Agravo de Instrumento 8068125-29.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8068125-29.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Municipio De Ilheus Agravado: Ferral Representacoes Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8068125-29.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): AGRAVADO: FERRAL REPRESENTACOES LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho DECISÃO 8068125-29.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE ILHEUS em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ILHÉUS/BA, que indeferiu o pedido de redirecionamento da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL tombada sob nº 8123890-21.2020.8.05.0001, para o sócio-gerente da pessoa jurídica da parte agravada, in verbis: "(...) Como se não bastasse isso, o Tema 13, julgado pelo STF, definiu que o art. 13 da Lei 8.620/1993 é inconstitucional, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social. Logo, para ter por reconhecida a responsabilidade pela contribuição, é necessário que se demonstre: a) A configuração da dissolução irregular da empresa (art. 135 CTN); b) Que o sócio corresponsável teve uma atuação relacionada com o próprio fato gerador do tributo; c) Que o requerimento do redirecionamento foi formulado dentro do prazo legal, ou seja, não prescreveu. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO o quanto requerido pelo Exequente, todavia, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que este apresente pedido devidamente fundamentado, indicando o(s) sócio(s)-corresponsável(is) que se enquadra(m) dentro dos requisitos legais. Transcorrido o prazo sem resposta, insira-se a etiqueta SUSPENSÃO ART. 40 LEF e conclua os autos. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito" (ID 459657387 - autos principais). Em suas razões o agravante narra que: “(...) O Agravante se insurge contra a Decisão prolatada pelo Juízo a quo, que, nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, negou parcialmente o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Agravante, embora este tenha demonstrado a ausência do fato gerador dos lançamentos fiscais de ISS de ambos os exercícios de 2017 e de 2018.. (...)” Assevera: “(...) a Decisão agravada deixou de condenar a Apelada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, sob o fundamento de que “o próprio executado deu causa ao ajuizamento da cobrança, eis que não requereu a baixa da inscrição CGA no ano fiscal de 2018”. (...) Diante disto, nota-se que, concessa máxima vênia, a Decisão a quo terminou sendo equivocada nesses dois pontos, pois além de evidente a ausência de fato gerador de ISS de ambos os exercícios de 2017 e 2018, resta ainda demonstrado que foi a Apelada quem deu causa ao ajuizamento da ação, sendo imprescindível a sua condenação aos honorários advocatícios de sucumbência..(...)” Requer: “(...) a para que seja dado integral provimento ao presente Agravo, reformando-se a Decisão agravada para que: • Se reconheça a ausência do fato gerador do lançamento de ISS relativo ao exercício de 2017, declarando-o nulo pela manifesta ausência de requisito indispensável a constituição do crédito tributário, extinguindo integralmente a execução fiscal; • Seja fixada a verba honorária em favor dos patronos do Agravante, levando-se em consideração o trabalho desempenhado pelos profissionais no processo, bem como a sucumbência relativa a parte contrária, nos termos do art. 85, §3º do CPC..(...)” (ID 68553210) Preparo ID 65188346. É o que cumpre relatar. DECIDO. Ante a ausência de pedido de efeito suspensivo, intimem-se a parte agravada para responder ao presente Agravo de Instrumento em face do Princípio Constitucional do Contraditório, haja vista a norma contida no artigo 1.019, inciso II do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo facultativa a requisição de informações ao digno Juiz de Direito prolator da decisão guerreada, solicite-lhe a comunicação de eventuais fatos novos relacionados com o presente recurso e que tenha repercussão no seu desate. Com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC, atribui-se à presente decisão força de mandado/ofício para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora x

04/12/2024, 00:00

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERRAL REPRESENTACOES LTDA em 09/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ILHEUS - CNPJ: 13.672.597/0001-62 (AGRAVANTE) e provido

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FERRAL REPRESENTACOES LTDA em 23/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de termo

Todas as movimentações(27)