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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 46.421,44

Órgão julgador

Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAILDA RODRIGUES DA SILVA em 02/04/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Embargos de Declaração Acolhidos

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 15/02/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

Solicitado dia de julgamento

Todas as movimentações(39)