Execução Fiscal 0019545-96.2011.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0019545-96.2011.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Fibracom - Industria, Comercio E Servicos De Fibras De Vidros Ltda - Me Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Cleide Travia Paralego Advogado: Maira Travia Paralego (OAB:BA26409) Advogado: Thierry Solposto Viterbo (OAB:BA74868) Executado: Luiz Antonio Paralego Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0019545-96.2011.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: CLEIDE TRAVIA PARALEGO e outros (2) Advogado(s): MAIRA TRAVIA PARALEGO (OAB:BA26409), THIERRY SOLPOSTO VITERBO (OAB:BA74868) DECISÃO A execução fiscal foi proposta pelo Município de Lauro de Freitas para cobrança de crédito tributário referente à Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e encargos legais dos exercícios de 2005 a 2008, totalizando R$ 12.769,08. Após, bloqueio houve o peticionamento da Exceção de Pré-executividade por Cleide Travia Paralego, uma das executadas, alegando que não faz parte do contrato social da empresa desde 15/01/1997, conforme certidão da JUCEB-BAHIA. O Município requereu a desistência da execução em face dos ex-sócios. (id. 470752397) Sendo assim, homologo, por sentença, o pedido de desistência em relação aos sócios indicados no redirecionamento (id. 180323495). Expeça-se alvará do valor bloqueado em favor da executada. Considerando o exequente não requereu o prosseguimento do feito, não indicou localização do devedor até o presente momento, bem como a não indicação de bens que lhe pertençam, DETERMINO a SUSPENSÃO da execução, por força do disposto no art. 40 da LEF, pelo prazo de 01 (um) ano. Findo tal prazo sem qualquer manifestação do Exequente no sentido de fornecer novo endereço e/ou indicar bens passíveis de penhora, determino o imediato arquivamento dos autos, sem baixa. A partir do arquivamento dos autos inicia-se a contagem do prazo para fins de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 § 5º da referida lei. Em razão do princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da execução. Há isenção das custas processuais em favor do exequente. Publique-se, registre-se e intimem-se. Lauro de Freitas (BA), 28 de novembro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0019545-96.2011.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de FIBRACOM - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE FIBRAS DE VIDROS LTDA - ME em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDE TRAVIA PARALEGO em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PARALEGO em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PARALEGO em 05/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

Juntada de alvará

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CLEIDE TRAVIA PARALEGO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 19/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(91)