPES em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 01:05

Decorrido prazo de VIOLETA MARIA BATISTA LOPES em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 01:05

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 00:17

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 02:01

Publicado Decisão em 20/11/2023.

21/11/2023, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2023, 12:34

Outras Decisões

08/11/2023, 14:32

Conclusos #Não preenchido#

27/10/2023, 10:22

Juntada de Petição de petição incidental

26/08/2023, 12:11

Decorrido prazo de VIOLETA MARIA BATISTA LOPES em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:24

Decorrido prazo de VIOLETA MARIA BATISTA LOPES em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:49

Expedição de Certidão.

29/07/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 00:16

Publicado Despacho em 19/07/2023.

20/07/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

20/07/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/07/2023, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 12:44

Conclusos #Não preenchido#

17/07/2023, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:22

Decorrido prazo de VIOLETA MARIA BATISTA LOPES em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:34

Expedição de Certidão.

06/04/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

04/04/2023, 01:49

Publicado Ementa em 31/03/2023.

04/04/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/03/2023, 11:02

Julgado procedente em parte do pedido

30/03/2023, 08:39

Julgado procedente em parte do pedido

29/03/2023, 15:24

Juntada de Petição de certidão

23/03/2023, 16:13

Deliberado em sessão - julgado

23/03/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 17:19

Incluído em pauta para 16/03/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

07/03/2023, 16:46

Solicitado dia de julgamento

23/02/2023, 09:18

Decorrido prazo de VIOLETA MARIA BATISTA LOPES em 21/11/2022 23:59.

24/12/2022, 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/11/2022 23:59.

24/12/2022, 02:56

Decorrido prazo de VIOLETA MARIA BATISTA LOPES em 29/11/2022 23:59.

23/12/2022, 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2022 23:59.

23/12/2022, 01:37

Conclusos #Não preenchido#

16/11/2022, 11:51

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 18:19

Publicado Despacho em 24/10/2022.

25/10/2022, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

25/10/2022, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/10/2022, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 09:25

Conclusos #Não preenchido#

19/10/2022, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 14:09

Decorrido prazo de VIOLETA MARIA BATISTA LOPES em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 01:06

Decorrido prazo de VIOLETA MARIA BATISTA LOPES em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 01:20

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 09:23

Publicado Despacho em 25/08/2022.

25/08/2022, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

25/08/2022, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/08/2022, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 13:52

Conclusos #Não preenchido#

01/08/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 12:20

Distribuído por sorteio

28/07/2022, 06:28

Decisão

•06/06/2025, 14:17

Decisão

•03/06/2025, 13:01

Despacho

•21/02/2025, 17:42

Despacho

•21/02/2025, 17:01

Despacho

•29/11/2024, 15:44

Despacho

•25/11/2024, 16:50

Despacho

•08/08/2024, 12:46

Despacho

•06/08/2024, 16:12

Despacho

•04/04/2024, 17:17

Despacho

•02/04/2024, 11:46

Decisão

•17/11/2023, 12:34

Decisão

•08/11/2023, 14:32

Despacho

•18/07/2023, 14:12

Todos os documentos(21)

Decisão

•19/03/2026, 09:42

Decisão

•19/03/2026, 09:12

Decisão

•06/06/2025, 14:17

Decisão

•03/06/2025, 13:01

Despacho

•21/02/2025, 17:42

Despacho

•21/02/2025, 17:01

Despacho

•29/11/2024, 15:44

Despacho

•25/11/2024, 16:50

Despacho

•08/08/2024, 12:46

Despacho

•06/08/2024, 16:12

Despacho

•04/04/2024, 17:17

Despacho

•02/04/2024, 11:46

Decisão

•17/11/2023, 12:34

Decisão

•08/11/2023, 14:32

Despacho

•18/07/2023, 14:12

Despacho

•18/07/2023, 12:44

Acórdão

•29/03/2023, 15:24

Despacho

•21/10/2022, 11:03

Despacho

•21/10/2022, 09:25

Despacho

•24/08/2022, 15:46

Despacho

•24/08/2022, 13:52