Procedimento Comum Cível 0500941-98.2016.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500941-98.2016.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Cecilia Maria Santos Borges Advogado: Lupercio Gil Da Silveira Neto (OAB:BA35544) Interessado: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Reu: Municipio De Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0500941-98.2016.8.05.0103 INTERESSADO: CECILIA MARIA SANTOS BORGES INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0500941-98.2016.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. Analisando as preliminares apresentadas pela parte ré em sede de contestação, verifico que a presente demanda envolve litisconsórcio passivo necessário. Posto isso, entendo que o Município de Ilhéus deve compor o polo passivo em litisconsórcio com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/BA, vez que a anulação do auto de infração repercute, também, na esfera jurídica da municipalidade, em razão de ser o órgão responsável pela arrecadação. Vejamos a jurisprudência pátria no sentido da necessidade do litisconsórcio passivo em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN/RJ. MULTA APLICADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO 1 – Inicialmente, é preciso firmar a legitimidade do Detran/RJ, tendo em vista se tratar do órgão centralizador da política de Trânsito no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. 2-Art. 22 do CTB 3-Entretanto, é inegável que a anulação do auto de infração vai repercutir na esfera jurídica do Município, que é o órgão responsável pela arrecadação, uma vez que a multa foi aplicada pela SMTR. 4-Art. 260 CTB. 5-Litisconsórcio Passivo Necessário. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. (TJ-RJ – APL: 00340517620178190021, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 03/02/2021, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021). Nesse ínterim, a análise do mérito não pode ser realizada antes da inclusão do Município de Ilhéus no polo passivo da demanda. Assim, determino a inclusão do Município de Ilhéus na presente demanda, bem como a sua citação para apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Após decorrido o prazo para contestar, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação. Decorrido o prazo, concluso para sentença. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venicius Campos Miranda Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUPERCIO GIL DA SILVEIRA NETO em 13/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUPERCIO GIL DA SILVEIRA NETO em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUPERCIO GIL DA SILVEIRA NETO em 31/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 19/11/2025 23:59.

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