Cumprimento de sentença 0510951-90.2014.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0510951-90.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Marielza Oliveira De Jesus Advogado: Marcus Vinicius Vidal Sena (OAB:BA27614) Advogado: Marcio Da Costa De Castro (OAB:BA46829) Advogado: Ivo De Sousa Almeida (OAB:BA42349) Interessado: Estado Da Bahia Interessado: Bahia Secretaria Da Administracao Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0510951-90.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: MARIELZA OLIVEIRA DE JESUS Advogado(s): MARCUS VINICIUS VIDAL SENA (OAB:BA27614), MARCIO DA COSTA DE CASTRO (OAB:BA46829), IVO DE SOUSA ALMEIDA (OAB:BA42349) INTERESSADO: AUDILINE - AUDITORIA MEDICA LTDA - EPP Advogado(s): SENTENÇA APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: ELZA CARNEIRO BRANDAO Advogado (s):JULIANA LEAO DE MELLO CARNEIRO, CLAUDIO LIMA DA SILVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. PACIENTE COM NÓDULO NA MAMA ESQUERDA. SAÚDE. NECESSIDADE DE EXAME DE MAMOTOMIA GUIADA POR ESTERIOTAXIA E RM MAMÁRIA.NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. PLANSERV. INAPLICABILIDADE CDC. SÚMULA 608 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ILEGALIDADE DA RECUSA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONERTÁRIA. TEMA 810 DO STF. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. Rejeita-se a preliminar de inépcia recursal por ausência de dialeticidade, pois o recorrente deixou evidente no apelo os motivos de contrariedade à sentença prolatada, sobretudo, com relação à ausência do dever de arcar com o tratamento do apelado, por inexistência de cobertura, bem como impossibilidade de ressarcir os valores despendidos pelo autor, não justificando, assim, a extinção prematura do recurso. Não pode o Estado, por meio do Planserv, eximir-se da responsabilidade de autorizar o procedimento requerido, sob a alegação de não ter o apelado preenchido os critérios necessários para a autorização, quando o profissional habilitado, que detém os conhecimentos técnicos, prescreveu o procedimento, sob pena de colocar em risco a vida da paciente. Quanto à alegada inaplicabilidade do CDC ao Planserv, o STJ por meio da Súmula 608 excluiu a sua aplicação às entidades de autogestão, contudo, levando-se em conta a inteligência dos arts. 421/ 423 do CC, deve-se observar a incidência dos princípios basilares dos vínculos contratuais em âmbito geral, tais como a boa-fé contratual, a função social do contrato. Desta forma, a negativa do exame de mamotomia guiada por esteriotaxia e RM mamária solicitado, demonstra que agiu o apelante de forma abusiva, ferindo princípios constitucionalmente garantidos, e por esta razão deve esta instância coibir que práticas como estas se perpetuem, com a finalidade de assegurar a todos o direito à vida e à saúde. No que diz respeito aos danos materiais, é entendimento desta corte de justiça o cabimento da referida condenação quando restar comprovados o valores despendidos com o tratamento recusado pelo Planserv, sobretudo, diante da reconhecida abusividade de tal conduta. Sendo assim, o apelado deve ser ressarcido integralmente. Assim, a sentença censurada prestigiou princípios como a proteção à vida e à saúde, bem como a dignidade humana, motivo que enseja sua preservação. Por certo que a circunstância versada nos autos atinge a esfera da personalidade. Para fixação do valor atinente à indenização pelos danos morais não deve apenas ser considerada a situação econômica do causador do dano, porque possibilitará, para o extremo oposto, o enriquecimento sem causa do ofendido. Portanto, há que se aplicar, com moderação, o efeito inibidor à atitude repugnada, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nas causas em que é parte a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados observando-se os critérios encetados no art. 85 do CPC, em seus §§ 2º e 3º. Quanto ao regime legal de atualização monetária e juros incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, aplica-se a tese reconhecida pelo STF, em 22.09.2017, no RE 870.947 (tema 810 do STF). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0510951-90.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação pelo Procedimento Comum, movida pela parte acima epigrafada, em face do PLANSERV e Estado da Bahia, todos qualificados, ao fundamento de que teve como diagnostico, Câncer de Reto CID C20, tratado com quimioterapia e Radioterapia neoadjuvante, diante da progressão da doença realizou operação em outubro de 2008. Aduz que após a realização da cirurgia necessitou realizar exames de PET CT, e o Plano de saúde se negou a pagar, havendo realizado o pagamento com a ajuda de conhecidos. Pede a procedência dos pedidos. ID 300236503. Acostou documentos. O réu apresentou contestação, aduzindo em síntese, que indeferiu o pedido do procedimento solicitado, em razão de se tratar de exame recente e foi incorporado a ANS em 2010, mas não se submete a ANS, e só foi incorporada para exames de câncer em 2013, e apenas para os casos inciados pelo PLANO. Alega que o Planserv é um benefício previdenciário e se submete a normas públicas, onde se visa o interesse público sobre o privado. Aduz não haver relação de consumo, nem de dano moral. Requer a improcedência dos pedidos. ID 300236900. Ofereceu Réplica. É o relatório. DECIDO. Estando o feito pronto para ser julgado, dispensando-se novas provas, passo ao julgamento antecipado, com amparo no art. 355 I do CPC. Acolho o pedido de habilitação dos herdeiros, diante da documentação acostada aos autos, com amparo nos artigos 688 e 691 do CPC. Mesmo que o CDC não se aplique às entidades de autogestão, a cláusula contratual de plano de saúde que exclui da cobertura o fornecimento de medicamento, ou outro tratamento médico, se mostra abusiva com base nos arts. 423 e 424 do CC, já que, da natureza do negócio rmado, há situações em que a prestação do serviço/procedimento, é altamente necessária para os tratamentos indicados pelos médicos. É entendimento firmado pelo STJ, de que, cabe ao médico ou o prossional habilitado - e não o plano de saúde - é quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta. Precedentes: RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.190 – SP; REsp 1645762; AgInt no REsp 1688812; AgInt no REsp 1385638. Perscrutando o Decreto 9.552/2005, constata-se que há previsão pelo PLANSERV no custeio de serviços de assistência à saúde, conforme o disposto nos artigos 14, 15 e 16, do Decreto, de modo que não se justifica a omissão do mesmo em arcar com o procedimento ora postulado, cuja necessidade está demonstrada nos autos por meio do conjunto probatório acostado aos autos. Não pode o Planserv/Estado, se eximir da responsabilidade de prover aos seus filiados, o tratamento médico necessário para a manutenção da sua saúde. No que se refere ao dano material, assegura-se direito à autora, por haver repercussão no seu patrimônio, causando-lhe diminuição. Os danos materiais são de fácil apuração, ante a prova que já reside nos autos. Nesse sentido o TJBA já se manifestou: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0505835-60.2014.8.05.0080 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n.º 0505835-60.2014.8.05.0080, tendo como apelante, o Estado da Bahia e, como apelada, ELZA CARNEIRO BRANDAO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO EM PARTE AO APELO apenas para determinar que os honorários sucumbenciais deverão ser pagos à ordem de 20% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora; por fim, de ofício, fixo os juros e o índice da correção monetária nos termos do RE 870.947 (TEMA 810), a incidirem sobre o valor da condenação. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos 02 dias do mês de fevereiro do ano de 2021. Desembargador Jatahy Júnior Presidente/Relator Procurador (a) de Justiça 8 - (TJ-BA - APL: 05058356020148050080, Relator: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021). No que se refere ao pedido de indenização por dano moral, também assiste razão à parte demandante, a resistência, somada a desídia do Estado de não promover assistência médica ao paciente, por período superior a um ano, mesmo após instada por meio de decisão judicial, demonstra o descaso ao princípio da dignidade humana. O Código Civil, prevê a possibilidade de reparação do dano em virtude da prática de ato ilícito. Vejamos: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." A jurisprudência do STJ reconhece a ocorrência de dano moral in re ipsa nos casos em que houve a recusa indevida do plano de saúde de realização de procedimento cirúrgico necessário, porquanto há afronta à dignidade da pessoa humana. Precedentes: AgInt no REsp. 1.552.287⁄DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe 3.4.2017; AgInt no REsp. 1.610.337⁄PR, Rel. Ministro. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 28.3.2017; AgInt no AREsp. 1.016.100⁄DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 31.3.2017. Desta forma, constatado o fato que gerou o dano, proveniente da relação contratual e o dano à parte mais fraca, caberá ao responsável a sua reparação, não havendo necessidade do segurado apresentar prova da culpa. A jurisprudência tem decidido: “O dano moral não é estimável por critérios em dinheiro. Sua indenização é esteio para a oferta e para o conforto do ofendido que não tem a honra paga, mas sim uma reparabilidade para o seu desalento”. (TJSP – 5c. ap- Rel. Silveira Neto j. 29.10.92 – jtl lex 142/104). No presente caso, o dano material se caracteriza pelos gastos efetuados com o pagamento dos valores dispendidos constantes na contratação de pessoal, conforme se vê dos Recibos acostados. Ex positis, não resta dúvida de que, havendo laudos médicos comprovando a necessidade específica do tratamento/exmaes solicitados, JULGO PROCEDENTE O FEITO, para determinar o pagamento a título de dano material e moral. Nesse sentido, condeno o Estado da Bahia ao pagamento a título de danos morais a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e dos danos materiais, aqueles constantes e indicados na documentação, na forma simples, aos substitutos legais, indicados. Nestas condições, os valores devidos, devem ser atualizados até 9 de novembro de 2021, utilizando como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios do índice da poupança a partir da citação, conforme determinado na Decisão transitada em julgado, conforme acima indicado. E, a partir de 9 de dezembro de 2021, deverá incidir, apenas, a taxa SELIC, visto que a mesma engloba, tanto a atualização monetária, quanto os juros moratórios. Deixo de condenar o Estado ao pagamento de despesas processuais em razão da isenção legal. Condenando-o ao pagamento de honorários de sucumbência no mínimo legal. Condeno ainda os réus em honorários de sucumbência, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), art. 85, §8º do CPC. Sem reexame necessário (art. 496, §3º, II do CPC). P.R.I SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de outubro de 2024.

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

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Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(77)