Cumprimento de sentença 8101709-89.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLevantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2021

Valor da Causa

R$ 125.000,00

Órgão julgador

17ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

RITA DE CASSIA PEDREIRA ANDRADE

CPF

Autor

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Terceiro

RITA DE CASSIA PEDREIRA ANDRADE

Terceiro

MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A.

CNPJ

Reu

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS ANDRE DE ALMEIDA MALHEIROS

OAB/BA 7735·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA 25254·CPF·Representa: Réu

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP 256755·CPF·Representa: Réu

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP 130291·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/01/2026, 09:45

Juntada de certidão

14/01/2026, 09:43

Decorrido prazo de MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 01:08

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEDREIRA ANDRADE em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 01:08

Juntada de Petição de contra-razões

16/12/2025, 16:46

Decorrido prazo de MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 05:17

Decorrido prazo de ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 05:17

Decorrido prazo de ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:12

Decorrido prazo de MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:12

Decorrido prazo de MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:58

Decorrido prazo de ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:58

Decorrido prazo de ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:57

Decorrido prazo de MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:57

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2025.

26/11/2025, 07:28

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

26/11/2025, 07:28

Todas as movimentações(119)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/01/2026, 09:45

Juntada de certidão

14/01/2026, 09:43

Decorrido prazo de MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 01:08

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEDREIRA ANDRADE em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 01:08

Juntada de Petição de contra-razões

Documentos

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 14:52

Decisão

•07/11/2025, 09:06

16/12/2025, 16:46

Decorrido prazo de MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 05:17

Decorrido prazo de ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 05:17

Decorrido prazo de ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:12

Decorrido prazo de MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:12

Decorrido prazo de MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:58

Decorrido prazo de ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:58

Decorrido prazo de ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:57

Decorrido prazo de MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:57

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2025.

26/11/2025, 07:28

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

26/11/2025, 07:28

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 14:52

Juntada de Petição de apelação

24/11/2025, 14:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/11/2025, 11:12

Publicado Decisão em 11/11/2025.

11/11/2025, 05:03

Disponibilizado no DJEN em 10/11/2025

11/11/2025, 05:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 09:06

Embargos de declaração não acolhidos

06/11/2025, 10:31

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/10/2025, 13:31

Conclusos para decisão

19/08/2025, 14:30

Juntada de Petição de contra-razões

17/06/2025, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 12:57

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 12:57

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

15/05/2025, 14:29

Julgado improcedente o pedido

25/04/2025, 17:49

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 17:38

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 14:45

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEDREIRA ANDRADE em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 04:11

Decorrido prazo de ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 04:11

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 15:10

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2024.

15/12/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

15/12/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8101709-89.2021.8.05.0001. Requerente: Rita De Cassia Pedreira Andrade Advogado: Marcos Andre De Almeida Malheiros (OAB:BA7735) Requerido: Itau Vida E Previdencia S.a. Advogado: Ana Rita Dos Reis Petraroli (OAB:SP130291) Advogado: Paulo Fernando Dos Reis Petraroli (OAB:SP256755) Requerido: Marcep Corretagem De Seguros S.a. Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280. Salvador - BA. Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8101709-89.2021.8.05.0001 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: RITA DE CASSIA PEDREIRA ANDRADE REQUERIDO: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A., MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI n° 06/2016 e Portaria nº 04/2023, do 5° Cartório Integrado de Consumo, pratiquei o ato processual abaixo: Sobreo laudo pericial de ID.475608685, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 477, §1º do NCPC. Salvador-Ba, 29 de novembro de 2024 Aidalva Passos Lima Técnica Judiciária (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8101709-89.2021.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8101709-89.2021.8.05.0001. Requerente: Rita De Cassia Pedreira Andrade Advogado: Marcos Andre De Almeida Malheiros (OAB:BA7735) Requerido: Itau Vida E Previdencia S.a. Advogado: Ana Rita Dos Reis Petraroli (OAB:SP130291) Advogado: Paulo Fernando Dos Reis Petraroli (OAB:SP256755) Requerido: Marcep Corretagem De Seguros S.a. Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. Processo: 8101709-89.2021.8.05.0001 Classe Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: RITA DE CASSIA PEDREIRA ANDRADE REQUERIDO: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A., MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam as partes intimadas para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição/proposta de honorários periciais em evento de ID. 449436271. Salvador, 19 de Junho de 2024 Dágma Alves Galvão Máximo Diretora de Cumprimento acm PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8101709-89.2021.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

04/12/2024, 00:00

Juntada de alvará

03/12/2024, 09:52

Juntada de certidão

02/12/2024, 09:22

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 10:38

Juntada de laudo pericial

29/11/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 13:25

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 15:04

Desentranhado o documento

17/06/2024, 15:04

Juntada de petição

17/06/2024, 15:03

Juntada de petição

17/06/2024, 08:29

Decorrido prazo de MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. em 20/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:25

Decorrido prazo de ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 20/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:25

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEDREIRA ANDRADE em 20/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:25

Juntada de certidão

22/05/2024, 12:03

Publicado Decisão em 19/04/2024.

20/04/2024, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

20/04/2024, 05:21

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2024, 14:10

Conclusos para despacho

16/04/2024, 11:21

Juntada de certidão

16/04/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 10:16

Publicado Decisão em 11/01/2024.

12/01/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

12/01/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/01/2024, 09:27

Juntada de certidão

06/12/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 14:09

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/02/2023, 16:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/02/2023, 16:47

Decorrido prazo de ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 19/12/2022 23:59.

05/02/2023, 06:03

Decorrido prazo de MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. em 19/12/2022 23:59.

30/01/2023, 03:57

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEDREIRA ANDRADE em 19/12/2022 23:59.

27/01/2023, 18:40

Publicado Despacho em 17/11/2022.

11/01/2023, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

11/01/2023, 11:51

Conclusos para julgamento

16/11/2022, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/11/2022, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 20:24

Conclusos para despacho

07/11/2022, 17:05

Decorrido prazo de ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 02/09/2022 23:59.

11/09/2022, 07:59

Decorrido prazo de ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 24/08/2022 23:59.

07/09/2022, 05:23

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEDREIRA ANDRADE em 24/08/2022 23:59.

07/09/2022, 05:23

Decorrido prazo de MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. em 24/08/2022 23:59.

07/09/2022, 05:23

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2022.

06/09/2022, 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 23:12

Decorrido prazo de MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. em 18/08/2022 23:59.

21/08/2022, 09:08

Decorrido prazo de ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 18/08/2022 23:59.

21/08/2022, 09:08

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEDREIRA ANDRADE em 18/08/2022 23:59.

21/08/2022, 09:08

Decorrido prazo de ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 13:59

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEDREIRA ANDRADE em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 13:59

Decorrido prazo de MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 13:59

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2022.

09/08/2022, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 09:59

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 15:25

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2022.

07/08/2022, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2022

07/08/2022, 09:10

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/08/2022, 23:01

Juntada de Petição de réplica

03/08/2022, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/07/2022, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/07/2022, 09:53

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 09:53

Juntada de Petição de contestação

22/07/2022, 08:43

Decorrido prazo de MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. em 13/07/2022 23:59.

15/07/2022, 11:01

Expedição de citação.

18/06/2022, 12:33

Expedição de carta via ar digital.

18/06/2022, 12:27

Expedição de carta via ar digital.

26/05/2022, 11:56

Expedição de carta via ar digital.

26/05/2022, 11:56

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 22:50

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEDREIRA ANDRADE em 15/10/2021 23:59.

27/10/2021, 12:57

Decorrido prazo de ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 15/10/2021 23:59.

27/10/2021, 12:57

Decorrido prazo de MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. em 15/10/2021 23:59.

27/10/2021, 12:57

Expedição de carta via ar digital.

04/10/2021, 14:53

Expedição de carta via ar digital.

04/10/2021, 14:53

Publicado Despacho em 21/09/2021.

24/09/2021, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2021, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2021, 21:39

Conclusos para despacho

14/09/2021, 16:15

Distribuído por sorteio

14/09/2021, 16:15

Decisão

•06/11/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 12:57

Sentença

•28/04/2025, 09:36

Sentença

•25/04/2025, 17:49

Documento de Comprovação

•08/04/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 10:38

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 10:38

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 08:32

Decisão

•17/04/2024, 08:29

Decisão

•16/04/2024, 14:10

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 14:52

Decisão

•07/11/2025, 09:06

Decisão

•06/11/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 12:57

Sentença

•28/04/2025, 09:36

Sentença

•25/04/2025, 17:49

Documento de Comprovação

•08/04/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 10:38

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 10:38

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 08:32

Decisão

•17/04/2024, 08:29

Decisão

•16/04/2024, 14:10

Decisão

•10/02/2023, 16:47

Decisão

•08/02/2023, 16:47

Despacho

•16/11/2022, 08:18

Despacho

•10/11/2022, 20:24

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 23:01

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 09:54

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 09:53

Despacho

•19/09/2021, 17:01

Despacho

•17/09/2021, 21:39