Execução de Título Extrajudicial 8000468-72.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000468-72.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Executado: Espólio De Lourisvaldo Valentim Da Silva Advogado: Pedro Henrique Silveira Ferreira Do Amaral Duarte (OAB:BA22729) Executado: Maria Lucia Pedra Branca Valentim Silva Advogado: Pedro Henrique Silveira Ferreira Do Amaral Duarte (OAB:BA22729) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000468-72.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) EXECUTADO: Espólio de LOURISVALDO VALENTIM DA SILVA e outros Advogado(s): PEDRO HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA DO AMARAL DUARTE (OAB:BA22729) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8000468-72.2021.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeito modificativo, opostos por BANCO DO BRASIL S/A (ID 465600951), contra os termos da decisão proferida no ID 458792437, fundados na alegação de existência de omissão e erro material. Contrarrazões no ID 469606278. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Nos aclaratórios opostos, a parte embargante aponta a existência de vício na decisão proferida que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinto o processo em face da embargada. Relata a ausência de erro na indicação do polo passivo, pois, somente tem ciência sobre a viúva do de cujus, desconhecendo informações sobre os demais sucessores. Defende ainda, que a ação contra a viúva do de cujus, está previsto no art. 779, II, do CPC. Conforme tratado na decisão proferida, já houve a nomeação de inventariante do espólio de LOURISVALDO VALENTIM DA SILVA, constatando-se, deste modo, a ilegitimidade passiva da embargada. Revela-se, portanto, da análise dos conteúdos dos embargos opostos, a tentativa de revisar, através da via recursal inadequada, matéria enfrentada no ato processual guerreado. O presente recurso tem fundamentação vinculada e deve se enquadrar nas hipóteses do art. 1.022, do CPC Acerca da matéria, colhe-se julgado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. 2. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. Embargos de declaração rejeitados. Embargos opostos em duplicidade não conhecidos. (EDcl no REsp 1391212/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014). (destaquei). Deste modo, não acolho os embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A. Deverá o embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o quanto determinado na decisão proferida no ID 458792437, sob pena de indeferimento da peça inicial. P.I. Salvador/BA, 29 de novembro de 2024 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(37)

Publicado Despacho em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLA PEDRA BRANCA VALENTIM CARVALHO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLA PEDRA BRANCA VALENTIM CARVALHO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Espólio de LOURISVALDO VALENTIM DA SILVA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PEDRA BRANCA VALENTIM SILVA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PEDRA BRANCA VALENTIM SILVA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PEDRA BRANCA VALENTIM SILVA em 28/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(28)