Execução de Título Extrajudicial 8009084-02.2023.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8009084-02.2023.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Roberto Stocco (OAB:SP169295) Advogado: Eliana Estevao (OAB:SP161394) Executado: Laboratorio De Protese Rossafa Ltda - Me Advogado: Marcelo Hoffmann (OAB:BA20774) Executado: Sergio Augusto Rossafa Advogado: Marcelo Hoffmann (OAB:BA20774) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 8009084-02.2023.8.05.0022 Classe – Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: LABORATORIO DE PROTESE ROSSAFA LTDA - ME e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 8009084-02.2023.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de LABORATORIO DE PROTESE ROSSAFA LTDA - ME e SERGIO AUGUSTO ROSSAFA, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário. Os executados apresentaram exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que o título que embasa a execução não possui força executiva por não conter a assinatura de duas testemunhas, requisito que entendem ser essencial para a caracterização do documento como título executivo extrajudicial. A exequente, por sua vez, apresentou manifestação defendendo a executividade do título, argumentando que se trata de Cédula de Crédito Bancário, a qual dispensa a assinatura de testemunhas para ter força executiva. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é um meio de defesa atípico, admitido pela doutrina e jurisprudência, que permite ao executado, independentemente de penhora ou embargos, arguir matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. No caso em tela, a questão central reside na natureza do título que embasa a execução e os requisitos formais necessários para sua força executiva. Os executados argumentam que o título carece de força executiva por não conter a assinatura de duas testemunhas. De fato, o art. 784, III, do Código de Processo Civil estabelece que o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial. Contudo, o título em questão não se trata de um simples documento particular, mas sim de uma Cédula de Crédito Bancário, regida pela Lei nº 10.931/2004. O art. 28 desta lei expressamente confere à Cédula de Crédito Bancário eficácia de título executivo extrajudicial: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º." Ademais, o art. 29 da mesma lei elenca os requisitos essenciais da Cédula de Crédito Bancário, não figurando entre eles a assinatura de testemunhas: "Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários." Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, independentemente da assinatura de duas testemunhas. Vejamos: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Cédula de crédito bancário, representativa de operação de crédito, de qualquer modalidade, como previsto no art. 26, da LF 10.931/2004, acompanhada de demonstrativo de débito e preenchidos os requisitos previstos no art. 28, da mesma Lei, é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta, bem como dos documentos relativos à dívida originária confessada – Cédula de crédito bancário, ainda que não subscrita por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos dos arts. 28 e 29, da LF 10.931/04, e arts. 783 e 784, XII, do CPC/2015 – No caso dos autos, além da cédula de crédito bancário exequenda, assinada pelas partes embargantes, a inicial da execução veio instruída com demonstrativo de débito, no qual constam os cálculos realizados, com especificação do principal e encargos exigidos, em conformidade com o estabelecido no incido I, do art. 28, § 2º, da LF 10.913/04, que atendem os requisitos do art. 28, § 2º, da LF 10.913/04, visto que permitiram às partes apelantes devedoras o exame da dívida exigida e aferir a exatidão da exação – Como a cédula de crédito bancário exequenda, que compreende crédito decorrente de operação de crédito, na modalidade de contrato de financiamento nela especificada, satisfaz os requisitos do art. 28, da LF 10.913/04, ela constitui título executivo extrajudicial, independentemente da juntada de documentos relativos a outros contratos bancários – A cédula de crédito bancário embasadora da execução constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28, da LF 10.931/04, e arts. 784, XII, e 783, do CPC/2015 – Rejeição da alegação de nulidade da execução, por ausência de título executivo. CONTRATO BANCÁRIO – Relação entre as partes, em que intervêm as partes embargantes, sociedade empresária e os seus intervenientes garantidores, não está subordinada ao CDC. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA – No período de inadimplência: (c. 1) não restou provada a cobrança de comissão de permanência, nem de juros remuneratórios, e (c. 2) lícita a opção do credor e a exigência de correção monetária pelo INPC do IBGE, juros moratórios de 12% a.a. e multa de 2%%, sem cumulação de comissão de permanência, nem com juros remuneratórios. EXCESSO DE EXECUÇÃO E INDÉBITO – Ausente exigência de quantia superior à devida, de rigor, a rejeição da alegação de excesso de execução e de compensação de indébito, sendo, a propósito, também descabida à repetição de indébito, em sede de embargos à execução, que não ostentam a natureza de ação condenatória. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10062829620208260079 SP 1006282-96.2020.8.26.0079, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 05/04/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) No caso em análise, verifica-se que o documento que embasa a execução (ID 413099807) é efetivamente uma Cédula de Crédito Bancário, contendo todos os requisitos essenciais previstos no art. 29 da Lei nº 10.931/2004, inclusive a denominação "Cédula de Crédito Bancário" no cabeçalho do documento. Ademais, cumpre ressaltar que a Lei nº 14.620/2023, que alterou o art. 784 do CPC, incluiu expressamente a Cédula de Crédito Bancário no rol de títulos executivos extrajudiciais, reforçando sua executividade independentemente da assinatura de testemunhas. Portanto, o argumento dos executados de que o título carece de força executiva por ausência de assinatura de duas testemunhas não merece prosperar, uma vez que tal requisito não se aplica às Cédulas de Crédito Bancário. Por fim, é importante destacar que os demais requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título estão presentes, conforme se verifica da análise do documento e da planilha de cálculo apresentada pela exequente. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, reconhecendo a força executiva da Cédula de Crédito Bancário que embasa a presente execução. Prossiga-se com a execução em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes. Barreiras - BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Sentença em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LABORATORIO DE PROTESE ROSSAFA LTDA - ME em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO ROSSAFA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 13/04/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(68)