Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Autora: Maria Da Conceicao Almeida Maia Advogado: Flavio De Castro Sampaio (OAB:BA28691) Advogado: Thirza Benjoino Moreira (OAB:BA20490) Parte Re: Argileu Santos Frutuoso Advogado: Tiago Caires Rocha (OAB:BA34471) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0300715-65.2013.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ PARTE
AUTORA: MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA MAIA Advogado(s): FLAVIO DE CASTRO SAMPAIO (OAB:BA28691), THIRZA BENJOINO MOREIRA (OAB:BA20490) PARTE RE: ARGILEU SANTOS FRUTUOSO Advogado(s): TIAGO CAIRES ROCHA (OAB:BA34471) DECISÃO I. RELATÓRIO.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ DECISÃO 0300715-65.2013.8.05.0141 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Jequié Parte
Cuida-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR requerida por RENATO CLICIO MAIA em face de ARGILEU FRUTUOSO, estando todos já qualificados nos autos. Sentença ID 204729251 julgou improcedente o mérito. O autor interpôs recurso de apelação, provido ID 231508359. Após retorno dos autos, a parte autora requereu a expedição de ordem de imissão na posse, deferida em decisão ID 235859641. Conforme certificado em ID 284854400, o réu recusou-se a desocupar o imóvel. O requerido, através de petitório ID 285294258, solicitou a suspensão da medida de desocupação do imóvel, tendo em vista a ação de usucapião n° 0300571.57.2014.8.05.0141, em trâmite na 1° Vara Cível desta Comarca, não fora julgada. É o que importa destacar. II. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, destaco que a ação de usucapião foi proposta em 29 de abril de 2014, ou seja, após pedido de reintegração de posse. Além disso, o processo em curso na 1° vara cível encontra-se em fase citatória, enquanto a presente ação foi devidamente sentenciada. Ademais, a alegação de propriedade não obsta a manutenção ou reintegração da posse, conforme disposto no art. 557, Parágrafo único, do CPC. Tendo em vista que o Juízo ad quem entendeu pelo provimento da apelação e consequente reforma da sentença prolatada, suspender o presente feito seria ferir direito autoral. Portanto, mantenho a decisão ID 235859641. III. DISPOSITIVO.
Ante o exposto, MANTENHO e RENOVO a decisão ID 235859641. Fica o Oficial de Justiça autorizado, desde já, a diligenciar nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, bem como, caso seja necessário e com as devidas cautelas, a requisitar o auxílio de reforço policial para cumprimento da presente ordem. Sobrevindo o cumprimento das providências, arquivem-se os autos, com os registros e baixa de praxe. P.R.I. Cumpra-se. Jequié - BA, data da assinatura digital. LUÍS HENRIQUE DE ALMEIDA ARAÚJO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Jequié Juiz de Direito no exercício da substituição da 1ª Vara Cível da Comarca de Jequié Juiz de Direito no exercício da substituição da 3ª Vara Cível da Comarca de Jequié