Procedimento Comum Cível 8002315-28.2022.8.05.0243 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002315-28.2022.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Jeane De Souza Silva Advogado: Marcus Carvalho Dos Anjos (OAB:BA39806) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002315-28.2022.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: JEANE DE SOUZA SILVA Advogado(s): MARCUS CARVALHO DOS ANJOS (OAB:BA39806) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA DESPACHO 8002315-28.2022.8.05.0243 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Seabra Vistos, etc. Considerando o avançado estado de maturação processual em que o presente feito se encontra (com laudo pericial produzido nos autos) e em observância às diretrizes fundamentais traçadas pelo novo Código de Processo Civil e pela Lei nº 13.140/15, que disciplina que as controvérsias jurídicas que envolvem a administração pública federal direta, suas autarquias e fundações podem ser objeto de transação por adesão, determino que INTIME-SE pessoalmente o Ente Previdenciário Requerido, através do seu órgão de representação para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se possui interesse na solução consensual do presente conflito, mediante apresentação de eventual proposta de autocomposição por adesão, nos termos do art. 35 da Lei n° 13.140/15, bem como, art. 3, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Caso apresentada eventual proposta, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que, havendo aquiescência, deverão os autos retornar à conclusão, para imediata apreciação voltada ao desfecho da presente demanda. Por outro lado, inexistente o interesse na resolução autocompositiva do mérito edificado no feito ora sub judice ou transcorrido o prazo acima estipulado sem manifestação, desde já determino, em observância estrita ao primado do devido processo legal e com o fito de evitar eventuais nulidades, que sejam ambas as intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se possuem interesse na suplementação do acervo probatório já edificado no presente feito, cabendo a estas, caso existente, demonstrar a pertinência do meio probatório almejado para o julgamento do mérito litigado em sede de tutela jurisdicional definitiva, sob pena de INDEFERIMENTO. Cumprida a diligência acima, com ou sem manifestação tempestiva das partes, retornem os autos conclusos, para potencial saneamento ou julgamento do mérito litigado. Cumpra-se, com a brevidade costumar. Publique-se. Intimem-se as partes. Seabra-BA, assinado e datado digitalmente. Flávio Ferrari Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de JEANE DE SOUZA SILVA em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS CARVALHO DOS ANJOS em 16/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JEANE DE SOUZA SILVA em 11/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Decorrido prazo de MARCUS CARVALHO DOS ANJOS em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO RODRIGUES PIRES MONTEIRO em 07/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(70)