Interdição/Curatela 8072082-40.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Interdição/CuratelaCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2021

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

4ª Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos da Comarca de Salvador

Partes do Processo

DJAIR PEDRO DA CRUZ SANTOS

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA BARBARA JESUS DA SILVA

OAB/BA 23468·CPF·Representa: Autor

RUBEM DE OLIVEIRA VALENTE NETO

OAB/BA 24210·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

DJAIR PEDRO DA CRUZ SANTOS

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

MARIA DO CARMO DA CRUZ SANTOS

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de DJAIR PEDRO DA CRUZ SANTOS em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:38

Decorrido prazo de DJAIR PEDRO DA CRUZ SANTOS em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:38

Juntada de certidão

14/05/2026, 13:53

Decorrido prazo de DJAIR PEDRO DA CRUZ SANTOS em 10/03/2023 23:59.

13/05/2026, 23:50

Decorrido prazo de DJAIR PEDRO DA CRUZ SANTOS em 10/03/2023 23:59.

13/05/2026, 19:30

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2023.

13/05/2026, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 18:59

Publicado Edital em 08/05/2026.

08/05/2026, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 05:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 17:21

Decorrido prazo de DJAIR PEDRO DA CRUZ SANTOS em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:32

Decorrido prazo de DJAIR PEDRO DA CRUZ SANTOS em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:32

Decorrido prazo de DJAIR PEDRO DA CRUZ SANTOS em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:30

Decorrido prazo de DJAIR PEDRO DA CRUZ SANTOS em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:30

Todas as movimentações(129)

Decorrido prazo de DJAIR PEDRO DA CRUZ SANTOS em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:38

Decorrido prazo de DJAIR PEDRO DA CRUZ SANTOS em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:38

Juntada de certidão

14/05/2026, 13:53

Decorrido prazo de DJAIR PEDRO DA CRUZ SANTOS em 10/03/2023 23:59.

13/05/2026, 23:50

Decorrido prazo de DJAIR PEDRO DA CRUZ SANTOS em 10/03/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•18/03/2026, 14:46

Sentença

•18/03/2026, 14:08

13/05/2026, 19:30

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2023.

13/05/2026, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 18:59

Publicado Edital em 08/05/2026.

08/05/2026, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 05:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 17:21

Decorrido prazo de DJAIR PEDRO DA CRUZ SANTOS em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:32

Decorrido prazo de DJAIR PEDRO DA CRUZ SANTOS em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:32

Decorrido prazo de DJAIR PEDRO DA CRUZ SANTOS em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:30

Decorrido prazo de DJAIR PEDRO DA CRUZ SANTOS em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:30

Publicado Edital em 22/04/2026.

22/04/2026, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 16:15

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 03:31

Decorrido prazo de DJAIR PEDRO DA CRUZ SANTOS em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 03:31

Publicado Edital em 01/04/2026.

01/04/2026, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 17:05

Juntada de Petição de #Não preenchido#

30/03/2026, 21:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 14:07

Expedição de Edital.

30/03/2026, 14:06

Expedição de intimação.

30/03/2026, 14:06

Expedição de sentença.

30/03/2026, 14:06

Decorrido prazo de DJAIR PEDRO DA CRUZ SANTOS em 07/07/2025 23:59.

25/03/2026, 02:32

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHO em 07/07/2025 23:59.

25/03/2026, 02:32

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de DJAIR PEDRO DA CRUZ SANTOS em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:10

Publicado Despacho em 09/06/2025.

24/03/2026, 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 23:57

Juntada de Petição de comunicações

21/03/2026, 11:54

Publicado Sentença em 20/03/2026.

20/03/2026, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 15:55

Expedição de sentença.

18/03/2026, 14:46

Expedição de intimação.

18/03/2026, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 14:46

Julgado procedente o pedido

18/03/2026, 14:08

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 16:21

Juntada de Petição de alegações finais

10/03/2026, 09:11

Publicado Decisão em 10/03/2026.

10/03/2026, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 08:22

Juntada de Petição de PARECER.8072082_40.2021.8.05.0001

09/03/2026, 23:03

Decorrido prazo de DJAIR PEDRO DA CRUZ SANTOS em 07/08/2025 23:59.

07/03/2026, 16:00

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHO em 07/08/2025 23:59.

07/03/2026, 16:00

Publicado Ata da Audiência em 17/07/2025.

07/03/2026, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

07/03/2026, 14:10

Expedição de decisão.

06/03/2026, 12:34

Expedição de intimação.

06/03/2026, 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2026, 10:49

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHO em 11/04/2025 23:59.

17/02/2026, 18:10

Publicado Despacho em 28/03/2025.

17/02/2026, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

17/02/2026, 15:57

Conclusos para decisão

11/12/2025, 10:01

Juntada de Petição de Proc. 8072082_40.2021_Interdição

10/12/2025, 23:39

Expedição de intimação.

01/12/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 12:42

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

20/10/2025, 19:53

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

16/10/2025, 06:35

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 11:59

Juntada de Petição de contestação

01/10/2025, 14:38

Expedição de certidão.

28/08/2025, 17:06

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 11:31

Juntada de ata da audiência

15/07/2025, 11:30

Juntada de Petição de ciente.4apj.8089958_03.2024.8.05.0001

06/06/2025, 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 10:27

Expedição de intimação.

05/06/2025, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 16:54

Conclusos para despacho

10/04/2025, 11:54

Juntada de certidão

10/04/2025, 11:54

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHO em 23/01/2025 23:59.

25/01/2025, 22:04

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 16:54

Publicado Despacho em 03/12/2024.

04/01/2025, 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

04/01/2025, 23:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Djair Pedro Da Cruz Santos Advogado: Juliana Barbara Jesus Da Silva (OAB:BA23468) Requerido: Maria Do Carmo Da Cruz Santos Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Antonio Jose Dos Santos Filho Advogado: Rubem De Oliveira Valente Neto (OAB:BA24210) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8072082-40.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: DJAIR PEDRO DA CRUZ SANTOS Advogado(s): JULIANA BARBARA JESUS DA SILVA (OAB:BA23468) REQUERIDO: MARIA DO CARMO DA CRUZ SANTOS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8072082-40.2021.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. 1) Chamando o feito à ordem, defiro o pedido de habilitação formulado por ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO ao ID 246427916. Inclua-se no sistema, caso assim ainda não se tenha procedido. 2) Em seguida, conforme requerido pelo Ministério Público, intime-se o habilitado para se manifestar, no prazo de quinze dias, sobre o relatório de ID 426739067, bem como os novos documentos apresentados pelo autor da ação. 3) Informem as partes, em quinze dias, a viabilidade e o interesse na realização da audiência de entrevista da acionada de modo telepresencial (videoconferência). Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 27 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) Carlos Alberto C. Brandão Filho Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 10:30

Conclusos para despacho

13/11/2024, 15:21

Juntada de Petição de Proc. 8072082_40.2021_Interdição

13/11/2024, 10:26

Expedição de ato ordinatório.

07/11/2024, 08:39

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 08:39

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 14:58

Expedição de ato ordinatório.

02/08/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 08:37

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2024.

25/04/2024, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

25/04/2024, 04:10

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 17:21

Juntada de ofício

11/01/2024, 13:11

Juntada de certidão

17/11/2023, 15:04

Decorrido prazo de DJAIR PEDRO DA CRUZ SANTOS em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 02:29

Publicado Despacho em 04/08/2023.

06/08/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023

06/08/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/08/2023, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 16:28

Conclusos para despacho

22/03/2023, 13:24

Juntada de Petição de Petição

21/03/2023, 18:48

Expedição de ato ordinatório.

10/03/2023, 11:09

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 11:09

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 18:49

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/02/2023, 11:02

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 11:02

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHO em 26/10/2022 23:59.

27/01/2023, 01:52

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 19:32

Expedição de carta via ar digital.

15/09/2022, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/09/2022, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/09/2022, 11:47

Juntada de Petição de petição

02/03/2022, 16:57

Publicado Decisão em 17/02/2022.

26/02/2022, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

26/02/2022, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/02/2022, 17:42

Concedida a Antecipação de tutela

15/02/2022, 11:37

Conclusos para despacho

05/11/2021, 13:46

Decorrido prazo de DJAIR PEDRO DA CRUZ SANTOS em 30/09/2021 23:59.

29/10/2021, 09:05

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

30/09/2021, 10:40

Publicado Despacho em 08/09/2021.

09/09/2021, 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/09/2021, 15:51

Expedição de despacho.

03/09/2021, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 12:16

Juntada de Petição de petição

20/08/2021, 11:29

Conclusos para despacho

12/07/2021, 20:29

Distribuído por sorteio

12/07/2021, 20:29

Decisão

•06/03/2026, 12:34

Decisão

•23/02/2026, 10:49

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 11:59

Despacho

•05/06/2025, 10:27

Despacho

•04/06/2025, 16:54

Despacho

•26/03/2025, 13:03

Despacho

•29/11/2024, 10:13

Despacho

•27/11/2024, 10:30

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 08:39

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 17:21

Despacho

•03/08/2023, 10:54

Todos os documentos(23)

Sentença

•18/03/2026, 14:46

Sentença

•18/03/2026, 14:08

Decisão

•06/03/2026, 12:34

Decisão

•23/02/2026, 10:49

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 11:59

Despacho

•05/06/2025, 10:27

Despacho

•04/06/2025, 16:54

Despacho

•26/03/2025, 13:03

Despacho

•29/11/2024, 10:13

Despacho

•27/11/2024, 10:30

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 08:39

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 17:21

Despacho

•03/08/2023, 10:54

Despacho

•28/07/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 11:09

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 11:02

Documento de Comprovação

•27/10/2022, 19:32

Decisão

•16/02/2022, 17:42

Decisão

•15/02/2022, 11:37

Despacho

•03/09/2021, 15:51

Despacho

•03/09/2021, 12:16