Procedimento Comum Cível 8010948-93.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8010948-93.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Manoel Amado Ribeiro Advogado: Daniel Henrique Santos Silva (OAB:BA54725) Reu: Banco Bmg Sa Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8010948-93.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MANOEL AMADO RIBEIRO Réu: BANCO BMG SA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8010948-93.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Acórdão do EgTJBA ID 467154079, dando provimento ao recurso para conceder o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Certidão de trânsito em julgado ID 467154080. Compulsando os autos, verifico tratar-se de demanda envolvendo desconto indevido por contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC)/cartão consignado (RCC), sendo necessário a apresentação de documentos essenciais à propositura da ação, como cópia do extrato de empréstimos consignados vinculados ao benefício previdenciário, cópia do histórico de créditos do benefício previdenciário e cópia de extratos da conta bancária vinculada ao benefício previdenciário e outras eventualmente mantidas pela parte autora. Verifico, ainda, que o artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece algumas regras acerca do valor da causa, que não foram observadas pela parte autora. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "nas ações declaratórias, o valor da causa deve corresponder ao do interesse econômico em discussão" (AgRg no Ag 744.932/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/07/2008). O valor do contrato a que se pretende declarar a inexistência é R$3.986,52 (três mil novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). Ademais, a parte autora pretende, ainda, a condenação por danos materiais (restituição), em dobro, no valor de R$14.483,04 (quatorze mil quatrocentos e oitenta e três reais e quatro centavos) e por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), e indica valor da causa incompatível com a cumulação de tais pedidos. Ressalto que o valor do pedido de danos materiais deve corresponder ao prejuízo auferido pela parte autora até a data de propositura da ação, ressalvados os existentes no curso do processo, sendo contado em dobro em caso de pedido de restituição em dobro/repetição de indébito. Por fim, considerando a cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles (art. 292, VI, do CPC). Por tais motivos, INTIME-SE a parte autora, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial: a) apresentando cópia do extrato atualizado (30 dias) de empréstimos consignados vinculados ao benefício previdenciário; b) apresentando cópia do histórico de créditos do benefício previdenciário, do período compreendido entre o primeiro desconto até a presente data; c) apresentando cópia de extratos da conta bancária vinculada ao benefício previdenciário e outras eventualmente mantidas pela parte autora, do período compreendido entre 3 (três) meses do período anterior e posterior ao primeiro desconto; e d) adequando o valor da causa, observando a cumulação dos pedidos (art. 292, incisos II e VI, CPC), tudo sob pena de indeferimento da petição inicial/indeferimento da tutela de urgência/extinção do processo. Itabuna (BA), 28 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL AMADO RIBEIRO em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL AMADO RIBEIRO em 23/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MANOEL AMADO RIBEIRO em 12/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(53)