Procedimento Comum Cível 8001377-04.2020.8.05.0243 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001377-04.2020.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Claudionor Goncalves De Araujo Advogado: Helder Moreira De Novaes (OAB:BA37877) Advogado: Tiago Da Silva Soares (OAB:BA33545) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001377-04.2020.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: CLAUDIONOR GONCALVES DE ARAUJO Advogado(s): HELDER MOREIRA DE NOVAES registrado(a) civilmente como HELDER MOREIRA DE NOVAES (OAB:BA37877), TIAGO DA SILVA SOARES registrado(a) civilmente como TIAGO DA SILVA SOARES (OAB:BA33545) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA DESPACHO 8001377-04.2020.8.05.0243 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Seabra Vistos, etc. Considerando o avançado estado de maturação processual em que o presente feito se encontra (com laudo pericial produzido nos autos) e em observância às diretrizes fundamentais traçadas pelo novo Código de Processo Civil e pela Lei nº 13.140/15, que disciplina que as controvérsias jurídicas que envolvem a administração pública federal direta, suas autarquias e fundações podem ser objeto de transação por adesão, determino que INTIME-SE pessoalmente o Ente Previdenciário Requerido, através do seu órgão de representação para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se possui interesse na solução consensual do presente conflito, mediante apresentação de eventual proposta de autocomposição por adesão, nos termos do art. 35 da Lei n° 13.140/15, bem como, art. 3, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Caso apresentada eventual proposta, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que, havendo aquiescência, deverão os autos retornar à conclusão, para imediata apreciação voltada ao desfecho da presente demanda. Por outro lado, inexistente o interesse na resolução autocompositiva do mérito edificado no feito ora sub judice ou transcorrido o prazo acima estipulado sem manifestação, desde já determino, em observância estrita ao primado do devido processo legal e com o fito de evitar eventuais nulidades, que sejam ambas as intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se possuem interesse na suplementação do acervo probatório já edificado no presente feito, cabendo a estas, caso existente, demonstrar a pertinência do meio probatório almejado para o julgamento do mérito litigado em sede de tutela jurisdicional definitiva, sob pena de INDEFERIMENTO. Cumprida a diligência acima, com ou sem manifestação tempestiva das partes, retornem os autos conclusos, para potencial saneamento ou julgamento do mérito litigado. Cumpra-se, com a brevidade costumar. Publique-se. Intimem-se as partes. Seabra-BA, assinado e datado digitalmente. Flávio Ferrari Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA SOARES em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELDER MOREIRA DE NOVAES em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de HELDER MOREIRA DE NOVAES em 10/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de HELDER MOREIRA DE NOVAES em 10/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de HELDER MOREIRA DE NOVAES em 10/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de CLAUDIONOR GONCALVES DE ARAUJO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIONOR GONCALVES DE ARAUJO em 23/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(45)