Procedimento Comum Cível 0529467-85.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0529467-85.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Condominio Edificio Cyntia Advogado: Jackson Luiz Campos Magalhaes (OAB:BA36515) Interessado: Alan Ruy Ribeiro Suarez Advogado: Fernanda Seabra Leite Lins (OAB:BA42292) Advogado: Bruno Xavier Suarez (OAB:BA43782) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0529467-85.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: CONDOMINIO EDIFICIO CYNTIA Advogado(s): JACKSON LUIZ CAMPOS MAGALHAES (OAB:BA36515) INTERESSADO: ALAN RUY RIBEIRO SUAREZ Advogado(s): FERNANDA SEABRA LEITE LINS (OAB:BA42292), BRUNO XAVIER SUAREZ (OAB:BA43782) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0529467-85.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., O Condomínio Edifício Cyntia, parte autora, ajuizou ação indenizatória contra Alan Ruy Ribeiro Suarez, ex-síndico do condomínio, alegando irregularidades na gestão de recursos, tais como o uso indevido de verbas do condomínio para despesas pessoais, pagamento de tributos em atraso e outras despesas sem autorização da assembleia condominial. A parte autora pede a condenação do réu ao ressarcimento dos valores indevidamente utilizados. O réu, em contestação, negou as acusações, alegando que todas as despesas foram feitas em conformidade com suas funções de síndico e no melhor interesse do condomínio. Alegou, ainda, a prescrição da pretensão indenizatória e pediu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, o que foi indeferido. O réu apresentou contestação, levantando as seguintes preliminares: Inépcia da petição inicial; Ilegitimidade passiva; Prescrição; Pedido de concessão de gratuidade da justiça. A parte autora apresentou réplica, impugnando as preliminares e reafirmando os pedidos formulados na petição inicial. É o essencial relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Inépcia da Petição Inicial A inépcia da petição inicial é tratada pelo artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que uma petição inicial será inepta quando não preencher os requisitos legais ou quando houver contradições que impeçam a defesa. No presente caso, a petição inicial da parte autora está devidamente fundamentada, expondo de forma clara os fatos que embasam o pedido de reparação de danos. Há descrição suficiente dos atos praticados pelo réu, enquanto síndico, inclusive com documentação que comprova as alegações. Dessa forma, a petição inicial possibilita o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Ilegitimidade Passiva A ilegitimidade passiva ocorre quando o réu não é a pessoa correta para figurar no polo passivo da ação, conforme o artigo 485, inciso VI, do CPC. O réu, na condição de síndico do Condomínio Edifício Cyntia, à época dos fatos, era o responsável pela gestão dos recursos do condomínio e pela ordenação de despesas. As alegações trazidas pela parte autora, incluindo a utilização indevida de recursos e a realização de pagamentos sem autorização da assembleia, apontam para uma conduta atribuída diretamente ao réu. Sendo assim, o réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Prescrição A preliminar de prescrição deve ser analisada à luz do artigo 189 do Código Civil, que estabelece que a prescrição começa a correr a partir do momento em que o titular do direito tem conhecimento do fato gerador da pretensão. No presente caso, a parte autora tomou conhecimento das irregularidades na gestão do réu em assembleia realizada em 01/08/2012, conforme consta nos autos. A presente ação foi ajuizada dentro do prazo de três anos previsto no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, contados da data em que o autor foi cientificado das irregularidades e após a interrupção da prescrição com o ajuizamento de ação anterior, em 2015 (processo nº 0060948-65.2015.8.05.0001, 6ª VSJE de Causas Comuns, de Salvador). Não há, portanto, prescrição a ser reconhecida. Dessa forma, rejeito a preliminar de prescrição. Gratuidade da Justiça O benefício da gratuidade da justiça está previsto no artigo 98 do CPC e é concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos. No caso em análise, o réu não apresentou provas concretas de sua hipossuficiência financeira, limitando-se a uma declaração genérica. Além disso, a parte autora trouxe aos autos elementos que demonstram a propriedade de bens imóveis pelo réu, bem como sua condição de servidor público, o que afasta a presunção de insuficiência. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. DO MÉRITO Responsabilidade Civil do Réu Para o reconhecimento de responsabilidade civil, nos termos do artigo 927 do Código Civil, é necessário a presença dos seguintes elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. No presente caso, ficou comprovado que o réu, enquanto síndico, utilizou indevidamente recursos do condomínio para pagar despesas pessoais, sem autorização da assembleia, conforme prevê o artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil, que exige que o síndico preste contas de sua administração, o que não foi feito de maneira adequada pelo réu. A parte autora apresentou documentos que comprovam a realização de despesas indevidas, tais como o pagamento de contas pessoais do síndico com o caixa do condomínio e o pagamento em duplicidade de boletos bancários. Além disso, o atraso no pagamento de tributos gerou multas e juros que oneraram o condomínio, configurando, assim, um dano patrimonial direto à coletividade condominial. Dessa forma, estão presentes os requisitos da responsabilidade civil: a conduta ilícita (uso indevido de verbas e má administração), o dano (prejuízo financeiro ao condomínio) e o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo sofrido pelo autor. Pedido de Ressarcimento Nos termos do artigo 927 do Código Civil, o agente que causar dano a outrem, por ação ou omissão, fica obrigado a repará-lo. A prova documental constante nos autos demonstra que o réu efetuou pagamentos indevidos que geraram prejuízo ao condomínio, cabendo, portanto, o ressarcimento. Assim, o réu deve ser condenado a ressarcir os valores correspondentes aos prejuízos sofridos pelo condomínio, conforme apuração detalhada em perícia contábil a ser realizada na fase de liquidação da sentença, com base nos documentos apresentados. Não Configuração de Excludentes de Responsabilidade O réu não trouxe aos autos provas de que agiu dentro da legalidade, tampouco apresentou justificativa plausível para o uso dos recursos condominiais. Ainda que algumas despesas pudessem ter sido realizadas em benefício do condomínio, a ausência de autorização da assembleia condominial para essas despesas torna a conduta do réu ilícita. Por outro lado, o réu não demonstrou qualquer causa excludente de sua responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior ou fato de terceiro (artigo 393 do Código Civil), que pudesse afastar sua obrigação de ressarcir os danos. Ante as razões e fundamentos acima, com amparo no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: Condenar o réu Alan Ruy Ribeiro Suarez ao pagamento de indenização ao Condomínio Edifício Cyntia, referente ao ressarcimento dos valores indevidamente utilizados, a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento. Condenar o réu ao pagamento de correção monetária sobre o valor do prejuízo, desde a data do desembolso, e de juros moratórios a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 28 de novembro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CYNTIA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALAN RUY RIBEIRO SUAREZ em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALAN RUY RIBEIRO SUAREZ em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CYNTIA em 23/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALAN RUY RIBEIRO SUAREZ em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CYNTIA em 24/04/2025 23:59.

Publicado Certidão em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ALAN RUY RIBEIRO SUAREZ em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CYNTIA em 24/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/02/2025.

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