Tutela Cautelar Antecedente 8002172-98.2024.8.05.0039 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8002172-98.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027570-53.2017.8.05.0000. Requerente: Joselicio Bomfim Lacerda Advogado: Victoria Katryn De Lima Resende (OAB:PE39817) Requerido: Vrv - Viacao Rio Vermelho Eireli Requerido: Csn - Transportes Urbanos Spe S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8002172-98.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI REQUERENTE: JOSELICIO BOMFIM LACERDA Advogado(s): VICTORIA KATRYN DE LIMA RESENDE (OAB:PE39817) REQUERIDO: VRV - VIACAO RIO VERMELHO EIRELI e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8002172-98.2024.8.05.0039 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Exibição de Documentos com Tutela de Urgência intentada por JOSELICIO BOMFIM LACERDA em face de VRV - VIACAO RIO VERMELHO LTDA. e CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A. O Autor afirma que trabalhou nas empresas Rés, exercendo a função de motorista de ônibus durante o período de 02/02/2005 a 28/11/2006 (1 ano, 9 meses e 26 dias). Alega que tentou durante quase 1 ano, junto às Rés, a obtenção do documento especial PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário e LTCAT – Laudo Técnico, para fins de comprovação da exposição aos agentes nocivos no exercício laboral. Esclarece que pretende os documentos para obter vantagem no processo de aposentação requerido perante a Previdência Social. Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça e o deferimento da tutela de urgência para compelir as Rés a exibirem os documentos no prazo de 05 dias a partir da citação. No mérito, pugna pela a procedência da ação com a confirmação da liminar e condenação das Rés em custas processuais e honorários de sucumbência. A inicial é instruída, dentre outros documentos, com: a) Carteira de Trabalho e Previdência Social; b) Extrato do CNIS; c) Comprovante de protocolo de requerimento de aposentadoria; Intimado para comprovar o preenchimento dos pressupostos processuais para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no ID nº 434570370, o Autor juntou aos autos: Inscrição no aplicativo Fretebras (ID nº 440133102); CTPS Digital (ID nº 440133103) e Extrato do CNIS (ID nº 440133104). É o relatório. DECIDO. - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A CF/88 prevê a garantia da assistência jurídica integral e gratuita em seu art. 5º, LXXIV: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Código de Processo Civil dispõe que têm direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC-2015). De ressaltar que a gratuidade da justiça é medida excepcional, deferida somente quando o magistrado extrair dos autos elementos que indiquem a miserabilidade econômica da parte. Dito isto, a jurisprudência firmada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade econômica. À propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. WRIT. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. ATO JUDICIAL COATOR. TERATOLOGIA E ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO. VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME. JUNTADA FACULTATIVA. IDENTIDADE DE FUNDAMENTAÇÕES. ATA DE JULGAMENTO. REGISTRO. SUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. (...) 3. Não prospera o pedido de concessão de justiça gratuita se a parte postulante não demonstra concretamente ser hipossuficiente, gozando a afirmação de pobreza de presunção relativa de veracidade. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 64.028/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020) In casu, o Autor trabalha de forma autônoma, realizando transporte interestadual de cargas e mercadorias, o que denota capacidade econômica de arcar com as despesas inicias da ação, sobretudo considerando o baixo valor atribuído à causa. Todavia, apesar deste Juízo não ter verificado os elementos necessários para a concessão da gratuidade da justiça, entendo que, no caso dos autos, poderá ocorrer o parcelamento dos valores a serem recolhidos, afim de assegurar o acesso à justiça. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOAS NATURAIS. PARCELAMENTO E REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Consoante o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoas naturais, o que, a princípio, esteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contudo, tal presunção é relativa, de modo que pode ser afastada caso o julgador encontre substratos mínimos que evidenciem a capacidade de custear as despesas processuais. II - Registre-se que, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, não comprovado o estado de necessidade financeira que impossibilite o pagamento integral das custas e das despesas processuais, é facultado ao magistrado, frente às especificidades do caso concreto, conceder a gratuidade para determinados atos específicos, reduzir percentualmente as despesas processuais ou, ainda, propiciar o parcelamento das custas judiciais, de forma a viabilizar o custeio dos atos processuais pela parte. III - Na espécie, o juízo a quo determinou o recolhimento das custas processuais com desconto de 50% (cinquenta por cento) e parcelamento em até três vezes, sendo a medida suficiente para assegurar o acesso à justiça. IV - Inexistindo nos autos elementos que autorizem a concessão integral do benefício da gratuidade da justiça, não há motivos para reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do , Relator (a): Carmen Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em:15/05/2018) (destaque nosso). No particular, cabe aqui colacionar os §§5º e 6º do art. 98 do CPC, vejamos: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (destaquei) Outrossim, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. (AgInt no AREsp 1450370/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019). Note-se, ademais, que, sendo o valor da causa de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), as custas iniciais estão no montante de R$ 192,64 (cento e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos) conforme Tabela de Custas e Emolumentos do TJBA de 2024, que, parceladas em 02 vezes, resultará em um importe de R$ 96,32 (noventa e seis reais e trinta e dois centavos) por mês. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária, contudo CONCEDO o direito ao PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS em 02 (duas) vezes de R$ 96,32 (noventa e seis reais e trinta e dois centavos), na forma do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, a vencer a cada dia 10 do mês. Intime-se o Autor para recolher a primeira parcela das custas processuais até o próximo dia 10 do mês, assim como as custas citatórias no valor de R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos), sob pena de extinção do feito. Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará, de igual forma, a extinção do processo. - DO OBJETO DA AÇÃO Superada a gratuidade da justiça, volto-me ao pedido principal da presente ação, concernente na exibição do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário e LTCAT – Laudo Técnico. Consoante jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, ao qual eu me afilio, o requerimento administrativo prévio é pressuposto obrigatório para o ajuizamento da ação de exibição de documentos, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir. Por oportuno, destaco recentes julgados do STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. LIMITE TEMPORAL PARA INTERVENÇÃO NOS AUTOS POR RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (...) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.475.508/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE. PEDIDO (REQUERIMENTO) ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. Falta à parte autora interesse em pleitear exibição incidental de documentos com dados societários, se não demonstra: a) haver apresentado requerimento formal à parte ré nesse sentido; e b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando exigido pela parte ré, legitimamente respaldada no artigo 100, § 1º, da Lei 6.404/1976. Precedentes. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.094.721/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Assim sendo, determino a intimação do Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar requerimento formal dirigido às empresas rés, solicitando os documentos cuja exibição aqui se pretende, sob pena de extinção do processo por ausência de interesse de agir. Após, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Camaçari, em 14 de agosto de 2024. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito DAON

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSELICIO BOMFIM LACERDA em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSELICIO BOMFIM LACERDA em 11/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSELICIO BOMFIM LACERDA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSELICIO BOMFIM LACERDA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSELICIO BOMFIM LACERDA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSELICIO BOMFIM LACERDA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSELICIO BOMFIM LACERDA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSELICIO BOMFIM LACERDA em 06/06/2025 23:59.

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