Execução de Título Extrajudicial 0551721-57.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta
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Obrigações
DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJBA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
23/08/2016
Valor da Causa
R$ 12.065,60
Órgão julgador
11ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador
Partes do Processo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
CNPJ
61.***.***.0001-91
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Autor
COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
Terceiro
FINANCEIRA RENAULT
Terceiro
FINANCIADORA RENAULT PR
Terceiro
JOSEMAR TINOCO DE MORAES SACRAMENTO
CPF
530.***.***-00
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Reu
Advogados / Representantes
FÁBIO FRASATO CAIRES
OAB/BA 28478
·
CPF
075.***.***-97
Mostrar
·
Representa: Autor
CAMILA MURIEL RODRIGUES BARBOSA
OAB/BA 47470
·
CPF
024.***.***-03
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Decorrido prazo de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em 04/09/2024 23:59.
18/04/2026, 00:59
Decorrido prazo de JOSEMAR TINOCO DE MORAES SACRAMENTO em 04/09/2024 23:59.
18/04/2026, 00:59
Publicado Decisão em 14/08/2024.
17/04/2026, 23:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2026, 23:35
Conclusos para decisão
16/04/2026, 10:33
Juntada de Petição de petição
12/03/2026, 13:56
Decorrido prazo de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em 02/03/2026 23:59.
03/03/2026, 14:06
Decorrido prazo de JOSEMAR TINOCO DE MORAES SACRAMENTO em 02/03/2026 23:59.
03/03/2026, 14:06
Publicado Despacho em 02/02/2026.
02/02/2026, 12:12
Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026
31/01/2026, 12:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2026, 13:46
Proferido despacho de mero expediente
08/01/2026, 17:12
Conclusos para despacho
01/10/2025, 07:33
Decorrido prazo de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025, 09:47
Decorrido prazo de JOSEMAR TINOCO DE MORAES SACRAMENTO em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025, 09:47
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Todas as movimentações
(130)
Decorrido prazo de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em 04/09/2024 23:59.
18/04/2026, 00:59
Decorrido prazo de JOSEMAR TINOCO DE MORAES SACRAMENTO em 04/09/2024 23:59.
18/04/2026, 00:59
Publicado Decisão em 14/08/2024.
17/04/2026, 23:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2026, 23:35
Conclusos para decisão
16/04/2026, 10:33
Juntada de Petição de petição
12/03/2026, 13:56
Decorrido prazo de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em 02/03/2026 23:59.
03/03/2026, 14:06
Decorrido prazo de JOSEMAR TINOCO DE MORAES SACRAMENTO em 02/03/2026 23:59.
03/03/2026, 14:06
Publicado Despacho em 02/02/2026.
02/02/2026, 12:12
Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026
31/01/2026, 12:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2026, 13:46
Proferido despacho de mero expediente
08/01/2026, 17:12
Conclusos para despacho
01/10/2025, 07:33
Decorrido prazo de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025, 09:47
Decorrido prazo de JOSEMAR TINOCO DE MORAES SACRAMENTO em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025, 09:47
Publicado Despacho em 11/06/2025.
01/07/2025, 03:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
01/07/2025, 03:12
Juntada de Petição de informação 2º grau
26/06/2025, 11:23
Juntada de Petição de petição
24/06/2025, 08:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025, 09:33
Proferido despacho de mero expediente
07/06/2025, 23:15
Conclusos para despacho
02/04/2025, 06:46
Decorrido prazo de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em 16/02/2024 23:59.
07/03/2025, 00:37
Juntada de Petição de certidão
27/01/2025, 16:03
Decorrido prazo de JOSEMAR TINOCO DE MORAES SACRAMENTO em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025, 21:45
Decorrido prazo de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025, 21:45
Juntada de Petição de substabelecimento
23/01/2025, 20:09
Publicado Decisão em 03/12/2024.
04/01/2025, 23:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
04/01/2025, 23:33
Juntada de Petição de petição
23/12/2024, 10:13
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Companhia De Credito, Financiamento E Investimento Rci Brasil Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Executado: Josemar Tinoco De Moraes Sacramento Advogado: Camila Muriel Rodrigues Barbosa (OAB:BA47470) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0551721-57.2016.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Considerando o longo decurso de tempo sem êxito na localização do bem objeto da garantia fiduciária, bem como a necessidade de prestação jurisdicional efetiva, passo a decidir. O Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 4º, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, prevê a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. No caso em tela, verifica-se que, após diversas tentativas infrutíferas de localização do bem, documentadas nas certidões dos Oficiais de Justiça, bem como considerando a natural depreciação do bem pelo decurso do tempo, a conversão do rito se mostra como medida necessária para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no princípio da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional, converto, de ofício, a presente ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida no valor requerido, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo, com a redução pela metade em caso de pagamento integral no prazo supra (art. 827, §1º, CPC). Procedam-se às anotações pertinentes junto ao sistema processual. Atribuo a esta decisão, força de mandado/ofício. P.I. Cumpra-se. Salvador, 28 de novembro de 2024 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular
04/12/2024, 00:00
Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024, 17:12
Conclusos para despacho
06/11/2024, 15:44
Juntada de Petição de petição
03/09/2024, 08:50
Juntada de Petição de petição
19/08/2024, 17:10
Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024, 17:39
Conclusos para despacho
25/04/2024, 10:56
Decorrido prazo de JOSEMAR TINOCO DE MORAES SACRAMENTO em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024, 00:34
Juntada de Petição de petição
24/01/2024, 14:04
Publicado Despacho em 19/01/2024.
20/01/2024, 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2024
20/01/2024, 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2024, 12:42
Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024, 20:59
Conclusos para despacho
06/10/2023, 08:20
Decorrido prazo de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023, 10:55
Decorrido prazo de JOSEMAR TINOCO DE MORAES SACRAMENTO em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023, 00:44
Juntada de Petição de petição
21/07/2023, 12:38
Publicado Despacho em 17/07/2023.
18/07/2023, 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023, 01:19
Expedição de despacho.
14/07/2023, 10:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2023, 10:10
Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023, 20:35
Conclusos para despacho
21/03/2023, 10:49
Expedição de Outros documentos.
10/10/2022, 05:00
Expedição de Outros documentos.
10/10/2022, 05:00
Remetido ao PJE
07/10/2022, 00:00
Concluso para Despacho
22/07/2022, 00:00
Petição
24/05/2022, 00:00
Publicação
13/05/2022, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/05/2022, 00:00
Julgamento em Diligência
04/05/2022, 00:00
Petição
06/11/2020, 00:00
Expedição de documento
02/04/2020, 00:00
Concluso para Despacho
02/04/2020, 00:00
Petição
30/12/2019, 00:00
Publicação
30/11/2019, 00:00
Mero expediente
27/11/2019, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/11/2019, 00:00
Documento
21/10/2019, 00:00
Concluso para Despacho
21/10/2019, 00:00
Petição
16/10/2019, 00:00
Concluso para Despacho
15/01/2019, 00:00
Concluso para Despacho
14/08/2018, 00:00
Publicação
18/01/2018, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/01/2018, 00:00
Assistência judiciária gratuita
12/01/2018, 00:00
Expedição de documento
27/11/2017, 00:00
Concluso para Sentença
27/11/2017, 00:00
Concluso para Despacho
27/11/2017, 00:00
Publicação
24/11/2017, 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
07/11/2017, 00:00
Concluso para Despacho
07/11/2017, 00:00
Petição
26/10/2017, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/10/2017, 00:00
Julgamento em Diligência
21/10/2017, 00:00
Concluso para Despacho
19/10/2017, 00:00
Petição
16/10/2017, 00:00
Publicação
22/09/2017, 00:00
Expedição de Termo de Audiência
20/09/2017, 00:00
Documento
20/09/2017, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/09/2017, 00:00
Documento
19/05/2017, 00:00
Documento
19/05/2017, 00:00
Documento
19/05/2017, 00:00
Petição
08/05/2017, 00:00
Audiência Designada
26/04/2017, 00:00
Concluso para Despacho
20/04/2017, 00:00
Petição
19/04/2017, 00:00
Petição
13/04/2017, 00:00
Publicação
07/04/2017, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/04/2017, 00:00
Reforma de decisão anterior
04/04/2017, 00:00
Petição
25/01/2017, 00:00
Concluso para Despacho
19/12/2016, 00:00
Petição
19/12/2016, 00:00
Publicação
01/12/2016, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/11/2016, 00:00
Petição
29/11/2016, 00:00
Reforma de decisão anterior
28/11/2016, 00:00
Concluso para Despacho
23/11/2016, 00:00
Mandado
10/11/2016, 00:00
Publicação
08/11/2016, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/11/2016, 00:00
Concluso para Despacho
03/11/2016, 00:00
Decisão anterior
03/11/2016, 00:00
Expedição de Mandado
01/11/2016, 00:00
Petição
31/10/2016, 00:00
Publicação
27/10/2016, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/10/2016, 00:00
Liminar
21/10/2016, 00:00
Concluso para Despacho
19/10/2016, 00:00
Remessa dos Autos para Distribuição
10/10/2016, 00:00
Redistribuição de processo - saída
10/10/2016, 00:00
Processo Redistribuído por Sorteio
10/10/2016, 00:00
Petição
14/09/2016, 00:00
Publicação
01/09/2016, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/08/2016, 00:00
Incompetência
25/08/2016, 00:00
Concluso para Despacho
24/08/2016, 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
23/08/2016, 00:00
Documentos
Despacho
•
29/01/2026, 13:46
Despacho
•
08/01/2026, 17:12
Despacho
•
09/06/2025, 09:33
Despacho
•
07/06/2025, 23:15
Certidão
•
27/01/2025, 16:03
Decisão
•
29/11/2024, 10:15
Decisão
•
28/11/2024, 17:12
Decisão
•
12/08/2024, 10:24
Decisão
•
08/08/2024, 17:39
Despacho
•
18/01/2024, 12:42
Despacho
•
09/01/2024, 20:59
Despacho
•
14/07/2023, 10:10
Despacho
•
13/07/2023, 20:35
Despacho
•
04/05/2022, 18:06
Despacho
•
27/11/2019, 09:59
Ver todos os documentos (92)
Todos os documentos
(92)
Despacho
•
29/01/2026, 13:46
Despacho
•
08/01/2026, 17:12
Despacho
•
09/06/2025, 09:33
Despacho
•
07/06/2025, 23:15
Certidão
•
27/01/2025, 16:03
Decisão
•
29/11/2024, 10:15
Decisão
•
28/11/2024, 17:12
Decisão
•
12/08/2024, 10:24
Decisão
•
08/08/2024, 17:39
Despacho
•
18/01/2024, 12:42
Despacho
•
09/01/2024, 20:59
Despacho
•
14/07/2023, 10:10
Despacho
•
13/07/2023, 20:35
Despacho
•
04/05/2022, 18:06
Despacho
•
27/11/2019, 09:59
Acórdão
•
21/10/2019, 15:17
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
•
21/10/2019, 15:16
Acórdão
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21/10/2019, 15:16
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Acórdão
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Decisão
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12/01/2018, 19:39
Despacho
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21/10/2017, 15:26
Decisão
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04/04/2017, 21:46
Decisão
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28/11/2016, 17:46
Decisão
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03/11/2016, 13:56
Decisão
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21/10/2016, 15:36
Decisão
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25/08/2016, 09:16