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Auxílio-transporteSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/02/2024

Valor da Causa

R$ 29.270,16

Órgão julgador

Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

Partes do Processo

MARIA JOSE DE ALMEIDA BATISTA MATOS

CPF

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE ALMEIDA BATISTA MATOS em 19/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(18)