Procedimento Comum Cível 8000248-37.2024.8.05.0044 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000248-37.2024.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Camila Rozene De Almeida Santos Advogado: Samir Tomazi (OAB:RS117862) Reu: Mais Credito Financeira Reu: Wesley Filipe Moreira Dos Santos Reu: Diana Santana Franco Reu: Andre Luis Bomfim De Santana Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autos nº: 8000248-37.2024.8.05.0044 Nome: CAMILA ROZENE DE ALMEIDA SANTOS Endereço: Rua Desembargador Teixeira de Freitas, 0, Pitanga, CANDEIAS - BA - CEP: 43810-271 Nome: MAIS CREDITO FINANCEIRA Endereço: AV TANCREDO NEVES, 620, SALA2609, CAMINHO DAS ARVORES, SALVADOR - BA - CEP: 41820-020 Nome: WESLEY FILIPE MOREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Aratu, 1082-E, Centro, SIMõES FILHO - BA - CEP: 43700-000 Nome: DIANA SANTANA FRANCO Endereço: Estrada Velha do Cabrito, 441, Plataforma, SALVADOR - BA - CEP: 40717-180 Nome: ANDRE LUIS BOMFIM DE SANTANA Endereço: Rua Margarida Alves, 52, 102, Santa Teresa, SALVADOR - BA - CEP: 40265-050 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS DECISÃO 8000248-37.2024.8.05.0044 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Candeias Vistos, etc. Atribuo ao feito o rito sumaríssimo, considerando o valor e a natureza desta causa (artigo 3º, I, da Lei n. 9.099/95), bem como a rigor do Decreto Judiciário n. 622/2015, que instalou o Juizado Adjunto nesta Comarca. À Secretaria para que proceda com a atualização da Classe Processual para “PJEC”, se necessário. Considerando que a competência do Juizado Especial Cível é relativa, de modo que cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099 /95 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do Código de Processo Civil, concedo ao autor prazo de cinco dias para manifestação, caso opte pelo procedimento comum. Reservo-me a apreciar a tutela de urgência pleiteada após a formação do contraditório. Aplico à espécie a inversão do ônus da prova, estabelecida no art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando caracterizada a hipossuciência da parte autora e congurada a verossimilhança das alegações suscitadas na petição inicial, determinando à parte ré que proceda à exibição, no prazo de resposta, de todos os documentos relacionados ao litígio versado nos autos, sob pena de, na dicção do art. 359, do CPC, serem admitidos como verdadeiros os fatos, que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar. Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida, na forma dos artigos 18, 20, 30 e 31 da Lei n. 9.099/95, para oferecimento de contestação no momento da audiência supradesignada, contendo toda a matéria de defesa. Intimem-se as partes para comparecimento à audiência, sob pena de arquivamento (no caso da parte autora) ou revelia (no caso da parte requerida). Fica advertida a parte requerida que, não comparecendo à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, bem como será proferido julgamento de plano. Advirta-se às partes que o não comparecimento injusticado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, revertida em favor da União ou do Estado, na forma do artigo 334, § 8º, do CPC. Ao cartório para as comunicações necessárias. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado/ofício/carta precatória, se necessário for. Proceda-se às comunicações necessárias. Atribuo força de mandado/ofício à presente decisão. Ituberá/BA, datado e assinado eletronicamente. Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de citação.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Audiência Audiência CEJUSC cancelada conduzida por 05/11/2025 11:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CANDEIAS, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Todas as movimentações(54)