Execução Fiscal 8002399-15.2020.8.05.0044 - TJBA

Execução Fiscal 8002399-15.2020.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 11:43

Baixa Definitiva

04/06/2025, 11:43

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 11:37

Expedição de intimação.

04/06/2025, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 08:10

Conclusos para despacho

21/03/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 14:59

Juntada de certidão

21/03/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Municipio De Candeias Advogado: Itana Freitas Santos Lisboa (OAB:BA24162-A) Apelado: Carliane C. Ferreira Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002399-15.2020.8.05.0044 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CANDEIAS Advogado(s): ITANA FREITAS SANTOS LISBOA (OAB:BA24162-A) APELADO: CARLIANE C. FERREIRA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano DESPACHO 8002399-15.2020.8.05.0044 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de apelação interposta pelo Município de Candeias em face da sentença proferida pelo juízo da Vara das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da referida comarca, que extinguiu a Execução Fiscal ajuizada desfavor de Carliane C. Ferreira. Compulsando os autos, verifica-se que a execução foi proposta em 31 de julho de 2020 para a cobrança de dívida de Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) dos exercícios de 2015 e 2017, inscrita no importe de R$1.278,54, já incluído os acréscimos legais e honorários advocatícios, inexistindo citação do executado. Diante desse contexto, embora a sentença tenha sido amparada na aplicação do parâmetro estabelecido pelo estudo do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) verifica-se a possibilidade de manutenção pelo não seguimento da execução por outro fundamento, qual seja, a ausência de interesse de agir por conta do baixo valor da dívida, na esteira da tese firmada pelo STF no Tema 1184 de Repercussão Geral e na Resolução nº 547 de 22/02/2024 do CNJ. Assim sendo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º e 10 do CPC, fica o apelante intimado a falar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possível ausência de interesse de agir na presente execução fiscal. Salvador/BA, 29 de novembro de 2024. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR20

04/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/11/2024, 12:26

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 09:39

Decorrido prazo de CARLIANE C. FERREIRA - ME em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 08:09

Conclusos para despacho

06/06/2024, 13:19

Juntada de Petição de apelação

04/06/2024, 21:52

Documentos

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Municipio De Candeias Advogado: Itana Freitas Santos Lisboa (OAB:BA24162-A) Apelado: Carliane C. Ferreira Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002399-15.2020.8.05.0044 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CANDEIAS Advogado(s): ITANA FREITAS SANTOS LISBOA (OAB:BA24162-A) APELADO: CARLIANE C. FERREIRA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano DESPACHO 8002399-15.2020.8.05.0044 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de apelação interposta pelo Município de Candeias em face da sentença proferida pelo juízo da Vara das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da referida comarca, que extinguiu a Execução Fiscal ajuizada desfavor de Carliane C. Ferreira. Compulsando os autos, verifica-se que a execução foi proposta em 31 de julho de 2020 para a cobrança de dívida de Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) dos exercícios de 2015 e 2017, inscrita no importe de R$1.278,54, já incluído os acréscimos legais e honorários advocatícios, inexistindo citação do executado. Diante desse contexto, embora a sentença tenha sido amparada na aplicação do parâmetro estabelecido pelo estudo do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) verifica-se a possibilidade de manutenção pelo não seguimento da execução por outro fundamento, qual seja, a ausência de interesse de agir por conta do baixo valor da dívida, na esteira da tese firmada pelo STF no Tema 1184 de Repercussão Geral e na Resolução nº 547 de 22/02/2024 do CNJ. Assim sendo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º e 10 do CPC, fica o apelante intimado a falar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possível ausência de interesse de agir na presente execução fiscal. Salvador/BA, 29 de novembro de 2024. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR20

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CARLIANE C. FERREIRA - ME em 09/07/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

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