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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2019

Valor da Causa

R$ 40.933,04

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Serrinha

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Serrinha

Partes do Processo

ANITA MOREIRA DA SILVA

CPF

Autor

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA em 28/01/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decretada a revelia

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 15/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(33)