Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8009848-85.2023.8.05.0022 - TJBA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8009848-85.2023.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JARDIMELIA CANTUARIO SILVA BASTOS em 23/01/2025 23:59.

05/04/2026, 01:34

Decorrido prazo de LARISSA COSTA ANDRADE em 23/01/2025 23:59.

05/04/2026, 01:34

Publicado Intimação em 03/12/2024.

05/04/2026, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 01:14

Juntada de Ofício

12/05/2025, 15:43

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 09:49

Baixa Definitiva

01/04/2025, 09:49

Juntada de outros documentos

01/04/2025, 09:48

Expedição de intimação.

01/04/2025, 09:26

Juntada de Petição de Documento_1

29/01/2025, 08:52

Expedição de intimação.

28/01/2025, 16:57

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Vanessa Milena Do Nascimento E Silva Carvalho Da Cruz Advogado: Larissa Costa Andrade (OAB:BA60692) Advogado: Jardimelia Cantuario Silva Bastos (OAB:BA53097) Autor: Crenilde Pereira Dos Santos Advogado: Larissa Costa Andrade (OAB:BA60692) Advogado: Jardimelia Cantuario Silva Bastos (OAB:BA53097) Autor: Bruna De Souza Machado Advogado: Larissa Costa Andrade (OAB:BA60692) Advogado: Jardimelia Cantuario Silva Bastos (OAB:BA53097) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8009848-85.2023.8.05.0022 Classe – Assunto: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Autor: VANESSA MILENA DO NASCIMENTO E SILVA CARVALHO DA CRUZ e outros (2) Réu: Vistos etc. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8009848-85.2023.8.05.0022 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Barreiras Trata-se de pedido de Retificação de Registro Civil formulado por VANESSA MILENA DO NASCIMENTO E SILVA CARVALHO DA CRUZ, CRENILDE PEREIRA DOS SANTOS e BRUNA DE SOUZA MACHADO. Na petição inicial, as autoras alegam, em síntese, que a Sra. EDITH DA SILVA COELHO, falecida em 12 de novembro de 1988, era avó das requerentes. Sendo herdeiras únicas e legítimas, as netas tentaram ingressar com uma Ação de Alvará Judicial para levantamento de valores deixados pela falecida. No entanto, ao procederem com essa ação, constataram erros nos seus documentos em relação ao nome da avó, o que inviabilizou o processo. Conforme verificado no Cartório, o nome correto da avó das requerentes é Edith da Silva Coelho, porém, em suas certidões de nascimento, constam nomes divergentes. Além disso, foi constatado, por meio de certidão de inteiro teor, que o nome da Sra. Edith não sofreu alterações em virtude do casamento com o Sr. João Pereira da Silva, estando correto tanto na sua certidão de nascimento quanto na de óbito. No entanto, o erro se refletiu nos registros de seus filhos, já falecidos, e posteriormente nas certidões de nascimento das requerentes. As autoras esclarecem que o equívoco inicial ocorreu nos documentos dos três filhos da Sra. Edith com o Sr. João, ou seja, os pais das requerentes, e, por consequência, esses erros foram replicados nas certidões de suas filhas. Destaca-se que esse erro no nome da Sra. Edith nas certidões de nascimento dos pais das requerentes gerou uma série de outros erros documentais, o que tem impedido o acesso das requerentes aos valores deixados por sua avó. O equívoco foi igualmente constatado nas certidões de óbito dos filhos da Sra. Edith. Diante desses fatos, torna-se necessário corrigir os documentos das requerentes, permitindo-lhes o acesso ao patrimônio deixado pela avó. Assim, as autoras recorrem à via judicial para que seja retificado o nome de Edith da Silva Coelho em suas certidões de nascimento, com o objetivo de assegurar a proteção e a promoção de seus direitos. Os documentos pertinentes foram anexados à inicial sob o ID nº 419313537. O Ministério Público, em parecer de ID nº 442463170, requereu a intimação das autoras para juntada de certidões da Justiça Federal (cível e criminal), Justiça Estadual (cível e criminal), Juizados Especiais (cível e criminal), Cartórios Distribuidores de Protesto, Auditoria Militar (federal e estadual), Tribunal Regional Eleitoral e Tribunal Regional do Trabalho. As autoras cumpriram as determinações, conforme petição de ID nº 450233706. Por fim, o Ministério Público, em parecer de ID nº 459906076, manifestou-se pela procedência do pedido. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O art. 109 da Lei nº. 6015/73 dispõe que quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Na sequência, o §2º do referido dispositivo legal explica que, se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. No presente caso, pretende as requerentes a retificação do nome de sua avó passando a constar EDITH DA SILVA COELHO em suas respectivas certidões de nascimento. Noto, portanto, dissonância entre o registro e a realidade que deve ser alterado com fulcro nos arts. 109 e seguintes da Lei n.º 6.015/73. Nesse sentido, a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - INCLUSÃO DO SOBRENOME DA AVÓ PATERNA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE FAMILIAR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS - ACRÉSCIMO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA. - "O princípio da imutabilidade, que rege o registro do nome, não é absoluto, uma vez que o ordenamento pátrio contempla diversas hipóteses de retificação e alteração tanto para o prenome quanto para o sobrenome." (STJ - REsp 1393195/MG). - Na ponderação entre direitos e regras - de um lado, o direito personalíssimo ao sobrenome e à preservação da identidade familiar, e, de outro, a regra da imutabilidade do registro público -, o primeiro merece especial proteção, sobretudo quando o acréscimo de patronímico no registro civil da parte não renderá prejuízo ao Estado ou a terceiros, tampouco a supressão dos demais apelidos de família. - Recurso provido. (TJMG - 50030569720168130699, Relator: DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI, Data de Julgamento: 19/12/2019, Data de Publicação: 08/01/2020). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – DIREITO DA PERSONALIDADE – PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO DO SOBRENOME DO CÔNJUGE APÓS A DATA DE CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL – ARTIGO 1.565, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ARTIGO 57 DA LEI Nº 6.015/1973 ( LEI DE REGISTROS PUBLICOS)– PRETENSÃO JUSTIFICADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA OU A TERCEIROS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A alteração do patronímico somente ocorre em situações excepcionais, sendo uma delas por ocasião do casamento, inclusive depois de realizadas as núpcias, eis que o artigo 1.565, § 1º, do Código Civil, não impõe limitação temporal para a retificação do registro civil. 2. Manifestada vontade e justificada a escolha da autora, não acarretando a inclusão do sobrenome do marido em seu nome prejuízos a terceiros ou à sua própria identificação, imperiosa a procedência do pleito formulado na inicial. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000199-22.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 15.10.2020) (TJ-PR - APL: 00001992220188160179 PR 0000199-22.2018.8.16.0179 (Acórdão), Relator: Juiz Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 15/10/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2020) DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para o fim de julgar procedente o pedido inicial, determinando a inclusão do patronímico "PLAVAK" ao registro civil do autor, passando a chamar-se SILVANEI DE PAULA PLAVAK, devendo ser expedido, pelo juiz "a quo", o mandando de retificação, nos termos do voto e seus fundamentos. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.SUBSTITUIÇÃO OU EXCLUSÃO DO SOBRENOME. INCLUSÃO DE PATRONÍMICO MATERNO. ERRO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS OU CARÁTER FRAUDULENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1303946-0 - Pitanga - Rel.: Mário Helton Jorge - Unânime - - J. 20.05.2015) (TJ-PR - APL: 13039460 PR 1303946-0 (Acórdão), Relator: Mário Helton Jorge, Data de Julgamento: 20/05/2015, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1579 08/06/2015) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do Novo CPC, para determinar ao Cartório competente que proceda a retificação do registro civil de VANESSA MILENA DO NASCIMENTO E SILVA CARVALHO DA CRUZ, CRENILDE PEREIRA DOS SANTOS e BRUNA DE SOUZA MACHADO, passando a constar o nome da avó: EDITH DA SILVA COELHO em suas respectivas certidões de nascimento, nos termos da inicial. Sem custas, eis que o feito corre sob as benesses da assistência judiciária gratuita. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de Mandado juntamente com a certidão do trânsito em julgado, ficando o (a) interessado (a) autorizado (a) a promover a sua retirada e encaminhamento ao cartório respectivo para cumprimento da diligência apontada. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito

Expedição de intimação.

28/11/2024, 09:45

Julgado procedente o pedido

28/11/2024, 09:45

Documentos

Sentença

•28/11/2024, 09:45

Despacho

•12/01/2024, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Vanessa Milena Do Nascimento E Silva Carvalho Da Cruz Advogado: Larissa Costa Andrade (OAB:BA60692) Advogado: Jardimelia Cantuario Silva Bastos (OAB:BA53097) Autor: Crenilde Pereira Dos Santos Advogado: Larissa Costa Andrade (OAB:BA60692) Advogado: Jardimelia Cantuario Silva Bastos (OAB:BA53097) Autor: Bruna De Souza Machado Advogado: Larissa Costa Andrade (OAB:BA60692) Advogado: Jardimelia Cantuario Silva Bastos (OAB:BA53097) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8009848-85.2023.8.05.0022 Classe – Assunto: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Autor: VANESSA MILENA DO NASCIMENTO E SILVA CARVALHO DA CRUZ e outros (2) Réu: Vistos etc. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8009848-85.2023.8.05.0022 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Barreiras Trata-se de pedido de Retificação de Registro Civil formulado por VANESSA MILENA DO NASCIMENTO E SILVA CARVALHO DA CRUZ, CRENILDE PEREIRA DOS SANTOS e BRUNA DE SOUZA MACHADO. Na petição inicial, as autoras alegam, em síntese, que a Sra. EDITH DA SILVA COELHO, falecida em 12 de novembro de 1988, era avó das requerentes. Sendo herdeiras únicas e legítimas, as netas tentaram ingressar com uma Ação de Alvará Judicial para levantamento de valores deixados pela falecida. No entanto, ao procederem com essa ação, constataram erros nos seus documentos em relação ao nome da avó, o que inviabilizou o processo. Conforme verificado no Cartório, o nome correto da avó das requerentes é Edith da Silva Coelho, porém, em suas certidões de nascimento, constam nomes divergentes. Além disso, foi constatado, por meio de certidão de inteiro teor, que o nome da Sra. Edith não sofreu alterações em virtude do casamento com o Sr. João Pereira da Silva, estando correto tanto na sua certidão de nascimento quanto na de óbito. No entanto, o erro se refletiu nos registros de seus filhos, já falecidos, e posteriormente nas certidões de nascimento das requerentes. As autoras esclarecem que o equívoco inicial ocorreu nos documentos dos três filhos da Sra. Edith com o Sr. João, ou seja, os pais das requerentes, e, por consequência, esses erros foram replicados nas certidões de suas filhas. Destaca-se que esse erro no nome da Sra. Edith nas certidões de nascimento dos pais das requerentes gerou uma série de outros erros documentais, o que tem impedido o acesso das requerentes aos valores deixados por sua avó. O equívoco foi igualmente constatado nas certidões de óbito dos filhos da Sra. Edith. Diante desses fatos, torna-se necessário corrigir os documentos das requerentes, permitindo-lhes o acesso ao patrimônio deixado pela avó. Assim, as autoras recorrem à via judicial para que seja retificado o nome de Edith da Silva Coelho em suas certidões de nascimento, com o objetivo de assegurar a proteção e a promoção de seus direitos. Os documentos pertinentes foram anexados à inicial sob o ID nº 419313537. O Ministério Público, em parecer de ID nº 442463170, requereu a intimação das autoras para juntada de certidões da Justiça Federal (cível e criminal), Justiça Estadual (cível e criminal), Juizados Especiais (cível e criminal), Cartórios Distribuidores de Protesto, Auditoria Militar (federal e estadual), Tribunal Regional Eleitoral e Tribunal Regional do Trabalho. As autoras cumpriram as determinações, conforme petição de ID nº 450233706. Por fim, o Ministério Público, em parecer de ID nº 459906076, manifestou-se pela procedência do pedido. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O art. 109 da Lei nº. 6015/73 dispõe que quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Na sequência, o §2º do referido dispositivo legal explica que, se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. No presente caso, pretende as requerentes a retificação do nome de sua avó passando a constar EDITH DA SILVA COELHO em suas respectivas certidões de nascimento. Noto, portanto, dissonância entre o registro e a realidade que deve ser alterado com fulcro nos arts. 109 e seguintes da Lei n.º 6.015/73. Nesse sentido, a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - INCLUSÃO DO SOBRENOME DA AVÓ PATERNA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE FAMILIAR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS - ACRÉSCIMO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA. - "O princípio da imutabilidade, que rege o registro do nome, não é absoluto, uma vez que o ordenamento pátrio contempla diversas hipóteses de retificação e alteração tanto para o prenome quanto para o sobrenome." (STJ - REsp 1393195/MG). - Na ponderação entre direitos e regras - de um lado, o direito personalíssimo ao sobrenome e à preservação da identidade familiar, e, de outro, a regra da imutabilidade do registro público -, o primeiro merece especial proteção, sobretudo quando o acréscimo de patronímico no registro civil da parte não renderá prejuízo ao Estado ou a terceiros, tampouco a supressão dos demais apelidos de família. - Recurso provido. (TJMG - 50030569720168130699, Relator: DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI, Data de Julgamento: 19/12/2019, Data de Publicação: 08/01/2020). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – DIREITO DA PERSONALIDADE – PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO DO SOBRENOME DO CÔNJUGE APÓS A DATA DE CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL – ARTIGO 1.565, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ARTIGO 57 DA LEI Nº 6.015/1973 ( LEI DE REGISTROS PUBLICOS)– PRETENSÃO JUSTIFICADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA OU A TERCEIROS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A alteração do patronímico somente ocorre em situações excepcionais, sendo uma delas por ocasião do casamento, inclusive depois de realizadas as núpcias, eis que o artigo 1.565, § 1º, do Código Civil, não impõe limitação temporal para a retificação do registro civil. 2. Manifestada vontade e justificada a escolha da autora, não acarretando a inclusão do sobrenome do marido em seu nome prejuízos a terceiros ou à sua própria identificação, imperiosa a procedência do pleito formulado na inicial. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000199-22.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 15.10.2020) (TJ-PR - APL: 00001992220188160179 PR 0000199-22.2018.8.16.0179 (Acórdão), Relator: Juiz Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 15/10/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2020) DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para o fim de julgar procedente o pedido inicial, determinando a inclusão do patronímico "PLAVAK" ao registro civil do autor, passando a chamar-se SILVANEI DE PAULA PLAVAK, devendo ser expedido, pelo juiz "a quo", o mandando de retificação, nos termos do voto e seus fundamentos. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.SUBSTITUIÇÃO OU EXCLUSÃO DO SOBRENOME. INCLUSÃO DE PATRONÍMICO MATERNO. ERRO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS OU CARÁTER FRAUDULENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1303946-0 - Pitanga - Rel.: Mário Helton Jorge - Unânime - - J. 20.05.2015) (TJ-PR - APL: 13039460 PR 1303946-0 (Acórdão), Relator: Mário Helton Jorge, Data de Julgamento: 20/05/2015, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1579 08/06/2015) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do Novo CPC, para determinar ao Cartório competente que proceda a retificação do registro civil de VANESSA MILENA DO NASCIMENTO E SILVA CARVALHO DA CRUZ, CRENILDE PEREIRA DOS SANTOS e BRUNA DE SOUZA MACHADO, passando a constar o nome da avó: EDITH DA SILVA COELHO em suas respectivas certidões de nascimento, nos termos da inicial. Sem custas, eis que o feito corre sob as benesses da assistência judiciária gratuita. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de Mandado juntamente com a certidão do trânsito em julgado, ficando o (a) interessado (a) autorizado (a) a promover a sua retirada e encaminhamento ao cartório respectivo para cumprimento da diligência apontada. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JARDIMELIA CANTUARIO SILVA BASTOS em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA COSTA ANDRADE em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de outros documentos

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de Documento_1

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Julgado procedente o pedido

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