Procedimento Comum Cível 8000384-02.2022.8.05.0239 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000384-02.2022.8.05.0239 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Eliana Mesquita Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Eliana Mesquita Dos Santos Advogado: Tiago Artur Franca De Oliveira Da Silva (OAB:BA66178) Reu: Banco Bradesco Sa Reu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Npl I Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000384-02.2022.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: ELIANA MESQUITA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ELIANA MESQUITA DOS SANTOS Advogado(s): TIAGO ARTUR FRANCA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA66178) REU: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): D E C I S Ã O AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado (s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO, CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO AGRAVADO: ELINALVA ROSARIO DOS SANTOS Advogado (s):AFRAEDILLE DE CARVALHO RIBEIRO ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII DO CDC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. ASTREINTES ARBITRADAS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 8000384-02.2022.8.05.0239 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Sebastião Do Passé Vistos, etc. Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de ação declaratória de cobrança de débito prescrito e indenizatória em que a parte autora alega, em síntese, que vem sendo cobrada por débito prescrito. Sustenta que teve seu nome indevidamente inserido nos órgão de proteção ao crédito e requer indenização pelos danos morais sofridos. Decido. Quanto ao pedido liminar sob a forma de tutela antecipada, analisando perfunctoriamente os requisitos necessários para a sua concessão, de logo adianto que antevejo a possibilidade de deferi-la, uma vez presentes os requisitos encartados no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, quais sejam, a verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a ausência de irreversibilidade da medida. Assim, numa análise perfunctória, vislumbra-se que a verossimilhança das alegações da requerente está presente, haja vista que os documentos trazidos aos autos conseguem convencer este julgador no sentido da aproximação da verdade dos fatos, sendo a prova apresentada inequívoca nesse sentido. Quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação, verifica-se igualmente que esse requisito se encontra satisfeito, pois, havendo discussão judicial do débito, torna-se impossível a restrição do crédito do devedor, sob pena de se ocasionar prejuízo indevido e irreparável. Não seria justo, muito menos jurídico, na ocorrência de discussão do contrato, se expor à execração pública o suposto devedor, com a inserção de seu nome negativado perante os órgãos protetores do crédito, situação que poderá ocasionar indubitavelmente danos irreparáveis o de difícil reparação. Por fim, no que diz respeito à ausência de irreversibilidade da medida, vê-se que tal requisito também está presente, haja vista que, caso a autora não seja vencedora na presente ação, a tutela antecipada a ser concedida nestes autos poderá facilmente ser revogada, voltando à situação anterior com a eventual negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8002578-13.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8002578-13.2022.8.05.0000, figurando como agravante BANCO BRADESCO SA e como agravado ELINALVA ROSARIO DOS SANTOS. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - AI: 80025781320228050000 Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2022) Assim, não há de prevalecer a inscrição da autora, supostamente devedora, junto aos órgãos restritivos de crédito enquanto pendente de discussão judicial a própria existência da dívida. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim específico de determinar que a parte ré providencie a retirada do registro de restrição financeira quanto ao nome ou crédito da parte autora junto a órgãos restritivos de crédito relativo à suposta dívida discutida nos autos, no prazo de 5 dias. Fixo multa pecuniária diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), se não for cumprida esta decisão no prazo estabelecido, até o valor final de t$ 10.000,00 (dez mil reais). Determino que sejam os autos encaminhados para agendamento da audiência para tentativa de autocomposição. Cite-se e intime-se o acerca do dia, hora e local para realização do referido ato, ao qual deverá comparecer acompanhado de advogado/ defensor. O citando deve ficar ciente de que, não havendo acordo, poderá oferecer contestação, sob pena de revelia, no prazo de 15 (quinze dias), contados na forma do art. 335 do CPC/15. Advirtam-se as partes que os documentos que serão juntados aos autos deverão vir digitalizados, assim como que devem comparecer à audiência acompanhadas de advogado/defensor. Além disso, deve a Secretaria de Vara observar que os patronos das partes serão intimados, por meio de publicação no Diário da Justiça, salvo se uma delas for assistida pela Defensoria Pública, que goza do privilégio de intimação pessoal. Com base no art. 6º e 8º do CPC/15, convoco a parte autora para cooperar na fixação correta do valor da causa, caso ainda não tenha feito, realizando as adequações necessárias no prazo de 15 dias. O valor da causa deve considerar o proveito econômico que a parte requerente pretende com a demanda (art. 291 e seguintes do CPC/15). Ressalto a possibilidade de correção e adequação do quantum atribuído, pelo Magistrado ex officio e por arbitramento (art. 292, § 3º). Os documentos dos autos devem estar legíveis, devendo a petição inicial ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (por exemplo, documento de identidade e procuração - art. 320 do CPC/15), de modo que cabe ao polo ativo a correção de eventuais irregularidades no prazo de 15 dias. O cartório deve observar a garantia do prazo em dobro, quando for o caso. Publique-se. Intime-se. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(53)

Decorrido prazo de TIAGO ARTUR FRANCA DE OLIVEIRA DA SILVA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 24/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(57)