Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8004356-15.2020.8.05.0250 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8004356-15.2020.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Aline Silva Dos Santos Advogado: Matheus Felipe De Souza Costa (OAB:BA49157) Advogado: Laise Santos Pita (OAB:BA45737) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SIMÕES FILHO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Altamirando de Araújo Ramos, s/n, 2º andar - Fórum de Simões Filho, Centro CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1388, Simões Filho-BA SENTENÇA Processo nº:8004356-15.2020.8.05.0250 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Parte Autora: REQUERENTE: ALINE SILVA DOS SANTOS Parte Ré: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 8004356-15.2020.8.05.0250 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Simões Filho Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme prevê o art. 38 da Lei nº 9.099/95. A presente ação é ajuizada com o objetivo de obter uma ordem judicial para anular o lançamento fiscal e extinguir o crédito tributário nos termos do artigo 156, X do CTN, c/c art. 19, I, e art. 20, ambos do CPC, declarando o direito à autora de não pagar o IPVA do exercício de 2019. A autora alega que consta como devedora do valor de R$ 797,14 (setecentos e noventa e sete reais e catorze centavos) referente ao IPVA do exercício de 2019. Sustenta, ainda, que, por ter sido emitido o Certificado de registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) referente ao ano de 2019, documento que somente seria emitido e enviado para o proprietário do veículo após todos os débitos serem totalmente quitados, não haveria débitos em aberto referente ao ano de 2019. Defende que, em razão do citado lançamento do débito de forma supostamente indevida, a autora, ora proprietária do veículo se encontra impossibilitada de pagar o valor do IPVA referente ao exercício do ano de 2020, tendo em vista que, esta é informada no caixa eletrônico que para realizar o pagamento do imposto referente ao ano de 2020 esta deve quitar primeiro o débito referente ao ano de 2019. Aduz ainda, que tal fato tem causado-lhe danos morais. A primeira ré sustenta a sua ilegitimidade passiva. A segunda ré contesta as alegações, afirmando que a autora não apresentou provas suficientes para sustentar suas alegações. Após uma análise minuciosa dos autos e das provas apresentadas, constato que não há elementos probatórios adequados para sustentar a tese da autora e, consequentemente, a inexistência do débito tributário. A ausência de provas substanciais é determinante para o julgamento da causa. Primeiramente, em razão do objeto da demanda versar unicamente sobre anulação de débito tributário, IPVA, reconheço a ilegitimidade da segunda ré, Departamento Estadual de Trânsito, para figurar como parte, uma vez que toda autuação do referido imposto é de responsabilidade da SEFAZ. Sobre o mérito da demanda, entendo que a responsabilidade de provar os fatos alegados na inicial recai sobre a parte autora, conforme estipulado pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, se a parte Autora aduz a ocorrência de pagamento, a autora deveria apresentar evidências concretas para demonstrar o alegado pagamento do IPVA 2019 e os danos resultantes. No entanto, a autora não apresentou qualquer documento, como comprovante de pagamento ou extrato bancário que comprove o adimplemento do imposto de 2019. Destaco que se trata de ano recente, cuja prova seria facilmente obtida junto a instituição bancária. O argumento de que a emissão do documento conduziria à inexistência do débito não consistente, na medida em que a extinção do débito tributário ocorre pelo pagamento, e não pela emissão da CRLV. De fato, há a prática de só emitir o licenciamento com o pagamento dos débitos, mas tal raciocínio não conduz necessariamente à inexistência da obrigação tributária ou pagamento prévio do tributo. O entendimento jurisprudencial é claro sobre a necessidade de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Como ilustrado em decisões similares: “PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme o artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Na ausência de prova, o pedido de reparação de dano moral deve ser rejeitado. (TJSC – AC 2002.006199-4 – Criciúma – 2ª CDCiv. – Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben – J. 02.12.2004).” Diante do exposto, e considerando a insuficiência de provas que sustentem as alegações da autora, não há como acolher os pedidos formulados na inicial. Portanto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, conforme o Art. 6° da Lei nº 9.099/95 combinado com o Art. 487, I, do CPC. Revogo os efeitos da decisão interlocutória de ID 77562412. Indefiro o benefício da justiça gratuita e na hipótese de recurso, certifique-se o devido recolhimento das custas. Após, intime-se a outra parte para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Em seguida, conclusos. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, de acordo com a Lei nº 9.099/1995, art. 55. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Atribuo ao presentes decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho, data da assinatura eletrônica VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

04/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(93)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE SILVA DOS SANTOS em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE SILVA DOS SANTOS em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 26/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/11/2025.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de decisão.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(86)