Alvará Judicial 0000346-20.2014.8.05.0171 - TJBA

Alvará Judicial 0000346-20.2014.8.05.0171 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DA SILVA em 23/01/2025 23:59.

03/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DA SILVA em 23/01/2025 23:59.

02/04/2026, 22:15

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DA SILVA em 23/01/2025 23:59.

02/04/2026, 22:04

Publicado Intimação em 03/12/2024.

02/04/2026, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 21:29

Arquivado Definitivamente

16/01/2025, 09:13

Baixa Definitiva

16/01/2025, 09:13

Expedição de Alvará.

09/01/2025, 11:16

Juntada de certidão de trânsito em julgado

09/01/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Maria Luiza Da Silva Advogado: Rozimeire Fernandes Dias (OAB:BA30137) Terceiro Interessado: Jose Wilson Ribeiro Moraes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: ALVARÁ JUDICIAL n. 0000346-20.2014.8.05.0171 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ REQUERENTE: MARIA LUIZA DA SILVA Advogado(s): ROZIMEIRE FERNANDES DIAS (OAB:BA30137) Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 0000346-20.2014.8.05.0171 Alvará Judicial Jurisdição: Andaraí Trata-se de pedido de alvará judicial proposto por MARIA LUIZA DA SILVA, objetivando o levantamento de valores depositados em conta bancária de titularidade de JOSÉ WILSON RIBEIRO MORAES, seu falecido esposo, junto ao Banco do Brasil S.A., agência de Itaetê-BA. Instrui o pedido com documentos comprobatórios, incluindo certidão de óbito, certidão de casamento, declaração de imposto de renda do falecido e procurações dos herdeiros. O INSS informou através do Ofício SEI nº 50/2021/APSSEA não haver outros dependentes cadastrados vinculados ao falecido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A pretensão da requerente encontra amparo legal na Lei 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. Comprovado o óbito e a condição de viúva da requerente, bem como a inexistência de outros dependentes previdenciários conforme informação do INSS, e havendo autorização expressa dos demais herdeiros, o pedido merece acolhimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para AUTORIZAR MARIA LUIZA DA SILVA, qualificada nos autos, a proceder ao levantamento de valores depositados em nome de JOSÉ WILSON RIBEIRO MORAES (CPF 061.996.235-68) junto ao Banco do Brasil S.A., agência de Itaetê-BA, com as devidas correções monetárias. Expeça-se o competente alvará judicial. Sem custas remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. ANDARAÍ/BA, 28 de novembro de 2024. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

Juntada de certidão

29/11/2024, 09:46

Juntada de certidão

29/11/2024, 09:45

Expedição de ofício.

29/11/2024, 09:33

Julgado procedente o pedido

29/11/2024, 09:33

Conclusos para despacho

18/11/2024, 13:21

Documentos

Certidão

•29/11/2024, 09:45

Sentença

•29/11/2024, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Maria Luiza Da Silva Advogado: Rozimeire Fernandes Dias (OAB:BA30137) Terceiro Interessado: Jose Wilson Ribeiro Moraes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: ALVARÁ JUDICIAL n. 0000346-20.2014.8.05.0171 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ REQUERENTE: MARIA LUIZA DA SILVA Advogado(s): ROZIMEIRE FERNANDES DIAS (OAB:BA30137) Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 0000346-20.2014.8.05.0171 Alvará Judicial Jurisdição: Andaraí Trata-se de pedido de alvará judicial proposto por MARIA LUIZA DA SILVA, objetivando o levantamento de valores depositados em conta bancária de titularidade de JOSÉ WILSON RIBEIRO MORAES, seu falecido esposo, junto ao Banco do Brasil S.A., agência de Itaetê-BA. Instrui o pedido com documentos comprobatórios, incluindo certidão de óbito, certidão de casamento, declaração de imposto de renda do falecido e procurações dos herdeiros. O INSS informou através do Ofício SEI nº 50/2021/APSSEA não haver outros dependentes cadastrados vinculados ao falecido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A pretensão da requerente encontra amparo legal na Lei 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. Comprovado o óbito e a condição de viúva da requerente, bem como a inexistência de outros dependentes previdenciários conforme informação do INSS, e havendo autorização expressa dos demais herdeiros, o pedido merece acolhimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para AUTORIZAR MARIA LUIZA DA SILVA, qualificada nos autos, a proceder ao levantamento de valores depositados em nome de JOSÉ WILSON RIBEIRO MORAES (CPF 061.996.235-68) junto ao Banco do Brasil S.A., agência de Itaetê-BA, com as devidas correções monetárias. Expeça-se o competente alvará judicial. Sem custas remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. ANDARAÍ/BA, 28 de novembro de 2024. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

04/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA LUIZA DA SILVA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DA SILVA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DA SILVA em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de ofício.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

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