Procedimento Comum Cível 0520294-08.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelFornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2017

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

8ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

IARACI MAGALHAES

CPF

Autor

CONJUNTO HABITACIONAL SUSSUARANA - BLOCO 02

Autor

CONJUNTO HABITACIONAL SUSSUARANA - BLOCO 02

Terceiro

COMPANHIA DO METRO DA BAHIA

CNPJ

Reu

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA EMBASA

Reu

Advogados / Representantes

ANDERSON DE ANDRADE COSTA

OAB/BA 44444·CPF·Representa: Autor

CAROLINE SANTOS SOBRAL NEVES

OAB/BA 19830·CPF·Representa: Réu

VIRGINIA COTRIM NERY LERNER

OAB/BA 22275·CPF·Representa: Réu

MARILIA GABRIELA DE OLIVEIRA

OAB/BA 47695·CPF·Representa: Réu

MANUELA BASTOS SIMOES

OAB/BA 17758·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ANDERSON DE ANDRADE COSTA

OAB/BA 44444·CPF·Representa: Autor

CAROLINE SANTOS SOBRAL NEVES

OAB/BA 19830·CPF·Representa: Réu

VIRGINIA COTRIM NERY LERNER

OAB/BA 22275·CPF·Representa: Réu

MARILIA GABRIELA DE OLIVEIRA

OAB/BA 47695·CPF·Representa: Réu

MANUELA BASTOS SIMOES

OAB/BA 17758·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA AMORIM CORTES

OAB/BA 22235·CPF·Representa: Réu

MILA LEITE NASCIMENTO

OAB/BA 22204·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de IARACI MAGALHAES em 17/03/2023 23:59.

10/05/2026, 11:52

Decorrido prazo de COMPANHIA DO METRO DA BAHIA em 17/03/2023 23:59.

10/05/2026, 11:52

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA EMBASA em 17/03/2023 23:59.

10/05/2026, 11:52

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA EMBASA em 17/03/2023 23:59.

10/05/2026, 11:23

Decorrido prazo de IARACI MAGALHAES em 17/03/2023 23:59.

10/05/2026, 11:23

Decorrido prazo de COMPANHIA DO METRO DA BAHIA em 17/03/2023 23:59.

10/05/2026, 11:23

Publicado Intimação em 03/03/2023.

10/05/2026, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 09:10

Decorrido prazo de IARACI MAGALHAES em 09/04/2025 23:59.

20/02/2026, 10:58

Decorrido prazo de COMPANHIA DO METRO DA BAHIA em 09/04/2025 23:59.

20/02/2026, 10:58

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA EMBASA em 09/04/2025 23:59.

20/02/2026, 10:58

Decorrido prazo de IARACI MAGALHAES em 09/04/2025 23:59.

20/02/2026, 08:13

Decorrido prazo de COMPANHIA DO METRO DA BAHIA em 09/04/2025 23:59.

20/02/2026, 08:13

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA EMBASA em 09/04/2025 23:59.

20/02/2026, 08:13

Publicado Despacho em 19/03/2025.

20/02/2026, 06:12

Todas as movimentações(136)

Decorrido prazo de IARACI MAGALHAES em 17/03/2023 23:59.

10/05/2026, 11:52

Decorrido prazo de COMPANHIA DO METRO DA BAHIA em 17/03/2023 23:59.

10/05/2026, 11:52

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA EMBASA em 17/03/2023 23:59.

10/05/2026, 11:52

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA EMBASA em 17/03/2023 23:59.

10/05/2026, 11:23

Decorrido prazo de IARACI MAGALHAES em 17/03/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•19/08/2025, 08:13

Sentença

•18/08/2025, 17:35

10/05/2026, 11:23

Decorrido prazo de COMPANHIA DO METRO DA BAHIA em 17/03/2023 23:59.

10/05/2026, 11:23

Publicado Intimação em 03/03/2023.

10/05/2026, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 09:10

Decorrido prazo de IARACI MAGALHAES em 09/04/2025 23:59.

20/02/2026, 10:58

Decorrido prazo de COMPANHIA DO METRO DA BAHIA em 09/04/2025 23:59.

20/02/2026, 10:58

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA EMBASA em 09/04/2025 23:59.

20/02/2026, 10:58

Decorrido prazo de IARACI MAGALHAES em 09/04/2025 23:59.

20/02/2026, 08:13

Decorrido prazo de COMPANHIA DO METRO DA BAHIA em 09/04/2025 23:59.

20/02/2026, 08:13

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA EMBASA em 09/04/2025 23:59.

20/02/2026, 08:13

Publicado Despacho em 19/03/2025.

20/02/2026, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

20/02/2026, 06:12

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA EMBASA em 11/09/2025 23:59.

17/01/2026, 20:04

Decorrido prazo de CONJUNTO HABITACIONAL SUSSUARANA - BLOCO 02 em 11/09/2025 23:59.

14/01/2026, 06:30

Decorrido prazo de COMPANHIA DO METRO DA BAHIA em 11/09/2025 23:59.

12/01/2026, 08:06

Publicado Sentença em 21/08/2025.

12/01/2026, 05:56

Disponibilizado no DJEN em 20/08/2025

12/01/2026, 05:56

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 13:11

Baixa Definitiva

12/09/2025, 13:11

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 08:13

Julgado improcedente o pedido

18/08/2025, 17:35

Conclusos para julgamento

01/07/2025, 10:56

Juntada de certidão

01/07/2025, 10:56

Juntada de alvará

24/03/2025, 10:00

Juntada de alvará

24/03/2025, 09:59

Juntada de certidão

19/03/2025, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 12:41

Expedido alvará de levantamento

17/03/2025, 12:41

Conclusos para despacho

13/03/2025, 16:35

Decorrido prazo de IARACI MAGALHAES em 23/01/2025 23:59.

27/01/2025, 15:58

Decorrido prazo de COMPANHIA DO METRO DA BAHIA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:11

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 15:21

Publicado Despacho em 03/12/2024.

29/12/2024, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

29/12/2024, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Iaraci Magalhaes Advogado: Anderson De Andrade Costa (OAB:BA44444) Interessado: Companhia Do Metro Da Bahia Advogado: Caroline Santos Sobral Neves (OAB:BA19830) Advogado: Virginia Cotrim Nery Lerner (OAB:BA22275) Advogado: Marilia Gabriela De Oliveira (OAB:BA47695) Advogado: Manuela Bastos Simoes (OAB:BA17758) Interessado: Empresa Baiana De Águas E Saneamento Sa Embasa Advogado: Ana Paula Amorim Cortes (OAB:BA22235) Advogado: Mila Leite Nascimento (OAB:BA22204) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0520294-08.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: IARACI MAGALHAES Advogado(s): ANDERSON DE ANDRADE COSTA (OAB:BA44444) INTERESSADO: COMPANHIA DO METRO DA BAHIA e outros Advogado(s): CAROLINE SANTOS SOBRAL NEVES (OAB:BA19830), VIRGINIA COTRIM NERY LERNER (OAB:BA22275), ANA PAULA AMORIM CORTES (OAB:BA22235), MARILIA GABRIELA DE OLIVEIRA (OAB:BA47695), MILA LEITE NASCIMENTO (OAB:BA22204), MANUELA BASTOS SIMOES (OAB:BA17758) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0520294-08.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Juntadas aos autos as manifestações das requeridas acerca do laudo pericial, a parte autora quedou-se silente. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se remanesce interesse na produção da prova oral, outrora deferida na Decisão de ID 320338817. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 27 de novembro de 2024. DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 21:49

Conclusos para despacho

15/11/2024, 15:16

Decorrido prazo de IARACI MAGALHAES em 29/08/2024 23:59.

01/09/2024, 00:46

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA EMBASA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 04:28

Decorrido prazo de COMPANHIA DO METRO DA BAHIA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 04:28

Publicado Despacho em 08/08/2024.

11/08/2024, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

11/08/2024, 08:47

Juntada de alvará

06/08/2024, 08:54

Juntada de alvará

06/08/2024, 08:53

Juntada de certidão

01/08/2024, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 10:40

Expedido alvará de levantamento

30/07/2024, 10:40

Decorrido prazo de IARACI MAGALHAES em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 03:11

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 20:36

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 15:23

Conclusos para despacho

23/07/2024, 12:37

Juntada de certidão

23/07/2024, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

18/07/2024, 21:28

Publicado Intimação em 08/07/2024.

18/07/2024, 21:28

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 15:35

Juntada de certidão

04/07/2024, 15:33

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA EMBASA em 24/04/2024 23:59.

25/05/2024, 01:35

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA EMBASA em 24/04/2024 23:59.

25/05/2024, 01:33

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 10:30

Decorrido prazo de IARACI MAGALHAES em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 23:50

Decorrido prazo de COMPANHIA DO METRO DA BAHIA em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 23:50

Publicado Intimação em 17/04/2024.

21/04/2024, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

21/04/2024, 09:32

Juntada de certidão

15/04/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 14:10

Juntada de certidão

03/04/2024, 20:24

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/12/2023, 18:50

Juntada de certidão

06/12/2023, 17:06

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

04/10/2023, 13:25

Decorrido prazo de COMPANHIA DO METRO DA BAHIA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:18

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA EMBASA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:18

Publicado Despacho em 31/08/2023.

01/09/2023, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2023, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 22:32

Conclusos para despacho

16/05/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 11:15

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/03/2023, 17:10

Juntada de certidão

01/03/2023, 17:04

Juntada de certidão

01/03/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 01:23

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 01:23

Documento

29/11/2022, 00:00

Expedição de documento

29/11/2022, 00:00

Petição

23/11/2022, 00:00

Publicação

18/11/2022, 00:00

Mero expediente

16/11/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/11/2022, 00:00

Remetido ao PJE

31/10/2022, 00:00

Expedição de documento

06/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

06/07/2022, 00:00

Documento

03/05/2022, 00:00

Expedição de documento

03/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

28/04/2022, 00:00

Documento

25/11/2021, 00:00

Expedição de documento

25/11/2021, 00:00

Petição

08/11/2021, 00:00

Publicação

23/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/10/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

20/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

19/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

20/05/2021, 00:00

Petição

16/05/2021, 00:00

Publicação

29/04/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

27/04/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/04/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

08/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

07/11/2018, 00:00

Petição

20/09/2018, 00:00

Petição

18/09/2018, 00:00

Publicação

30/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/08/2018, 00:00

Mero expediente

27/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

24/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

24/05/2018, 00:00

Publicação

04/04/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/04/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

31/03/2018, 00:00

Petição

28/07/2017, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

07/07/2017, 00:00

Documento

07/07/2017, 00:00

Petição

06/07/2017, 00:00

Expedição de Carta

16/05/2017, 00:00

Audiência Designada

09/05/2017, 00:00

Publicação

06/05/2017, 00:00

Liminar

04/05/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/05/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

07/04/2017, 00:00

Concluso para Despacho

07/04/2017, 00:00

Despacho

•17/03/2025, 12:42

Despacho

•17/03/2025, 12:41

Despacho

•29/11/2024, 10:43

Despacho

•27/11/2024, 21:48

Despacho

•30/07/2024, 10:50

Despacho

•30/07/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 14:10

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 18:50

Despacho

•30/08/2023, 11:09

Despacho

•29/08/2023, 22:32

Despacho

•16/11/2022, 12:07

Decisão

•20/10/2021, 15:36

Decisão

•27/04/2021, 08:59

Todos os documentos(18)

Sentença

•19/08/2025, 08:13

Sentença

•18/08/2025, 17:35

Despacho

•17/03/2025, 12:42

Despacho

•17/03/2025, 12:41

Despacho

•29/11/2024, 10:43

Despacho

•27/11/2024, 21:48

Despacho

•30/07/2024, 10:50

Despacho

•30/07/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 14:10

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 18:50

Despacho

•30/08/2023, 11:09

Despacho

•29/08/2023, 22:32

Despacho

•16/11/2022, 12:07

Decisão

•20/10/2021, 15:36

Decisão

•27/04/2021, 08:59

Despacho

•27/08/2018, 15:56

Ato Ordinatório

•31/03/2018, 15:56

Decisão

•04/05/2017, 14:47