Execução Fiscal 8002302-80.2023.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8002302-80.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Gla Empreendimentos E Participacoes Ltda Advogado: Mateus Nogueira Da Silva (OAB:BA36568) Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8002302-80.2023.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: GLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO Da análise dos autos, observo que, apesar de citado, o executado não pagou a dívida, nem ofereceu defesa. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8002302-80.2023.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas defiro a realização de penhora online, através do sistema SISBAJUD. Deferido o pedido de bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras em nome do Executado até o limite que garanta a execução, via sistema SISBAJUD, houve o bloqueio de quantia ínfima, motivo pelo qual foi realizado o desbloqueio em favor do Executado. No caso em tela foi penhorado o valor de R$ R$ 7,89 (sete reais e oitenta e nove centavos), o que se mostra irrisório, sequer cobrindo os custos relativos ao sistema de transferência bancária. Dispõe o art. 836 do CPC que “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. Desse modo, considerando que a efetivação da penhora não alcança os custos básicos de operacionalização do ato processual de penhora online e transferência bancária via BRBJUS, reconheço a inutilidade da medida e determino a liberação do valor em favor do Executado, com esteio no art. 836 do CPC. Certifique-se com juntada nos autos digitais do "Recibo de Protocolamento". Intime-se o exequente para apresentar manifestação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Lauro de Freitas (BA), 28 de novembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Gla Empreendimentos E Participacoes Ltda Advogado: Mateus Nogueira Da Silva (OAB:BA36568) Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002302-80.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: GLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s): MATEUS NOGUEIRA DA SILVA (OAB:BA36568) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8002302-80.2023.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, devidamente qualificado, em face de GLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, visando a cobrança de débitos de TFF, referentes ao exercício de 2021. Citada, a executada opôs Exceção de Pré-Executividade, alegando, em suma, a inocorrência do fato gerador. Afirma que, através do Decreto 4.594 de 19/03/2020, foi decretado estado de calamidade no Município de Lauro de Freitas, em razão da pandemia, sendo determinado o fechamento compulsório dos estabelecimentos comerciais que não se enquadravam como serviços essenciais no ano de 2021. Nesse cenário, alega que teve seu estabelecimento fechado por ordens da administração pública. Pontua que a Taxa de Fiscalização de Funcionamento é um tributo vinculado, cujo fato gerador é o poder de polícia para fiscalização de estabelecimentos quanto ao cumprimento das normas administrativas, de modo a assegurar a ordem e segurança urbana. Sustenta que, estando o estabelecimento fechado por determinação do ente municipal, não há que se falar em fato gerador e, por conseguinte, em crédito tributário. Ademais, suscita excesso de execução, sob o argumento de que o valor é exorbitante e não costa da Tabela IV da Lei Municipal 1.572/2015. Por fim, argui que não possui atividade listada na Tabela IV da Lei Municipal n. 1.572/15, inexistindo previsão legal para a cobrança da aludida taxa em relação à excipiente. Roga pela extinção da execução. Intimado, o Município de Lauro de Freitas apresentou impugnação. Argumenta que, em relação ao alegado excesso de execução, não trouxe a excipiente provas nesse sentido, sendo necessária dilação probatória, o que é inviável em sede de Exceção de Pré-Executividade. Frisa que a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, que apenas poderá ser ilidida por prova inequívoca de responsabilidade do executado, o que não ocorreu na situação em apreço. Aventa que, conforme cartão de CNPJ acostado pela própria empresa, esta possui entre suas atividades Gestão de Participações Societárias e Holding de Instituições Não-Financeiras, Subclasse 6462-0, classificação fiscal C de faturamento, de modo que está enquadrada na tabela que prevê a cobrança da TFF. Explica, também, que o fato gerador da TFF ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício civil, no caso em tela, em 01/01/2021. Pontua que o Decreto Municipal 4.594 de 19/03/2020 mencionado pela excipiente, decorreu da classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus, levando em conta também a Expedição do Decreto 19.549 de 18 de março de 2020, pelo Governo do Estado da Bahia, declarando Situação de Emergência em todo o território baiano. Destaca que já a partir de julho/2020 (Decreto 4.652), foi iniciada a reabertura de serviços e atividades e, em 01/01/2021, não havia restrições ao funcionamento da empresa excipiente. Ademais, defende que o fato gerador da TFF não se resume a fiscalização de estabelecimento aberto, incluindo também a análise de conformidade das empresas ativas junto ao Município quanto ao cumprimento das normas administrativas. Assim, diz que ainda que o estabelecimento da empresa se encontrasse fechado em 01/01/2021, por força de Decreto Municipal publicado em atenção a normas estaduais e federais, restaria configurado o fato gerador da TFF. Pleiteia a rejeição da exceção. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Segundo o Superior Tribunal de Justiça são matérias passíveis de arguição mediante exceção de pré-executividade as matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício pelo magistrado, ou matérias que de modo evidente demonstrem “de plano” que o executado não tem responsabilidade pelo débito. Veja-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE REJEIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. DESVIO DE FINALIDADE. INTENÇÃO DA AGRAVANTE EM FIRMAR UMA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DE ORDEM PÚBLICA E QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. SÚMULA 283/STF. SÚMULAS 7 E 83/STJ. JULGAMENTO SOB O RITOS DOS REPETITIVOS. RESP 1.110.925/SP. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica. 2. Consoante o julgamento realizado por esta c. Corte Superior de Justiça no REsp nº 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. De tal modo, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 3. O acórdão recorrido entendeu que as questões invocadas em exceção de pré-executividade, relativas a suposto desvio de finalidade e encargos abusivos de cláusulas contratuais, não são matérias de ordem pública e exigem dilação probatória, ainda que a agravante tenha formado prova apresentada de plano. Aludidos aspectos não podem ser revisitados em sede de recurso especial, uma vez que é vedado na instância extraordinária o reexame do acervo fático-probatório, ou desafiar as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, por força do enunciado de Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1424627 SC 2019/0001840-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 30/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2019) Súmula 393 STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso, a excipiente alega o excesso de execução e a inocorrência do fato gerador, sob o argumento de que o estabelecimento comercial estava fechado no ano de 2021, em virtude da pandemia do Coronavírus (COVID-19). De início, registro que a arguição de excesso de execução demanda dilação probatória, que se revela incompatível com o regime da exceção. No que concerne ao fato gerador da taxa, prevê o art. 77 do Código Tributário Nacional: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Em âmbito local, o art. 155 do Código Tributário Municipal (Lei 1.572/2015) instituiu a Taxa de Fiscalização e Funcionamento do Município de Lauro de Freitas, prevendo que o tributo será calculado de acordo com a Tabela de Receita nº IV: Art. 155 A Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF tem como fato gerador o poder de polícia para a fiscalização de estabelecimentos quanto ao cumprimento das normas administrativas constantes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, do Código Urbanístico e Ambiental e do Código de Polícia Administrativa relativas ao ordenamento do uso e ocupação do solo, à higiene, costumes, tranquilidade e segurança pública. (…) Art. 157 A Taxa será calculada de acordo com a Tabela de Receita nº IV, anexa a esta Lei, e o lançamento se dará com base na declaração do contribuinte ou de ofício, de acordo com os critérios e normas previstos em Ato do Poder Executivo. Parágrafo único. O pagamento da Taxa será anual, de uma só vez ou parceladamente, conforme calendário fiscal definido em Ato do Poder Executivo. No caso em tela, depreende-se do contrato social da empresa, bem como do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de ID 377278050, que o objeto social é composto pelas seguintes atividades econômicas: GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - HOLDING NÃO FINANCEIRA; ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS E COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. A atividade de “Gestão de Participações Societárias e Holding de Instituições Não-Financeiras” é elencada na Tabela IV, anexa à Lei Municipal nº 1.572/2015, prevê as atividades sujeitas à cobrança da TFF. Em relação ao fechamento do estabelecimento no ano de 2021, por ordem da Administração Municipal, em razão da pandemia, igualmente não merece prosperar a tese do excipiente acerca da inocorrência do fato gerador. De fato, através do Decreto Municipal 4.594 de 19/03/2020, foi decretada situação de emergência no Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, enquanto perdurasse a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde. Em primeiro momento, houve a determinação de suspensão do funcionamento dos Shopping Centers, Centros Comerciais, barracas de praia, bares e restaurantes da orla marítima, Call Centers e demais estabelecimentos correlatos. Entretanto, no ano de 2021, já havia sido determinada pelo Poder Público Municipal a reabertura dos estabelecimentos comerciais, inexistindo evidência de que a excipiente tenha permanecido fechada, sem regular funcionamento. Dessarte, ausente a prova pré-constituída do direito deduzido e, diante da impossibilidade de dilação probatória, a rejeição da exceção é medida que se impõe. Sendo assim, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e determino o prosseguimento da execução, nos termos da lei. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o valor atualizado do débito, bem como indicar providências concretas para o andamento da execução. Sem custas e sem honorários, incabíveis no caso de rejeição. Publique-se. Intimem-se. Lauro de Freitas-BA, 27 de outubro de 2023. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 23/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 14/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

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