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Embargos De Declaracao CivelCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauArquivado
Data de Distribuição
15/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Desa. Graça Marina Vieira Furtado