Execução de Título Extrajudicial 8003493-21.2024.8.05.0088 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8003493-21.2024.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Fabricio Martins Prado Costa Advogado: Luis Rafael Pereira Fernandes (OAB:BA61481) Executado: Jackson Dias Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8003493-21.2024.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI EXEQUENTE: FABRICIO MARTINS PRADO COSTA Advogado(s): LUIS RAFAEL PEREIRA FERNANDES (OAB:BA61481) EXECUTADO: JACKSON DIAS SILVA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8003493-21.2024.8.05.0088 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Guanambi Vistos, etc. O Autor insiste que lhe seja concedida a benesse da justiça gratuita, no entanto, não se desincumbiu demonstrar, com documentos (IRPF e outros), o estado de hipossuficiência declarado, conforme determinação deste juízo, de id. 462030378. É cediço que referida benesse constitucional, medida garantidora do acesso à justiça, será concedida à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC. Uma vez requerido o benefício, é dado ao magistrado, após análise do caso concreto e concedida à parte a oportunidade de comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos legais, indeferi-lo, acaso constate a presença de elementos que evidenciem a não hipossuficiência econômica do requerente. Veja-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) §2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Do compulsar dos autos, denota-se que o Autor se qualifica como empresário, é credor de quantia significativa espelhada em cheque cheque, indicando que possui relações comerciais de altos valores, sem demonstrar a existência de despesas/gastos que comprometam a sua subsistência, bem como apresenta apenas a restrição de circulação nos dois veículo seminovos e de considerado valor que registra em seu CPF e constitui advogado particular para patrocinar sua causa, tudo a infirmar o estado de miserabilidade jurídica declarada. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça ao autor. INTIME-SE o autor para efetuar o pagamento/recolhimento das custas de acordo com o valor atualizado da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento na distribuição (art. 290, do CPC). De logo, faculto o recolhimento em 06 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a critério do autor, conforme art. 98, §6º do CPC e Ato Conjunto nº 16 do TJBA. Recolhida a primeira das seis parcelas, certifique-se e volvam-me conclusos para despacho inicial, devendo o cartório fiscalizar e certificar nos autos o pagamento das demais conforme Ato Conjunto acima. Lado outro, decorrido o prazo, in albis, conclusos para determinar o cancelamento da distribuição. Sirva da presente decisão como mandado/ofício para os devidos fins. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. GUANAMBI - BA, datado pelo sistema. EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito em Substituição

04/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIS RAFAEL PEREIRA FERNANDES em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS RAFAEL PEREIRA FERNANDES em 19/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Determinado o cancelamento da distribuição

Decorrido prazo de LUIS RAFAEL PEREIRA FERNANDES em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS RAFAEL PEREIRA FERNANDES em 09/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUIS RAFAEL PEREIRA FERNANDES em 23/01/2025 23:59.

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