Procedimento Comum Cível 0502748-87.2017.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0502748-87.2017.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Carlos Andre Pereira Dos Santos Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502748-87.2017.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: CARLOS ANDRE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): ACORDÃO Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Honorários Sucumbenciais. Defensoria Pública. Entes Federativos. Conclusão: Recurso provido. I. Caso em exame Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho EMENTA 0502748-87.2017.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação interposta pelo Estado da Bahia contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Juazeiro – BA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência Consistente na Entrega de Medicamentos, que julgou procedente a ação e condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: i. (a) A possibilidade de condenação dos entes federativos ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública estadual. ii. (b) A aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.140.005 (Tema 1.002). III. Razões de decidir O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.140.005 (Tema 1.002), fixou a tese de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. A destinação dos honorários sucumbenciais deve ser exclusivamente para o aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para reformar a sentença e determinar o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública do Estado da Bahia, conforme entendimento do STF no Tema 1.002. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0502748-87.2017.8.05.0146, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelado CARLOS ANDRE PEREIRA DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto desta Relatora. Dispositivos relevantes citados: Art. 1.030, II, do CPC RE 1.140.005 (Tema 1.002) do STF Art. 134 da Constituição Federal Lei Complementar Nº 80/94, atualizada pela nº 132/2009 Salvador,

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(28)