Procedimento Comum Cível 0319400-89.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0319400-89.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Joselita Batista Advogado: Terezinha Auxiliadora Lopo Sambrano (OAB:BA4032) Advogado: Apoena Lopo Sambrano (OAB:BA18847) Advogado: Raoni Lopo Sambrano (OAB:BA35313) Interessado: Lailson Silva Menezes Advogado: Edson Pergentino (OAB:BA3774) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 0319400-89.2012.8.05.0001 ACIONANTE: INTERESSADO: JOSELITA BATISTA ACIONADO(s): INTERESSADO: LAILSON SILVA MENEZES DECISÃO 1 - Da leitura da inicial, verifica-se que a demanda sub examine versa sobre cumprimento de sentença em relação a questões posteriores a partilha oriunda de ação de divórcio. 2 - Sobre o tema, o TJBA através do IRDR 11, fixou a seguinte tese: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA/CAUSA PILOTO. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA QUE VERSA SOBRE DESTINAÇÃO DOS BENS PARTILHADOS EM SENTENÇA, DIANTE DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE FAMILIAR. ULTIMADA A PARTILHA, SE EXAURE A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA SOBRE O BEM PARTILHADO. COMPETE AO JUÍZO CÍVEL PROCESSAR E JULGAR DEMANDA QUE VERSE SOBRE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BENS, AINDA QUE ORIGINADO DE PARTILHA EM AÇÕES DE DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO OBRIGACIONAL/PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL, EM RAZÃO DA MATÉRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONTIDO NO INCIDENTE, COM FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (PROCESSO-PILOTO). 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0319400-89.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR oriundo dos autos do Conflito de Competência n. 8026053-37.2018.8.05.0000, com objetivo de fixação da tese jurídica aplicável, na forma do art. 985 do CPC/2015, impondo, ainda, o julgamento da causa-piloto nos termos do art. 222, incisos VII e VIII, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. 2. É consabida a regra de competência funcional estabelecida no art. 516, II, do CPC/2015, segundo o qual, compete ao juízo de conhecimento o exame e julgamento do cumprimento da sentença. Contudo, não se trata na hipótese em comento de competência funcional. Conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, esgota-se a prestação da Vara Especializada de Família com a prolação da sentença que resolve a partilha, constituindo condomínio de bens, matéria obrigacional/patrimonial, que em nada afeta o direito de família, não ensejando, pois, cumprimento de sentença, ainda que desta decorra o condomínio, mas sim ação autônoma de competência absoluta da Vara Cível em razão da matéria. 3. Com efeito, à luz do posicionamento da Corte Superior, devem ser resolvidos no juízo Cível os reflexos patrimoniais decorrentes da partilha, por dizerem respeito a matéria não afeta ao direito de família, mas ao de propriedade, visto que exaurida a prestação jurisdicional do juízo especializado, com a exceção de quando a lei local fixar de forma diversa a competência interna de Varas no Estado. 4. À luz da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, especialmente dos arts. 68 e 73, os reflexos patrimoniais do divórcio ou da dissolução da união estável não vinculam à Vara de Família a competência para a dissolução do condomínio gerado em sentença da partilha de bens, prevalecendo, pois, a competência residual do Juízo Cível. 5. Fixação da seguinte tese jurídica: Compete ao Juízo Cível processar e julgar demanda que verse sobre extinção de condomínio de bens, ainda que originado de partilha em ações de divórcio ou dissolução de união estável. 6. Estabelecida a tese jurídica quanto ao tema tratado na causa-piloto, o resultado desta está afeto àquela, impondo-se, pois, reconhecer a competência do Juízo da 9ª Vara Cível e Comercial para exame da demanda autônoma que, conquanto denominada Ação de Cumprimento de Obrigação de fazer, visa a extinção do condomínio de bens partilhados. 7. Procedência parcial do pedido veiculado no incidente, com fixação de tese jurídica. Improcedência do Conflito de Competência (causa-piloto). (IRDR 8002438-81.2019.8.05.0000, relatora Desembargadora Silvia Carneiro Santos Zarif, Seções Cíveis Reunidas, publicado em 25/05/2022) 3 - Desta feita, tendo em vista a natureza da presente ação/execução se basear na matéria acima exposta, qual seja aquelas nascidas após a fixação da partilha, devem os autos serem redistribuídos ao Juízo Civil. 4 - Com efeito, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para tramitação e julgamento da presente demanda e determino o encaminhamento do feito para redistribuição a um dos Juízos Cíveis desta Comarca. 4.1 - Por fim, considerando que o recurso cabível em face do presente decisum, não possui efeito suspensivo previsto em lei, logo após as intimações devidas e independentemente de interposição de meio de impugnação, e após as anotações de estilo, remetam-se estes autos, conforme supradeterminado. 5 - Publique-se. Intimem-se. 6 - Demais expedientes necessários. Salvador(BA), 25 de novembro de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) LIDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

Conclusos para despacho

30/08/2022, 10:38

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2022.

23/05/2022, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

23/05/2022, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 13:14

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

11/01/2022, 00:00

Publicação

14/07/2021, 00:00

Mero expediente

22/06/2021, 00:00

Publicação

27/04/2021, 00:00

Mero expediente

15/04/2021, 00:00

Petição

05/11/2020, 00:00

Publicação

23/09/2020, 00:00

Publicação

22/08/2019, 00:00

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 09:08

Decisão

•24/04/2026, 16:53

—

Conclusos para despacho

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Mero expediente

Publicação

Mero expediente

Petição

Publicação

Publicação

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