Execução de Título Extrajudicial 0587226-12.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0587226-12.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Bradesco Saude S/a Advogado: Joao Alves Barbosa Filho (OAB:BA42164) Advogado: Claudio Cesar De Andrade (OAB:PE3705) Advogado: Lucas Dias Garcez (OAB:BA30701) Executado: Paulo Sergio De Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0587226-12.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): JOAO ALVES BARBOSA FILHO registrado(a) civilmente como JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB:BA42164), CLAUDIO CESAR DE ANDRADE (OAB:PE3705), LUCAS DIAS GARCEZ (OAB:BA30701) EXECUTADO: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0587226-12.2016.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Considerando que o executado tratava-se de empresário individual, defronte a sua situação cadastral de "inapta" (ID 454810257), cabível o pleito de direcionamento da presente execução contra o proprietário da firma individual alvo da execução, conforme formulado pela exequente no ID 454810253. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea "c" do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp n. 1.682.989/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 9/10/2017.) Grifei. Isto posto, determino a inclusão da parte, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - CPF: 504.423.415-04, no polo passivo da presente demanda. Outrossim, uma vez que já foram recolhidas as custas para o ato, DETERMINO a realização de bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do executado, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - CPF: 504.423.415-04, até o valor exequendo indicado no ID 454810255, através do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, do CPC, cuja resposta à determinação de bloqueio deverá ser juntada aos autos, dando-se ciência às partes. Fica determinado, desde logo, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva no prazo de 24 horas, após prestadas as informações pelas instituições financeiras (art. 854, § 1º, CPC). Outrossim, não se levará a efeito a penhora de valores ínfimos (art. 836, CPC). Caso sejam tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, determino, desde logo, a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias impugnar a indisponibilidade dos ativos, nos termos do art. 829, § 3º, do CPC, observando-se a necessidade de recolhimento de custas judiciais para a realização de intimação pessoal, salvo se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça. Não havendo impugnação do executado acerca do bloqueio de ativos financeiros, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando determinada, desde já, a transferência do montante indisponível para conta judicial. Sendo infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias da juntada do resultado das pesquisas, observando-se a necessidade de recolhimento de custas para atos pretendidos, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. No silêncio do exequente, proceda-se à suspensão do processo no sistema, na forma do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano. P.I. Salvador/BA, 29 de novembro de 2024 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 10/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE OLIVEIRA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE OLIVEIRA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 30/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE OLIVEIRA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(27)