Execução de Título Extrajudicial 0542371-45.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0542371-45.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Jaguayra Cerqueira Da Silveira (OAB:BA38534) Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:SP107414-A) Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Executado: Veronica Sampaio Diniz Goncalves Villas Boas Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0542371-45.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) EXEQUENTE: JAGUAYRA CERQUEIRA DA SILVEIRA - BA38534, FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO - BA25560-A, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA - RJ150735, AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414-A, CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - BA37489 EXECUTADO: VERONICA SAMPAIO DINIZ GONCALVES VILLAS BOAS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0542371-45.2016.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Compulsando detidamente os autos, verifico que a primeira tentativa de citação do devedor neste processo ocorreu em 11.05.2017 (Cf. Id 308762963), após determinação deste Juízo em 16.11.2016 (Cf. Id 308762602), resultando infrutífera. Seguiu-se ao longo dos anos de tramitação na busca por bens dos executados, sem sucesso até então. Dito isso, em observância ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) para se manifestar(em), com fundamentos fáticos e jurídicos, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias. A(s) manifestação(ões) deverá(ão) observar o teor do Incidente de Assunção de Competência n. 1 do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1604412/SC), bem como o teor do acórdão proferido no AgInt no AREsp 581749/SP, pela Quarta Turma do STJ, cuja ementa transcreve-se a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. CONCORDATA CONVOLADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRAZO QUINQUENAL.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REEXAME DE FATOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ.1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).2. A prescrição da pretensão do credor de contrato de adiantamento de câmbio estava sujeita ao prazo vintenário das ações pessoais no Código Civil de 1916, o qual foi reduzido para cinco anos no Código Civil de 1916, o qual foi reduzido para cinco anos no Código atual, observada a regra de transição. Precedentes.3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).4. Os contratos de ACC não se inserem no âmbito da recuperação judicial, assistindo ao credor o direito de pleitear de imediato a restituição, de modo que o deferimento do favor legal à devedora não tem o condão de suspender a contagem da prescrição.5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 581.749/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020.) P.I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de VERONICA SAMPAIO DINIZ GONCALVES VILLAS BOAS em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VERONICA SAMPAIO DINIZ GONCALVES VILLAS BOAS em 21/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(124)

legal

Todos os documentos(24)